Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Abuso de autoridade

Simples depoimento da vítima embasa denúncia

O depoimento da vítima já valida a denúncia por abuso de autoridade. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um delegado de Polícia de Itacaré (BA) deve continuar respondendo pela acusação de abuso de autoridade. Para a ministra Maria Thereza Moura, a inexistência de inquérito policial anterior à denúncia do Ministério Público Federal não levou à falta de justa causa para a ação.

O caso começou quando o delegado, um policial e mais um homem fizeram buscas na casa de uma empregada doméstica, deixando-a presa por uma noite sem inquérito, mandado ou flagrante formal. A vítima trabalhava para o terceiro e era investigada por suposto furto cometido em sua residência.

Segundo Maria Thereza, a denúncia do Ministério Público faz uma descrição apropriada dos delitos atribuídos aos três, que teriam atentado contra a liberdade de locomoção e contra a inviolabilidade de domicílio da vítima.

A ministra lembrou que o inquérito é dispensável, sobretudo no caso de abuso de autoridade. Isso porque a própria lei dispensa a peça. Como manda a legislação, a Ação Penal é iniciada independentemente do inquérito por denúncia do MP instruída com a representação da vítima. Desde que os fatos constituam em tese caso de abuso de autoridade, o procedimento pode ser adotado em até 48 horas. Além do mais, lembrou a ministra, não seria de se esperar que a autoridade policial produzisse prova contra ela própria. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2010, 15h45

Comentários de leitores

1 comentário

É o começo (bom) de uma jornada

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

A decisão deve ser comemorada.Defendo que nos crimes desse tipo (abuso de autoridade e de poder), deva ser inventido ônus da prova, como ocorre no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em virtude da hipossuficiência da PARTE que sofreu o abuse em provar FATOS que ocorrem no interior das prisões ou em quartéis, ou mesmo nas dependências (não celas) das Delegacias de Polícias. É um ABUSO exigir que determinada pessoa PROVE que sofreu ameaças, violência física ou psíquica quando estas ocorrem em recito fechado, na presença excluiva das AUTORIDADES ou AGENTES DA AUTORIDADE a quem acusa do referido abuso. Isto exigirá que o ESTADO promova toda o aparato tecnológico para que se grave todo o qualquer depoimento ou contato com a possível vítima, de sorte que qualquer manifestação desta somente tenha efeito legal se se comprovar que tal ato ocorreu livre de todo o tipo de coação.

Comentários encerrados em 28/10/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.