Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

O bom português

Portugal explica as leis na língua do cidadão

Por 

O governo português quer colocar ordem na casa. Desde quarta-feira (13/10), as leis publicadas no diário oficial vêm acompanhadas com uma versão simplificada para o cidadão médio entender. No quesito faxina, Portugal também se mostra empenhado. No final de setembro, foi enviada para o Parlamento uma proposta para mandar para o lixo 443 atos legislativos que não têm mais eficácia, mas ainda não foram limados do ordenamento jurídico.

As duas medidas fazem parte do Simplegis, programa lançado pelo governo em maio com o objetivo de tornar as leis portuguesas mais claras e reduzir a quantidade de regras. A promessa inicial era a de que ao menos 300 leis já sem eficácia seriam revogadas neste ano. O plano acabou mais ousado. Em proposta que aguarda votação do Legislativo português, o governo aumenta esse número para 443.

De acordo a proposta do Simplegis, o país deve assumir o compromisso de revogar mais leis do que a quantidade de novas normas criadas por ano. Com isso, pretende reduzir as regras do jogo e tornar a compreensão e cumprimento de todas mais simples. A intenção é boa: ganha a empresa e o cidadão, que gastam menos para entender e cumprir uma lei; ganha o país, que fica mais bem organizado e previsível.

Outro plano do governo português é o chamado atraso zero. Até o final de 2011, Portugal quer colocar em dia a transposição das diretivas aprovadas pela União Europeia e não mais atrasar nisso. A transposição das diretivas europeias hoje é um problema nos países membros da UE. Uma vez que o Parlamento europeu aprova determinada norma, cada Estado precisa absorver a nova regra para o seu ordenamento jurídico. Mais ou menos como os países fazem quando se trata de tratados internacionais, que precisam se ratificados. No caso da União Europeia, o atraso para essa transposição compromete a eficácia do chamado Direito comunitário e ainda pesa nos cofres públicos de cada nação, quando a demora é questiona na Justiça europeia.

ABC da lei

A outra ponta do Simplegis é facilitar a compreensão do texto da lei. A proposta é fazer com que o cidadão comum, sozinho, consiga entender qual a regra do jogo que vai jogar. O governo português quer criar até final de 2011 dez manuais de instrução para explicar de forma simples 10 leis do país.

E, se a legislação não sai do forno já clara o bastante para o português médio entender, o governo lançou essa semana uma saída, que atende pelo nome de Resumo em Português Claro. Na quarta-feira (13/10), quem abriu o Diário da República de Portugal viu a surpresa, que deve agora virar rotina na publicação oficial.

Funciona assim. Depois da publicação do texto da lei da maneira como foi aprovado, um resumo deixa todo o juridiquês de lado e explica em bom português o que a norma quer dizer. Em poucas linhas, em tópicos, bem simples mesmo para que todos entendam.

A iniciativa, bastante aplaudida por associações de consumidores, já esbarrou num ponto: a Ordem dos Advogados. De acordo com notícias da imprensa portuguesa, o presidente da Ordem de Portugal, António Marinho e Pinto, não gostou de o governo brincar de professor. Em entrevista, reclamou que o tal resumo é um intromissão das funções do Judiciário. É a Justiça, disse Pinto, quem interpreta as leis.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2010, 9h23

Comentários de leitores

5 comentários

esclarecendo um ponto

Felippe Mendonça (Professor Universitário)

Apenas para que fique mais compreensivo o que escrevi (também farei a minha explicação - risos)
Quando falo da possibilidade de se tornar uma evolução do texto de justificação do processo legislativo é porque pensei como será a prática: Findo o processo legislativo, será redigida uma explicação do enunciado normativo, em texto mais desenvolvido e com linguagem mais acessível, porém menos exata
Nesse momento, certamente o que será efetivamente impresso nessa explicação será a teleologia do enunciado normativo, ou seja, para o que ele se destina, qual a sua função no ordenamento jurídico. Estes elementos costumam ser encontrados no texto de justificação do processo legislativo, sendo, inclusive, um dos argumentos de interpretação dos enunciados normativos
Seria como positivar esta justificação, facilitando ao intérprete a devida observação da pertinência histórica ex: lei motivada por algo que deixa de existir. O enunciado normativo poderá perder eventualmente sua vigência se a explicação transparecer que sua motivação foi algo que, com o passar do tempo, deixou de ser um problema da sociedade
Ex. banal: carros de boi na paulista - uma lei municipal proibia o tráfego na avenida paulista de carros de boi. Supondo que a lei se limitasse a proibir o tráfego sem especificar que era de carros de boi, até muito pouco tempo atrás seria proibido trafegar na Paulista - a lei, que continha a expressão literal do transporte indesejado foi recentemente revogada diante da sua inutilidade
Mas, supondo que existisse a explicação, o enunciado normativo seria “É proibido o tráfego na Avenida Paulista” e na explicação constaria: “Não pode andar de carro de boi pela avenida paulista”. O intérprete teria maior facilidade na compreensão da norma e de sua extensão

