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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

O destaque do noticiário jurídico desta terça-feira (19/10) é que, além do Superior Tribunal Militar, a Comissão de Anistia, do Ministério da Justiça, mantém sob sigilo um processo sobre a atuação de Dilma Rousseff em organizações da esquerda armada durante a ditadura (1964-85). Está no órgão, desde dezembro de 2002, um processo em que a candidata do PT pede reparação ao governo por ter sido presa e torturada durante o regime militar. A comissão não informou como seria a reparação. Nos autos do processo, que está suspenso, estão documentos que relatam atividades dela no período. Quando virou ministra de Minas e Energia, em 2003, Dilma teria pedido a suspensão do processo até sua saída. Mas ele tramitou no Ministério da Justiça até 2007. Em abril de 2007, foi levado ao gabinete do então ministro da Justiça, Tarso Genro, por decisão dele próprio, por "segurança". Só mais um processo está em local privilegiado: o do presidente Lula. De acordo com a Folha de S.Paulo, a assessoria de Dilma informou que ela só pediu suspensão do processo em 2007.


Fora do ar
Por determinação do Tribunal Superior Eleitoral, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) está proibida de continuar a distribuir um jornal e de divulgar na internet uma revista que seriam favoráveis à candidatura da petista Dilma Rousseff. O ministro do TSE Joelson Dias atendeu a um pedido no qual a coligação "O Brasil pode mais", do tucano José Serra, acusa a CUT e outras entidades sindicais de produzir material para promover a petista. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.


Defendendo o cargo
Paulo Maluf (PP) recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral contra decisão do ministro Marco Aurélio Mello, que manteve o indeferimento de seu registro de candidatura a deputado federal pelo estado de São Paulo. Ao analisar o pedido de Maluf, o ministro Marco Aurélio alegou que o recurso foi ajuizado fora do prazo legal. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo, a defesa de Maluf argumenta que a jurisprudência do TSE trata o tema em sentido diverso à interpretação dada pelo ministro relator. O candidato foi considerado inelegível por ter sido condenado por improbidade administrativa. Mesmo com a candidatura sub judice, Maluf teve 497 mil votos. Leia mais aqui na ConJur.


Conduta duvidosa
A Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais instaurou procedimento ético-disciplinar para apurar as ameaças do advogado Ércio Quaresma contra a noiva do seu cliente e ex-goleiro do Flamengo, Bruno Fernandes. Ele pretendia evitar a sua substituição no processo contra Bruno. Ingrid Oliveira, de 34 anos, entregou ao Fantástico, da TV Globo, gravações em que Quaresma diz que a jovem deveria cooperar, porque ele era "o demônio". Por meio de nota, a entidade informou que "lamenta a utilização de expressões grosseiras, que não são condizentes com o que se espera de um advogado". Nos próximos dias, deverá ser nomeado um relator para o processo, que não tem prazo para encerramento. Concluída a primeira etapa, o caso será submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina da entidade. A notícia é do jornal O Globo.


Diagnóstico incorreto
O juiz Raphael José de Oliveira Silva, substituto da 1ª Vara Federal em São José dos Campos, recebeu — no último dia 4 de outubro — a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra uma médica sérvia pelo crime de homicídio culposo na morte da estudante de Direito Isabella Baracat Negrato, em 19 de dezembro de 2008. Isabella estava em um cruzeiro quando passou mal e para a Procuradoria da República, o quadro da jovem não foi diagnosticado corretamente pela médica. O MPF entende que a médica atendeu a jovem como um simples caso de intoxicação e não adotou os procedimentos médicos corretos. A notícia é do jornal O Globo.


Pedido negado
Uma jovem grávida não poderá fazer aborto. A decisão é do juiz da 8ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jair José Varão Pinto Júnior, que negou o pedido da jovem para fazer o aborto de um feto com pouca massa encefálica. A autora afirmou que foi constatada, por exames, a má formação da criança com pequena quantidade de tecido encefálico que poderia indicar anencefalia. O feto estava com 14 semanas e vivo quando o exame foi feito. Ainda cabe recurso da decisão. A notícia é do jornal O Globo.


Desvio de dinheiro
O ex-diretor de engenharia da Dersa Paulo Vieira de Souza pedirá ao Tribunal Superior Eleitoral direito de resposta por conta do programa eleitoral veiculado nesta segunda-feira (18/10) pela candidata petista à Presidência, Dilma Rousseff. No filme, o engenheiro voltou a ser acusado de captar ilegalmente e fugir com R$ 4 milhões destinados à campanha do presidenciável tucano, José Serra. A notícia é da Folha de S.Paulo.


Votos contabilizados
A concessão do registro da candidatura de Claudiocis Francisco da Silva (PSL), o Claudiocis das Ambulâncias, levou o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro a alterar a listagem dos eleitos para as 70 vagas de deputado estadual. Os votos de Caludiocis deveriam ser provisoriamente contabilizados até a decisão definitiva do Tribunal Superior Eleitoral. De acordo com a Folha de S.Paulo, por equívoco, o registro do candidato foi lançado no sistema como "indeferido com recurso", em vez de "deferido com recurso".


Quebra de contrato
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, negou pedido de suspensão de liminar feito pelo município de Venâncio Aires (RS), em um processo que envolve a quebra de contrato com o Banco Santander S.A., responsável pela administração da folha de pagamento de servidores públicos ativos e inativos da municipalidade. Com esse resultado, o município terá de manter o banco na gestão da folha. Caso contrário, será obrigado a ressarcir parte de todos os valores já repassados aos cofres municipais. A notícia é do jornal DCI.


Definição de pauta
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Demóstenes Torres (DEM-GO), deve conversar com líderes da base do governo para garantir a presença de parlamentares na comissão e garantir a votação de projetos importantes nesta quarta-feira. Entre as 82 matérias prontas para apreciação, o senador destacou, por exemplo, a que amplia o limite de condenação penal no país, de 30 anos para 40 anos. A notícia é da Folha de S.Paulo.


Acesso de dados
O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu entrar com um Mandado de Segurança na Justiça Federal contra a Medida Provisória 507, que regulamentou o acesso de dados fiscais na Receita Federal. Para a entidade, o problema está na obrigatoriedade dos advogados apresentarem uma procuração para representar seus clientes em questões envolvendo a Receita. Segundo o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, o mandado será apresentado para defender as prerrogativas dos advogados. Ele diz que a MP transfere para os advogados um problema criado pela própria Receita. A notícia é da Folha de S.Paulo. Leia mais aqui na ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2010, 10h35

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