Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Jurisprudência do STJ

Nova súmula obriga pagamento de indenização

As seguradoras terão de arcar com os prejuízos de um acidente quando a transferência do veículo não for comunicada previamente, mesmo que a comunicação seja uma exigência contratual. A nova súmula do Superior Tribunal de Justiça, aprovada pela 2ª Seção no dia 13 de outubro, exclui a obrigação apenas se a transferência significar aumento real do risco envolvido no seguro.

O texto integral da Súmula 465 diz: “ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação”. A proposta de súmula foi relatado pelo ministro João Otávio de Noronha e se fundamenta nos artigos 1.432, 1.443 e 1.463 do Código Civil de 1916; e 757, 765 e 785 do Código Civil de 2002. Os precedentes citados existem desde 2000.

O mais recente é de 2010 e afirma que não se justifica tornar sem efeito o contrato de seguro apenas em razão da ausência de comunicação da transferência do veículo. De acordo com o relator do caso, ministro Aldir Passarinho Junior, da 4ª Turma do STJ, mesmo que a comunicação prévia de mudança seja uma exigência contratual, deve ser feito um exame das situações envolvidas para autorizar a exclusão da responsabilidade da seguradora, que recebeu o pagamento do prêmio. A obrigação poderia ser excluída em caso de má-fé ou aumento do risco segurado.

Em outro caso, o ministro Humberto Gomes de Barros, que atuava na 3ª Turma e se aposentou, afirmou que “a transferência da titularidade do veículo segurado sem comunicação à seguradora, por si só, não constitui agravamento do risco”.

Há ainda o precedente com voto da ministra Nancy Andrighi, também da 3ª Turma, que estabeleceu que, “na hipótese de alienação de veículo segurado, não restando demonstrado o agravamento do risco, a seguradora é responsável perante o adquirente pelo pagamento da indenização devida por força do contrato de seguro”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Resp 302.662
Resp 600.788
Resp 188.694
Resp 771.375

Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2010, 6h24

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 27/10/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.