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Delação premiada

MPF pede prestação de serviços para Tânia Bulhões

O Ministério Público Federal quer que a empresária Tânia Bulhões seja condenada a uma pena restritiva de direitos e pague indenização em dinheiro, independentemente dos valores que estão sendo pagos à Receita Federal na esfera administrativa. A empresária confessou o crime e fez delação premiada. Os memoriais com o pedido do MPF foram entregues para a 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo.

Em agosto, a defesa de Tânia Bulhões propôs um acordo de delação premiada, previsto na legislação. Em troca de sua confissão e de mais informações sobre a participação de outros réus, a empresária teria a pena de prisão comutada por pena restritiva de direitos e o pagamento de indenização à sociedade.

Agora, a Justiça Federal a pena restritiva de direitos a ser aplicada. Para a procuradora da República Anamara Osório Silva, responsável pelo caso, a prestação de serviços comunitários ou outra medida que venha a ser aplicada deve ser observada pela ré ao longo do período máximo de quatro anos. Isso porque, apesar da confissão, o conjunto probatório é forte e as acusações, pelos crimes de fraude a importações, evasão de divisas, fraude cambial, falsidade ideológica e quadrilha são muito graves.

Tânia Bulhões admite que, em 2004, resolveu expandir seus negócios e se espelhou na Daslu para que fosse montado um esquema de importação de artigos de luxo que reduzisse os impostos a pagar pelo grupo. Em sua confissão, a ré dá mais informações sobre a participação de outros acusados e afirma que seus sócios, a irmã Kátia Bulhões e Ivan Ferreira Filho, acusados de participação no caso pelo MPF, são inocentes.

Após a confissão e a delação, ela teve seu processo desmembrado dos demais e, uma vez sentenciada, terá o processo extinto após o cumprimento da restrição de direitos que for definida. O processo contra os demais 12 réus, portanto, prosseguirá na 6ª Vara Federal normalmente.

Manipulação de dados
O esquema denunciado pelo MPF funcionou de 2004 a 2006. Em resumo, Tânia Bulhões visitava feiras de artigos de luxo no exterior e escolhia as mercadorias. As encomendas eram então passadas às importadoras no Brasil, inicialmente, a By Brasil, que falsificava ideologicamente (os documentos eram autênticos, mas as informações, falsas) as declarações de importações (DI´s), afirmando ser a importadora dos artigos.

Essa manipulação de dados, chamada pela Receita Federal de interposição fraudulenta, consiste em colocar no meio da transação entre o fornecedor e o comprador, um importador ou exportador, ou ambos, para ocultar o verdadeiro comprador da mercadoria, ou seja, o grupo Tânia Bulhões, dos controles da Receita Federal e do Banco Central do Brasil, reduzindo impostos e taxas de remessas ao exterior.

Quando se oculta o real comprador de um produto estrangeiro, comete-se o crime de descaminho, que é a importação mediante fraude. É um crime do mesmo tipo penal do contrabando. A diferença é que o contrabando é o crime de entrar no país com um produto cuja importação é proibida, caso do cigarro, por exemplo. No caso específico, como alguns pagamentos foram feitos à margem do Banco Central, houve também os crimes financeiros de fraude cambial e evasão de divisas.

Após a Operação Narciso, o esquema foi sofisticado e passou também a subfaturar as importações. O processo  administrativo na Receita Federal, para o pagamento dos impostos devidos, segue normalmente, independentemente do acordo. Com informações da Assessoria de Imprensa da Procuradoria da República no Estado de São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2010, 16h27

Comentários de leitores

4 comentários

OS MAIS IGUAIS

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Impossível o benefício da Delação Premiada quando o autor do ilícito tem, sob seu comando exclusivo,o delineamento das ações criminosas praticadas pelos supostos demais co-autores,que obedecem a seu mando, em especial quando estes são subordinados diretos daquele. Na verdade,e como sempre, o poder econômico entra em cena para criar figura atípica em prol dos interesses dos 'mais iguais'perante a lei. Uma vergonha !

O SEGREDO SABER ESCOLHER ADVOGADO

olhovivo (Outros)

Quem é, afinal, o advogado dela? Quem, afinal, é o advogado que faz valer delação premiada contra subordinados do acusado? Sim é ele: nada menos que o advogado que influi na nomeação de ministros para o STF. O mesmo que inventou a tese do dinheiro não contabilizado para justificar o MENSALÃO.

Lado mais fraco

Johnny1 (Outros)

Vai sobrar pro mordomo...

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