Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Órgão consultivo

Comissão de Penas Alternativas tem novos integrantes

A Comissão Nacional de Apoio às Penas e Medidas Alternativas (Conapa), colegiado vinculado ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen), empossou os novos integrantes no Ministério da Justiça. Dos 28 membros, sete foram reconduzidos para novo mandato de um ano, na última quinta-feira (14/10). Os membros representam todos os estados, um representa o Distrito Federal e outro o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

A Conapa, como órgão consultivo da Coordenação-Geral do Programa de Fomento às Penas e Medidas Alternativas da Diretoria de Políticas Penitenciárias do Depen, fomenta a implementação da política nacional de penas e medidas alternativas e fortalece as iniciativas regionais na área. À Comissão também compete sugerir projetos de alteração legislativa, zelar pela qualidade do monitoramento da execução em todas as unidades da federação e difundir as penas e medidas alternativas como instrumento eficaz de punição e responsabilização.

As medidas alternativas podem ser aplicadas aos crimes com pena máxima de dois anos. As penas alternativas, também chamadas de penas substitutivas, podem ser aplicadas aos crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, com pena máxima de até quatro anos, ou crimes culposos, como uso de drogas, acidente de trânsito, violência doméstica, abuso de autoridade, desacato à autoridade, lesão corporal leve, furto simples, estelionato, ameaça, injúria, calúnia, difamação, dentre outros previstos na legislação brasileira. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério da Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2010, 9h40

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 26/10/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.