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Inversão de valores

Quanto mais pobre o estado, maior o custo da ação

As custas processuais de uma ação judicial no valor de R$ 2 mil variam de R$ 30 em Rondônia a R$ 610 no Ceará. Quanto menor a renda per capita e o índice de desenvolvimento humano (IDH), maior o valor das custas, de acordo com estudo do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além disso, alguns tribunais cobram proporcionalmente menos por ações de maior valor e pelos recursos de segundo grau.

“As políticas estaduais privilegiam os jurisdicionados mais ricos e, de certa forma, reproduzem as desigualdades sociais existentes”, conclui o documento que serviu de base para a decisão do CNJ de encaminhar projeto de lei ao Congresso Nacional com o objetivo de uniformizar a cobrança de custas em todo o país. Hoje não há parâmetros definidos para a fixação dos valores, porque o dispositivo constitucional sobre o assunto não foi regulamentado. “O grande prejudicado é o usuário dos serviços judiciais, que poderia contar com maior transparência, racionalidade e organicidade na cobrança de custas judiciais”, afirma o estudo.

Na maioria dos estados, as custas em uma ação de R$ 2 mil ficam abaixo de 10% do valor da causa. Entretanto, na Justiça do Ceará elas chegam a 30% (R$ 610). Já para uma causa de R$ 20 mil, o custo é de R$ 786. Acima de R$ 50 mil, o valor é fixo em R$ 897. “O Ceará adota uma tabela de faixas de valores que termina por se revelar onerosa para os valores de causa mais baixos e proporcionalmente bem menos custosa para valores mais elevados”, destaca o estudo. O Tribunal de Justiça do Piauí adota sistemática semelhante.

São exatamente as unidades da federação de maior renda per capita e IDH mais elevado que apresentam as menores médias de valores de custas: Distrito Federal, Santa Catarina e São Paulo. Já a Paraíba, o Piauí e o Maranhão têm as maiores custas processuais do país. A comparação, alerta o documento, “revela situações paradoxais e preocupantes”. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Clique aqui para ler a íntegra do estudo.

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2010, 17h04

Comentários de leitores

4 comentários

O CAMINHO É OUTRO.

Fernando Bornéo (Advogado Autônomo)

É notável a preocupação do CNJ em unificar a cobrança de custas, ainda mais num país onde a pobreza cresce a níveis insuportáveis. Não se o caminho que o CNJ vai seguir, se o objetivo é criar um regimento de custas único para o país, por exemplo. Entendo, contudo, que o jurisdicionado, no mais das vezes, não se importa de pagar as custas cobradas, seja os da região norte, nordeste, sul, sudeste e centroeste. O que o jurisdionado quer é que as custas sejam consideradas como preço público dos serviços judiciários que, com absoluta certeza, não prestados de modo deficiente. Em todos os cantos do país, à exceção de alguns pontos aqui e alí, a reclamação é uma só: a demora na prestação jurisdicional. E aproveitando-se disso, o Poder Judiciário, através do Ministro CPC Luiz Fux, que literalmente "botou sua cara na frente", quer mudar a legislação adjetiva civil radicalmente, eliminando a discussão do direito para criar padrões de julgamentos, acabando com recursos, quando o que precisa melhorar é o padrão de julgadores e o critério para o exercício de suas atividades. Magistrados que ingressam na magistratura por concursos, deveriam a exemplo dos psiquiatras, serem submetidos à análise psiquiátrica, com vista a que revelem sua personalidade, sua cultura e a razão por que quer ser magistrado. Venho batendo sempre na mesma tecla, ou seja, o que precisa mudar é o critério de cobrança de custas. Se as custas tivessem que ser satisfeitas no momento anterior ao ato de sentenciar, o Poder Judiciário seria mais ágil, porque seus recursos dependeriam de seus atos, e os jurisdicionados veriam seus processos caminharem rumo à prestação jurisdicional, ganhando todos com isso. Não adianta eliminar recursos. O que adianta são decisões de qualidade. É o caminho.

É SÓ CRIAREM MAIS 'BOLSAS'

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Mas Lula já está providenciando o "Bolsa Custas Processuais" e o "Bolsa Registro de Imóveis" para essa região nordestina.

DESPROPORCIONALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS

Carlos Roberto da Costa (Advogado Assalariado - Civil)

As custas processuais em valores elevados, revela uma série de questões que cominam em valores irreais. O desinteresse político, infelizmente é uma deles. É importante ressaltar que as pessoas hipossuficientes não pagam custas processuais em razão da Lei 1.060 de 5 de fevereiro de 1.950 permitindo assim o acesso ao judiciário. Portanto, caso os políticos dos estados mais pobres queiram as custas poderão guardar proporcionalidade com os outros estados. O interessante é que o valor desses serviços mesmo acima da lógica, não implica numa prestação de serviços de maneira eficiente. O fato é que antes de se falar em aumento de custas é preciso avaliar a eficácia dos serviços. Os Tribunais de Mediação de Conflitos por serem privados, encontram-se muito à frente dos Tribunais de Justiça neste aspecto onde as custas processuais são ainda mais em conta. Por outro lado, não compete o CNJ legislar sobre o valor das custas processuais por ser competência exclusiva dos estados membros dirimir sobre custas e emolumentos sobre os serviços que prestados a sociedade.

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