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Cláusulas condicionantes

Cade aprova fusão da Oi com a Brasil Telecom

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica aprovou, nesta quarta-feira (20/10), a fusão da Oi com a Brasil Telecom. Por unanimidade, os conselheiros do Cade avaliaram que grande parcela das intermediações do conselho nos negócios e no processo de concorrência entre as companhias do setor decorre de deficiências do modelo regulatório da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A informação é da Folha de S.Paulo.

A fusão foi aprovada com algumas condicionantes. A Oi, por exemplo, assinou um Termo de Compromisso de Desempenho, com vigor de pelo menos cinco anos, para que o sistema de demanda do serviço de internet no atacado seja informatizado e transparente. A empresa também deverá apresentar, em três meses, uma gerência comercial.

O monitoramento dos pedidos de empresas que desejam ter acesso às redes da Oi e Brasil Telecom ficará a cargo do Cade. O órgão vai avaliar se há conduta discriminatória na oferta no mercado de atacado. Caso a prática seja comprovada, multas de no mínimo R$ 100 mil serão aplicadas.

Juntas, Oi e Brasil Telecom cobrem boa parte do território brasileiro. No caso de uma empresa que desejar prestar um serviço em algum município coberto pela supertele, ela deverá pagar para ter acesso à rede.

A concorrência pode ficar prejudicada. Se uma concessionária cobra um preço acima do razoável, ou ainda oferece um serviço de baixa qualidade, a empresa que pretende entrar na região não consegue. O consumidor final também sofre, já que é obrigado a consumir os serviços da concessionária principal.

É o que explicou o relator, conselheiro Vinícius Marques de Carvalho. "Se a concessionária coloca o preço muito elevado, acaba impedindo que novos concorrentes entrem na região, gerando uma situação de quase monopólio, via abuso de poder econômico".

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2010, 16h35

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