esclarecendo um ponto

Felippe Mendonça (Professor Universitário)

Apenas para que fique mais compreensivo o que escrevi (também farei a minha explicação - risos)
Quando falo da possibilidade de se tornar uma evolução do texto de justificação do processo legislativo é porque pensei como será a prática: Findo o processo legislativo, será redigida uma explicação do enunciado normativo, em texto mais desenvolvido e com linguagem mais acessível, porém menos exata
Nesse momento, certamente o que será efetivamente impresso nessa explicação será a teleologia do enunciado normativo, ou seja, para o que ele se destina, qual a sua função no ordenamento jurídico. Estes elementos costumam ser encontrados no texto de justificação do processo legislativo, sendo, inclusive, um dos argumentos de interpretação dos enunciados normativos
Seria como positivar esta justificação, facilitando ao intérprete a devida observação da pertinência histórica ex: lei motivada por algo que deixa de existir. O enunciado normativo poderá perder eventualmente sua vigência se a explicação transparecer que sua motivação foi algo que, com o passar do tempo, deixou de ser um problema da sociedade
Ex. banal: carros de boi na paulista - uma lei municipal proibia o tráfego na avenida paulista de carros de boi. Supondo que a lei se limitasse a proibir o tráfego sem especificar que era de carros de boi, até muito pouco tempo atrás seria proibido trafegar na Paulista - a lei, que continha a expressão literal do transporte indesejado foi recentemente revogada diante da sua inutilidade
Mas, supondo que existisse a explicação, o enunciado normativo seria “É proibido o tráfego na Avenida Paulista” e na explicação constaria: “Não pode andar de carro de boi pela avenida paulista”. O intérprete teria maior facilidade na compreensão da norma e de sua extensão

Excelentes observações

Felippe Mendonça (Professor Universitário)

Prezado colega Dr. Sérgio (somos colegas de pós-graduação, mas não sei se nos conhecemos pessoalmente)
Como sempre suas observações são extremamente pertinentes.
Ao ler o título da notícia já imaginei o mesmo.
Qual a força normativa desta explicação? Serve, com toda certeza, de argumentação no momento da interpretação do direito, mas qual o limite que será dado a essa utilização?
Interessante observarmos, pois existe uma ciência própria em portugal chamada legística, onde é estudada a melhor maneira possível de se converter as normas em enunciados normativos (coisa que precisamos desenvolver em nossa faculdade)
Se a conversão minuciosa é impossível, mas efetivamente mais próxima quando da utilização de expressões exatas (mesmo quando de menor compreensão aos leigos em Direito), o que falar de um texto explicativo, onde será possível multiplicar os problemas que já encontramos na interpretação por cada palavra utilizada.
Brinco sempre que temos dificuldades com a confusão "bolo de laranja" e "bolo laranja". Estou imaginando quanto isso se multiplicará.
Muito embora o receio, admito que estou ansioso para observar os resultados. Talvez isso permita uma análise melhor da interpretação teleológica, de certa forma conciliando as linhas filosóficas. (O pós-positivista poderá buscar o justo na análise teleológica da explicação, mesma fonte que servirá ao positivista para a segurança jurídica que persegue na subsunção mecânica, e o jusnaturalista, talvez, pautará na explicação a análise da construção empírica transcendental às normas postas)
Será uma evolução do texto obrigatório de justificação do processo legislativo? Teremos muito o que analisar, com toda certeza.
abraços cordiais
Felippe Mendonça

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 24/10/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.