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Maria da Penha

Queixa de vítima é suficiente para abertura de ação

Para a abertura de um processo com base na Lei Maria da Penha, basta que a vítima de violência doméstica compareça à delegacia para denunciar o agressor. Assim, fica dispensada a necessidade de apresentação de uma representação formal. O entendimento é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que considerou suficiente a queixa da vítima no julgamento do recurso contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

“Ainda que se considere necessária a representação, entendo que esta prescinde de maiores formalidades, bastando que a ofendida demonstre o interesse na apuração do fato delituoso”, afirmou o relator do recurso na 5ª Turma, ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O interesse da vítima “é evidenciado pelo registro da ocorrência na delegacia de polícia e a realização de exame de lesão corporal”. 

Em fevereiro deste ano, a 3ª Seção do STJ havia decidido, ao julgar um recurso repetitivo, que a representação da vítima é condição indispensável para a instauração da Ação Penal. Com a decisão de agora, pela primeira vez estão dispensadas as formalidades.

Segundo o STJ, o TJ-DF negou Habeas Corpus a um homem acusado com base na Lei Maria da Penha. A decisão de segunda instância deixa claro que, em nenhum momento, a lei declara que é impositiva a audiência para a ofendida confirmar a representação. Para o TJ-DF, somente o pedido expresso da ofendida ou a evidência de sua intenção são suficientes para que o juiz designe audiência de retratação.

Para o acusado, o processo continha irregularidades. A defesa alegou, por exemplo, que para a abertura da Ação Penal seria necessária a precedência de uma audiência judicial, ocasião destinada à confirmação da representação contra o acusado.

É a segunda vez que um caso desse tipo é julgado no STJ. Na análise de outro Habeas Corpus, em setembro de 2009, os ministros já haviam afirmado que “a representação prescinde de rigores formais, bastando a inequívoca manifestação de vontade da vítima”. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2010, 14h58

Comentários de leitores

1 comentário

DECISÃO ERRADA

www.eyelegal.tk (Outros)

A Lei Maria da Penha é mesmo um monstrinho tinhoso cheio de regras diabólicas e essa é uma delas.
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O único objetivo disso é impedir que o casal se reconcilie e a representação deve sim ser exigida em caso de lesão corporal leve, principalmente porque não raras vezes é a mulher que provoca a agressão.
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É lamentável que a Justiça esteja sendo usada para fazer feminismo radical. Isso é contra a família.
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A mulher deve ter a oportunidade de refletir depois que os ânimos se acalamarem e decidir se deseja perdoar o seu homem, se gosta ou não gosta e se quer continuar a viver com o sujeito e superar o episódio.
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Essa lei é uma invenção des homossexuais de dentro da Secretaria Especial de Políticas para as mulheres, aprovada no Congresso pelo rolo compressor do Partido das Trevas. Não há nenhuma justiça nisso.
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Seu objetivo é apenas desequilibrar as relações familiares e fazer dos homens verdadeiros bananas dentro de casa.
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A Lei Maria da Penha é gay.
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Eles vão entupir a Polícia e a Justiça com brigas banais de marido e mulher que em sua imensa maioria são perfeitamente superáveis para o casal, no melhor interesse dos filhos.
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Pura pressão política lá no STJ para não flexibilizar a aplicação da Lei, mas a nossa sociedade está consciente de que é mais uma política anti-família de comunistas homossexuais do PT.
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Ministra Nilcéia, aqui ninguém é burro.
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Estamos convencidos de que vocês estão fazendo lobby no STJ para manter essa aberração jurídica que não interessa às famílias do Brasil.
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Vade retro.
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Está na hora da sociedade se organizar para pressionar o STJ a acabar com essa história.
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O Estado já está se metendo demais na família, principalmente com as filhos.
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http://eyelegal.orgfree.com/pages/leidocao.html

Comentários encerrados em 22/10/2010.
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