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Papel do STF

Joaquim Barbosa arquiva ação sobre concursos em MG

Considerando que a Constituição não atribui ao Supremo Tribunal Federal papel de instância revisora ordinária da atuação do Conselho Nacional de Justiça, o ministro do STF Joaquim Barbosa negou a Petição em que a Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (Andecc) pretendia, por meio de ação cível originária, anular entendimento do CNJ.

A decisão contestada define prazo para que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais conclua dois concursos para delegação de serviços de tabelionato e de registro iniciados em 2007.

Joaquim Barbosa considerou que, no caso, “a ação não busca apenas afastar suposta lesão ao direito dos candidatos aprovados em razão da rejeição, pelo CNJ, de pedido formulado administrativamente”, explicou o ministro, mas também que o STF substitua a decisão do CNJ, “de modo a garantir à autora [Andecc] que seu pedido de fundo possa ser conhecido”.

Embora o instrumento utilizado pela associação tenha sido a Ação Cível Originária, os objetivos pretendidos são os mesmos: obter provimento do STF que substitua a deliberação negativa do CNJ. “Isso transforma esta Corte em instância revisora da atuação do CNJ, o que não encontra respaldo na orientação já firmada pelo STF”, concluiu Joaquim Barbosa.

O ministro observou ainda que a jurisprudência do STF vem rejeitando Mandados de Segurança contra deliberações negativas do CNJ. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

PET 4.835

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2010, 11h52

Comentários de leitores

3 comentários

Recurso não. Olho por olho, dente por dente.

JPLima (Outro)

Prezados Colegas do Conjur,
Com as indicações do analfabeto do Lula, o Poder Judiciário virou um grande barco à deriva. Não sabe onde vai parar. Talves tenhamos que voltar à caverna: olho por olho, dente por dente. Recorrer ao Papa, não! Somente à Deus, depois de morto. Ao Judiciário, ora, o judiciário para quê?

Ao bispo?

Johnny1 (Outros)

Ou ao Papa?
Quer dizer, então, que o CNJ pode tudo?

A quem recorrer, então?

Republicano (Professor)

A quem recorrer, então, ministro? Ora, o CNJ entende que nenhum outro órgão do Judiciário pode rever suas decisões, ainda que via ações judiciais, a não ser o STF. Como também o duplo grau de jurisdição e acesso ao Judiciário é constitucionalmente reconhecido, o que fazer contra os abusos do CNJ senão via STF? Negar a jurisdição é expediente perigoso.

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