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Parte interessada

OAB-SP é contra norma que exclui juiz de inquéritos

A notícia de que o Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo discute uma mudança na tramitação de inquéritos policiais causou indignação da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo. A regra afasta o Judiciário do controle das investigações e passa a função para o Ministério Público. De acordo com o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, a mudança não é boa, porque o MP é parte interessada e tem a função de acusar o suspeito.

Nesta segunda-feira (18/10), a ConJur publicou notícia sobre o início da votação da proposta no Conselho Superior da Magistratura. Por enquanto, apenas o corregedor-geral, desembargador Munhoz Soares, votou, a favor da medida. Pela proposta da Corregedoria-Geral de Justiça, com exceção dos pedidos de medidas cautelares como prisões preventivas, escutas telefônicas e buscas e apreensões, a Justiça não tomaria conhecimento do que circula entre Ministério Público e Polícia.

Outros seis integrantes do Conselho Superior da Magistratura paulista ainda vão se manifestar, dentre eles o presidente da Seção de Direito Público, desembargador Luiz Ganzerla, que pediu vista do processo.

"Com a aprovação da mudança, ainda em votação, a Justiça perderia a atribuição de acompanhamento das investigações policiais, o que ficaria a cargo do Ministério Público. Isso é inadmissível, uma vez que o Ministério Público é parte, tem interesse na condenação do suspeito. Certamente, redundaria em lesões ao direito de defesa do cidadão, além de afrontar a Constituição Federal, que não deixa lacuna quanto ao veto do poder de investigação criminal do MP, que pertence unicamente à Polícia Civil", diz o presidente.

D'Urso também criticou uma possível extinção do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária, caso a nova proposta do Tribunal de Justiça de São Paulo seja aprovada. “O Dipo tem de atuar junto à Polícia Judiciária, impedindo que inquéritos se arrastem além do prazo razoável e assegurando a prerrogativa dos advogados de ter acesso aos inquéritos”, defende.

O presidente da OAB-SP lembra de outra luta da Ordem, desta vez em relação ao Projeto de Lei 1.914/2007, que previa o fim do inquérito policial e tramitou na Câmara dos Deputados até agosto de 2008, quando foi arquivado pela Mesa Diretora. A OAB-SP oficiou aos deputados federais envolvidos com a matéria e também às Comissões por onde esta passou, "demonstrando não apenas em palavras, mas também em atitudes aquilo que norteia o funcionamento da Ordem: o respeito aos direitos dos cidadãos brasileiros e às prerrogativas profissionais da nossa classe", enfatizou D´Urso. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.

Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2010, 17h52

Comentários de leitores

8 comentários

Interpretação isolada

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Se fossemos seguir o raciocínio do Promotor Alcino Oliveira de Moraes, evocando normas constitucionais de forma isolada, podemos achar solução muito mais fácil para a tramitação dos inquéritos, com agilidade. Bastaria diminuir os vencimentos de todos os promotores pela metade, e contratar com os recursos economizados mais juízes e servidores para despachar com extrema agilidade todos os pedidos de prorrogação de prazo, em período de tempo não superior a 6 horas da data da entrada a data da saída. Já sei o que vão dizer: os promotores possuem garantia constitucional quanto aos vencimentos, o que é verdade. O raciocínio do membro do Ministério Público não é válido porque se esqueceu de levar em consideração que de acordo com a Constituição cabe ao Poder Legislativo federal legislar sobre processo penal, e também pelo fato de que o contraditório em processo administrativo (o inquérito não é nada mais, nada menos, do que um processo administrativo) é garantido pela Constituição Federal. Duas coisinhas "irrelevantes" foram esquecidas: competência legislativa e contraditório e ampla defesa, as bases da República Federativa do Brasil. Creio que os acusadores, como são os membros do Ministério Público (aqui sem qualquer tom pejorativo) deveriam vir a público sustentar ideias e soluções jurídicas, não o desfacelamento da Constituição Federal por motivos de conveniência e oportunidade. Amanhã ou depois alguém vai "achar melhor" instituir crimes sem previsão de Lei, outro vai querer expropriar bens dos cidadãos por causa disso ou aquilo, até a Carta Política se transformar em um nada ou, no dizer do Ministro Eros Grau, "papel pintado com tinta".

interpretando a forciori a lei.

Republicano (Professor)

A bem da verdade, corporativismo há quando se interpreta as normas conforme o interesse da classe. A lei é clara, portanto, o Juiz deve, sim, saber e interagir com o que acontece no IP. O resto, com todo o respeito, é busca por espaço jurídico, interpretando a forciori a lei.

Não pode ser verdade!!

Canizares (Advogado Autônomo - Criminal)

Eu como advogado fico assustado com a possibilidade do DIPO ser extinto. O Ministério Público tem uma papel essencial e indispensável para a sociedade, porém, não podemos esquecer que eles são partes interessadas nos deslindes de inquéritos policiais, fazendo o papel de acusador e portanto querendo que investigados virem obrigatoriamente réus em ações penais. Portanto não podemos concordar com a extinção do Juiz a frente dos Inquérito Policias. O Juiz, ao contrário do Promotor de Justiça, tem a imparcialidade legal para que os advogados se socorrem de eventuais "enganos" no curso dos Inquéritos Policias. A figura do Juiz é necessária para se praticar a verdadeira JUSTIÇA!!
Canizares

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