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A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

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2 de novembro de 2014, 10h17

Mesmo sem acordo, o Senado vai tentar votas nesta semana o projeto de lei complementar que autoriza o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a legalizar os incentivos fiscais concedidos pelos Estados sem autorização unânime do colegiado. O relator da proposta, senador Luiz Henrique (PMDB-SC) disse que apresentará seu relatório na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira (4/11). Se aprovado, ele acredita que o projeto pode ser levado para votação do plenário do Senado no dia seguinte. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Lava jato
Um mês depois de homologar o acordo de delação do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, o ministro Teori Zavascki, relator da operação lava-jato no Supremo Tribunal Federal, ainda não determinou a abertura de inquérito contra políticos suspeitos de envolvimento no esquema de corrupção na estatal. Em quase cem depoimentos da delação premiada, Costa apontou o dedo para pelo menos 28 deputados, senadores, governadores, entre outras autoridades. As revelações de Costa atingem PT, PMDB, PP, PSB, SD e PSDB, entre outros partidos. As informações são do jornal O Globo.


Arquivamento de inquéritos
Com a remessa das delações da Justiça Federal do Paraná para o STF,  o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se tornou o principal responsável pelo destino da investigação sobre as autoridades com foro privilegiado. Citando jurisprudência, os ministros do tribunal têm escrito seguidamente em decisões que não cabe a eles recusar um pedido de arquivamento feito pelo procurador-geral. Significa dizer que, na prática, Janot tem o poder de "absolver" os citados em investigações com foro privilegiado, incluindo Dilma. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Delação premiada
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse a três parlamentares da CPI da Petrobras que só entregará ao Congresso Nacional cópias das delações premiadas do escândalo da Petrobras depois que formalizar uma denúncia sobre o assunto, o que não tem prazo determinado para ocorrer e pode nem mesmo ser feito. O presidente da CPI, senador Vital do Rêgo (PMDB-RN), deu entrada a um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para tentar acesso aos papéis. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Reforma política
Especialistas ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo divergem sobre o que e quando mudar e como incluir a sociedade no debate da reforma política, que não pode ser visto como remédio único. Para Luciano Dias, da CAC Consultoria Política, “a reforma organizada vem sendo feita pelo Judiciário.” Entretanto, “toda vez que o Judiciário faz uma reforma que o sistema político não aprova, ele a derruba”, afirma Dias, lembrando o caso da verticalidade, em que o Supremo Tribunal Federal impôs coerência nas coligações estaduais e federais, e o Congresso votou depois uma lei permitindo que os partidos se coliguem como quiserem.


Constituição enfraquecida
Para Leôncio Martins Rodrigues, especialista em representação política, as mudanças podem enfraquecer a Constituição. “Para que um sistema ganhe legitimidade, é preciso tempo. Quando mudam rapidamente as regras do jogo, enfraquece a Constituição democrática. É preciso cuidado e não alimentar ilusões. Políticos não vão deixar de ser corruptos só porque mudaram as regras do jogo. Não há sistema eleitoral perfeito. Veja os problemas que tem o sistema americano.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

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16 de outubro de 2010, 11h22

O destaque das notícias deste sábado (16/10) é a superlotação dos presídios de São Paulo. Os jornais Agora São Paulo e Folha de S.Paulo noticiam que as prisões paulistas estão cada vez mais superlotadas. Dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) mostram que o sistema penitenciário paulista, o maior do país, atingiu em junho uma população total de 173.060 detentos para 100.593 vagas, 72% a mais.


Direito de resposta
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o comando da campanha de José Serra à Presidência entra, neste sábado (16/10), com pedido de direito de resposta ao programa de Dilma Rousseff (PT), exibido na noite de sexta. Na representação, o PSDB alega que a campanha petista mentiu ao afirmar que Serra determinou, quando governador, que a Polícia Militar invadisse a reitoria da Universidade de São Paulo durante ocupação de estudantes em 2009.


Caso Joanna
O jornal O Globo noticia que o delegado Luiz Henrique Marques Pereira, titular da Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima (Dcav), disse que não está descartada a possibilidade de o pai da menina Joanna Marcenal, de 5 anos, morta em agosto, ser indiciado também por homicídio. Segundo ele, a decisão será do Ministério Público. Joa os jornais O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense e Jornal do Brasil Online informam que o pai de Joanna, o técnico judiciário André Rodrigues Marins, foi indiciado na sexta por crime de tortura contra a menina. Pereira afirmou que o pai tinha prazer em torturar a criança.


Registro de candidatura
Em decisão monocrática, o ministro Marco Aurélio Mello, do Tribunal Superior Eleitoral, rejeitou o recurso apresentado pelo deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) com o objetivo de liberar a candidatura dele à reeleição. O plenário ainda vai analisar o caso. O registro de Maluf havia sido indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo com base na Lei da Ficha Limpa em agosto. A informação é dos jornais O Globo e Folha de S.Paulo.


Aumento de denúncias
Como informa o jornal Correio Braziliense, o número de relatos tem aumentando na Central de Atendimento à Mulher, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, ligada à Presidência da República. As estatísticas deste ano mostram que, de janeiro a setembro, foram feitas mais de 550 mil queixas de agressões, ameaças e cárcere privado. Um crescimento de mais de 123% em relação ao mesmo período no ano passado. Isso equivale a 38 mil casos diariamente em todo o país. O Distrito Federal lidera o ranking de denúncias levando em conta o tamanho de sua população.


Centros de internação
Após denúncias de violência e estupro, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou quinta-feira (14/10) que a Prefeitura de São Paulo transfira dos Centro de Referência da Criança e do Adolescente (Crecas) para a rede de abrigos regulares todos os portadores de deficiência mental e crianças com menos de 12 anos. A transferência deve ser cumprida em um prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia para cada criança ou adolescente não transferido. A decisão atende a uma ação civil pública do Ministério Público, que cita o caso de uma menina de oito anos que foi estuprada por um adolescente no Creca Ipiranga, como informa o jornal Folha de S.Paulo.


Morto no presídio
O Estado do Rio de Janeiro terá que pagar R$ 50 mil de indenização por dano moral à companheira de um detento morto dentro do presídio Muniz Sodré, em Bangu. A decisão é dos desembargadores da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, como noticia o Jornal do Brasil Online. Ildete Siqueira Lima conta que seu companheiro José Belo da Silva morreu em 2002 por asfixia mecânica e constrição extrínseca do pescoço dentro do presídio, onde estava preso há 10 meses. Para os desembargadores, que mantiveram a sentença de primeiro grau, é dever do Estado manter e preservar a integridade física dos detentos.


Casamento forçado
O governo alemão prepara um projeto de lei para qualificar como delito penal, com uma pena de até cinco anos de prisão, o casamento forçado, segundo informações publicada pela revista alemã Focus, em sua edição da próxima semana. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, na Alemanha, o casamento forçado é considerado típico de outros círculos culturais e, especialmente, da cultura dos países islâmicos.

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