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Processo legislativo

Controle de constitucionalidade é tema de seminário

O mecanismo para garantir que as normas jurídicas brasileiras estejam de acordo com a Constituição Federal é tema do seminário “Controle de Constitucionalidade no Brasil”, que acontece a partir das 8h30 desta sexta-feira (15/10), em São Paulo. O encontro vai debater os resultados de duas pesquisas desenvolvidas dentro do projeto Pensando o Direito, da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.

Lançadas em julho, as pesquisas “Processo Legislativo e Controle de Constitucionalidade: as fronteiras entre Direito e política”, desenvolvida pelo Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), e “Controle de Constitucionalidade dos Atos do Poder Executivo”, conduzida pela Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP), vão reunir representantes dos três Poderes e estudiosos da área para o debate.

O estudo coordenado pelo Cebrab trata da atuação de quem é competente para avaliar a constitucionalidade: as Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado, o Supremo Tribunal Federal e o Poder Executivo — que atua por meio de vetos presidenciais.

O objetivo da pesquisa foi identificar os argumentos usados especialmente em relação aos temas de segurança pública, reforma processual e competição política. Além disso, buscou-se traçar um perfil da argumentação de cada um deles e formular hipóteses sobre como as instituições formais figuram no processo político. Para isso, foram analisadas 2.019 proposições legislativas, 12 vetos e 742 acórdãos do STF referentes ao período de 1995 a outubro de 2009.

Dentre as conclusões, a pesquisa apontou que a produção legislativa em matéria de segurança pública aumentou ao longo do tempo, principalmente nos últimos oito anos, e se manteve constante no que se refere à competição política. Porém, do universo pesquisado, apenas um pequeno número de projetos de lei virou norma jurídica, enquanto a maior parte foi arquivada. O estudo destaca a iniciativa do Poder Executivo na apresentação de propostas, autor da maioria dos projetos que se tornaram leis.

A segunda pesquisa, elaborada pela SBDP, sistematizou 831 ações de controle concentrado de constitucionalidade ajuizadas no STF que discutiam a compatibilidade de atos normativos do Poder Executivo federal com a Constituição. A pesquisa analisou os questionamentos constitucionais, o processamento pelo STF e o resultado da avaliação do Tribunal. De acordo com o levantamento, a maioria das ações seria de autoria de partidos políticos que questionam medidas provisórias recém-aprovadas no Congresso Nacional, muitas vezes sem sucesso. Com informações da Assessoria de Imprensa do MJ.

Serviço
Seminário “Controle de Constitucionalidade no Brasil”
Data: sexta-feira, 15/10/2010
Local: Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP) - Rua Leôncio de Carvalho, 306, 7º - São Paulo, SP
Horário: das 8h30 às 18h30
Inscrições: gratuitas pelo site www.sbdp.org.br  ou telefone (11) 3285 1555
Vagas limitadas

Clique aqui para ver a programação.

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2010, 6h05

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