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OAB-SP é contra norma que exclui juiz de inquéritos

Comentários de leitores

8 comentários

Interpretação isolada

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Se fossemos seguir o raciocínio do Promotor Alcino Oliveira de Moraes, evocando normas constitucionais de forma isolada, podemos achar solução muito mais fácil para a tramitação dos inquéritos, com agilidade. Bastaria diminuir os vencimentos de todos os promotores pela metade, e contratar com os recursos economizados mais juízes e servidores para despachar com extrema agilidade todos os pedidos de prorrogação de prazo, em período de tempo não superior a 6 horas da data da entrada a data da saída. Já sei o que vão dizer: os promotores possuem garantia constitucional quanto aos vencimentos, o que é verdade. O raciocínio do membro do Ministério Público não é válido porque se esqueceu de levar em consideração que de acordo com a Constituição cabe ao Poder Legislativo federal legislar sobre processo penal, e também pelo fato de que o contraditório em processo administrativo (o inquérito não é nada mais, nada menos, do que um processo administrativo) é garantido pela Constituição Federal. Duas coisinhas "irrelevantes" foram esquecidas: competência legislativa e contraditório e ampla defesa, as bases da República Federativa do Brasil. Creio que os acusadores, como são os membros do Ministério Público (aqui sem qualquer tom pejorativo) deveriam vir a público sustentar ideias e soluções jurídicas, não o desfacelamento da Constituição Federal por motivos de conveniência e oportunidade. Amanhã ou depois alguém vai "achar melhor" instituir crimes sem previsão de Lei, outro vai querer expropriar bens dos cidadãos por causa disso ou aquilo, até a Carta Política se transformar em um nada ou, no dizer do Ministro Eros Grau, "papel pintado com tinta".

interpretando a forciori a lei.

Republicano (Professor)

A bem da verdade, corporativismo há quando se interpreta as normas conforme o interesse da classe. A lei é clara, portanto, o Juiz deve, sim, saber e interagir com o que acontece no IP. O resto, com todo o respeito, é busca por espaço jurídico, interpretando a forciori a lei.

Não pode ser verdade!!

Canizares (Advogado Autônomo - Criminal)

Eu como advogado fico assustado com a possibilidade do DIPO ser extinto. O Ministério Público tem uma papel essencial e indispensável para a sociedade, porém, não podemos esquecer que eles são partes interessadas nos deslindes de inquéritos policiais, fazendo o papel de acusador e portanto querendo que investigados virem obrigatoriamente réus em ações penais. Portanto não podemos concordar com a extinção do Juiz a frente dos Inquérito Policias. O Juiz, ao contrário do Promotor de Justiça, tem a imparcialidade legal para que os advogados se socorrem de eventuais "enganos" no curso dos Inquéritos Policias. A figura do Juiz é necessária para se praticar a verdadeira JUSTIÇA!!
Canizares

A bem da verdade (3ª parte)

Alcino Oliveira de Moraes (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Então, há que se perquirir a quem interessa que ocorra uma demasiada demora em tal tramitação, pois é inconteste que a conclusão do IPC tem mais agilidade quando é tratado diretamente entre a polícia e o MP. O tempo que decorre entre o pedido de prorrogação do prazo do delegado para o juiz leva, no mínimo (sendo exageradamente otimista), um mês para o IPC sair da delegacia para o fórum e retornar à DP.
É inegável que a busca pela prescrição é direito do investigado, mas não se pode chegar a excessos como o que se pretende, dando uma interpretação puramente literal ao dispositivo do CPP. Há que se fazer uma interpretação teleológica e histórica, para se buscar a atualidade da "mens legis" vigente.
Ademais, cabe ao MP a verificação da regularidade da tramitação do IPC, dever que lhe é conferido para o controle externo da atividade policial. Então, nada mais lógico que o trâmite se dê entre as duas Instituições.
Assim, para estancar quaisquer dúvidas e para que tenhamos uma aplicação uniforme em todo o território nacional, entendo ser conveniente (mas não necessário) que deva ser alterada a legislação para que o inquérito passe a tramitar diretamente entre a polícia e o MP, em benefício da sociedade, que é a verdadeira interessada até então. Se a OAB deixar de trablhar de forma eminentemente corporativa, certamente prestará um grande serviço à sociedade. O que querem só interessa aos maus advogados, que esperam ganhar causas pela ocorrência da prescrição. Já se parou para contar quantos dias um inquérito leva entre a DP e o fórum, só para pedir dilação de prazo? Então, senhores advogados, tenham coragem para enfrentar ma realidade cada vez mais presente. Então, esperemos para ver.
ALCINO OLIVEIRA DE MORAES
Promotor de Justiça em Macapá-AP.

