Consulta de precatórios do TJ-RO é referência

O assessor da Presidência do Tribunal de Justiça do Acre, Josué Alexandre de Oliveira Junior, esteve nesta terça-feira (19/10) no Tribunal de Justiça de Rondônia para conhecer o funcionamento do Sistema de Consulta de Precatórios, desenvolvido no Judiciário do estado desde 2009.

A consulta digital aos precatórios foi uma iniciativa da presidência, por meio da Instrução Normativa 11/2009, que regulamenta a publicação da lista de precatórios no site do TJ. O tribunal ressalta que o acesso ao sistema é a garantia da transparência no processo. Até a implantação da novidade, os nomes das pessoas e a ordem para pagamento eram publicados apenas uma vez no Diário Oficial.

Oliveira Junior conheceu o funcionamento e o modo de execução do sistema acompanhado por representantes da Coordenadoria de Informática do TJ-RO. Com isso, o TJ do Acre deve desenvolver a consulta digital de precatórios, integrando outros sistemas informatizados e os órgãos do estado.

Precatórios
Precatórios são ordens de pagamento, de quantias superiores a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública em face de uma condenação judicial. No sistema do TJ-RO, estão cadastrados apenas o governo do estado de Rondônia, o INSS, a Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia (Faser), o Departamento de Estradas de Rodagem de Rondônia (Deer) e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (Iperon).

Com a consulta, é possível visualizar, além dos nomes de devedores e credores, o número do precatório, os valores originais e homologados, a natureza do precatório, a fonte pagadora, a data do trânsito em julgado e da homologação pela presidência, a situação do precatório e sua posição na fila de pagamento. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RO.