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Propaganda enganosa

Ação pede multa por descumprimento de liminar

O Ministério Público Federal ajuizou uma ação cobrando multa da Anhanguera Educacional por descumprimento de liminar. O grupo, responsável pelas faculdades Anhanguera, é acusado de desobedecer uma ordem para que não divulgasse propagandas associando a instituição a entidades não vinculadas, segundo o Ministério da Educação. Segundo o MPF, a Anhanguera se apresenta em seu site oficial como mantenedora da Faculdade Anhanguera de Ponta Porã (FIP) e da Faculdade Anhanguera de Joinville, o que não consta no site do MEC.

A Procuradoria da República em São Paulo questiona o grupo educacional pela prática de propaganda enganosa em diversos meios de comunicação, e pede que a instituição pague, dentro de 24 horas, multa de R$ 6,8 milhões em caso de descumprimento da liminar dada em Ação Civil Pública. A quantia seria revertida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

A liminar, concedida pela 15ª Vara Federal Cível de São Paulo, proíbe publicidade que associe o grupo ao qual pertence a Anhanguera a uma série de instituições que, embora adquiridas pela Anhanguera ou que integrem o mesmo grupo econômico, não estão vinculadas a ela de acordo com o MEC. A situação ocorre em relação a seis unidades da Anhanguera nos estados de Goiás, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

A ação, proposta em 2009 pelo MPF, também pediu a publicação de contra-propagandas, e a proibição de uso de determinadas expressões que levavam a erro o consumidor, o que foi aceito pela Justiça Federal. A liminar previa o pagamento de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento. Mesmo com essa decisão, segundo o procurador da República Sergio Gardenghi Suiama, responsável pelo caso, a Anhanguera não cumpriu a ordem. 

Segundo o MPF, a Anhanguera apresenta-se no site www.vestibulares.br como mantenedora da Faculdade Anhanguera de São Caetano e da Faculdade Anhanguera Valparaíso. Embora no site do MEC tais entidades constem como mantidas pela Anhanguera, na Receita Federal o número do CNPJ informado ao MEC difere do CNPJ da Anhanguera.

Os CNPJs cadastrados para as unidades de São Caetano do Sul e Valparaíso referem-se às mantenedoras Sociedade Educacional Sul Sancaetanense S/S Ltda e à Sociedade Brasil Central de Educação e Cultura S/S Ltda (SBCEC).

O MPF também apurou que, embora a Anhanguera não se apresente como mantenedora da Faculdade de Tecnologia de Jaraguá do Sul e da Faculdade de Goiânia, a apresentação das informações dessas instituições se dá exatamente da mesma forma que as demais mantidas pela Anhanguera, sendo “impossível não associar tais instituições à Anhanguera, de modo que os consumidores são novamente levados a erro”, afirma Suiama na ação de execução.

Ainda segundo o MPF, há inúmeras referências à Faculdade Interativa Anhanguera de Pindamonhangaba, que, de acordo com o órgão, não existe de fato. Para Suiama, ela é somente um pólo presencial de outra instituição de ensino, a Uniderp, de ensino à distância, o que induz o consumidor a erro.

A Justiça também havia ordenado que a Anhanguera não utilizasse, “em qualquer publicação, a expressão 'presencial-interativa' para referir-se aos cursos de ensino à distância, uma vez que não há, no ordenamento jurídico brasileiro, tal modalidade de educação”.

Para o procurador, a aplicação da multa deve ser imediata, para forçar o cumprimento da decisão judicial, uma vez que não executar a multa seria o equivalente a “desprover tal decisão judicial de eficácia”. Com informações da Assessoria de Imprensa da Procuradoria da República no Estado de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2010, 7h40

Comentários de leitores

2 comentários

Verbas do PROUNI investidas em S/As de fins lucrativos

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Verbas do PROUNI são investidas, milhões, em instituições S/As de fins lucrativos, embora a clareza da dicção do artigo 213 da Constituição Federal, mas o MPF não quer colocar a mão nessa cumbuca. Por que será?

MPF faz-me muito rir!!!!!

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Em questão educacional o MPF só me faz muito rir do ridículo que é o "fiscal da lei", diante do artigo 213 da Constituição Federal e da supralegalidade do Protocolo de San Salvador, fiquemos com o artigo 213 da CF/88, o MPF tapa os olhos para as verbas do PROUNI investigadas em diversas S/As de fins lucrativos... Não é para fazer rir?

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