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Créditos trabalhistas

Estado do Acre pagará R$ 1,4 milhão em precatórios

Os servidores estaduais do Acre receberão mais R$ de 1,4 milhão em precatórios trabalhistas. O anúncio da comprovação de depósito de mais de R$ 1 milhão pelo Departamento de Estrada e Rodagem do Acre (Deracre) para pagamento de parte dos créditos trabalhistas a 248 trabalhadores foi feito nesta sexta-feira (15/10) pelo do Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.

Este valor é correspondente a duas das oito parcelas acordadas por meio de um termo de cooperação técnica firmado em 20 de agosto deste ano, entre a Justiça do Trabalho e o Estado do Acre, e homologado pelo juiz Adilson Carlos de Souza Cortez.

O acordo, em um processo que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco (AC), foi feito pelo estado com base nas novas regras da Emenda Constitucional 62/2009 e Resolução 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça. A regra do CNJ possibilita a negociação de toda dívida em precatórios das administrações direta e indireta.

O acordo será pago pelo Juízo da Execução da 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-14.

Processo 033.1994.404.14.40-5

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2010, 19h47

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