A bem da verdade (2ª parte)

Alcino Oliveira de Moraes (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Assim, o IP não tem nenhuma natureza ou característica processual, por isso que ainda não se formou o contencioso, caso em que, obrigatoriamente, deverá ocorrer a defesa do já réu. Nessa fase não há defesa, o que não impede a garantia das garantias constitucionais do investigado.
O inquérito serve para subsidiar o trabalho do MP, dando condições ao oferecimento da denúncia, mas não é peça indispensável para tanto, podendo o MP oferecer a denúncia mesmo sem o inquérito, bastando que tenha suficientes elementos de prova em relação à autoria e materialidade.
Temos hoje inúmeros estados que adotam a tramitação direta do inquérito entre a polícia e MP, o que tem gerado resultados incontestavelmente satisfatórios, a exemplo do que acontece há muitos anos no Estado do Amapá, onde tal tramitação decorre de provimento do TJ, que verificou que seria o melhor para o trato da questão, desafogando o juiz de um trabalho meramente burocrático. E tal providência tem dado muito certo, não havendo nenhuma contestação por parte da polícia, que tem trabalhado numa fina sintonia com o MP, sem qualquer ranço corporativo. E isso nunca afastou do crivo judicial eventuais e esporádicos excessos cometidos, caso em que cabe ao advogado diligenciar para a devida correção.
Normalmente, onde a tramitação passa pelo judiciário, nos pedidos de dilação de prazo normalmente o juiz não nega. Aí é de se perguntar: no caso de pedido de novo prazo por parte do delegado, se o juiz negá-lo, como fica? O IP para e o MP não oferece a denúncia? Joga-se por terra o princípio “in dúbio pro societas”?
Continua...

A bem da verdade (1ª parte)

Alcino Oliveira de Moraes (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

A respeito dessa questão de dever ou não o inquérito policial passar sempre pelo crivo do judiciário, entendo que algumas premissas devem ser analisadas, principalmente no que se refere à celeridade da tramitação do inquérito, em benefício da sociedade, a favor de quem corre o chamado “in dúbio pro societas”. Ou seja, é a presença do Estado que se impõe, na figura do MP. É o Estado que posteriormente processará o réu.
Em primeiro lugar, há que se verificar uma questão histórica em relação à origem do Ministério Público, que surgiu como o procurador do rei, figura que hoje não tem mais lugar em nenhum país democrático.
Quando da edição do CPP, intuiu o legislador que o inquérito policial deveria passar pelo crivo do juiz, justamente por ainda vislumbrar resquícios dessa quase subserviência do MP em relação do poder executivo, de forma a, em tese, assegurar a lisura da investigação.
Posteriormente, com a CF de 1988, a instituição Ministério Público sofreu profunda modificação estrutural, passando a ser portadora de inúmeras atribuições que antes sequer seriam pensadas, tais como a defesa do meio-ambiente, consumidor, criança e adolescente, idoso, portador de deficiência, etc.
Há que se perquirir, a meu ver, antes de qualquer tomada de posição açodada ou apaixonada e, muito menos, posicionamento corporativo, qual é a natureza jurídica do inquérito policial, ou seja, como ele se forma, para quem se dirige e para o que ele serve.
Ora, o inquérito policial tem natureza jurídica eminentemente investigatória, com predominância ao caráter inquisitório em desfavor do investigado.
Continua...

Não acredito

Republicano (Professor)

Não acredito que o MP, fiscal da lei, irá concordar com tal absurdo que contraria a CF e o CPP. Em nenhum país democrático do mundo o IP deixa de passar pelo Judiciário, até porque é o Judiciário que vela pelo princípio da obrigatoriedade da ação penal. O problema é quando magistrados civilistas querem dar palpite na área criminal. Sai cada coisa.Afinal, fiscal é fiscal, não é mesmo?

adoram uma burocracia......

daniel (Outros - Administrativa)

ORa, mas se é parte então pode produzir provas e até mesmo controlar a policia para agilizar os IPs.

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