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Visão do MPF

Subprocurador defende fim de ação contra Dantas

O subprocurador do Ministério Público Federal Eduardo Antônio Dantas Nobre emitiu parecer favorável à anulação da Ação Penal em que o banqueiro Daniel Dantas foi condenado a 10 anos de prisão sob a acusação de ter subornado policiais participantes da Operação Satiagraha, da Polícia Federal. No parecer, o subprocurador aponta que a atuação de agentes da Agência Brasileira de Inteligência nas investigações da Satiagraha foi ilegal e, por isso, a ação criminal contra Dantas deve ser anulada desde o seu início. A notícia é da Folha de S.Paulo.

Caso os ministros do Superior Tribunal de Justiça sigam o entendimento do subprocurador, a ação poderá ser considerada nula. A decisão poderá ter efeitos nos outros processos relativos aos supostos crimes cometidos por Dantas e executivos do grupo Opportunity.

A manifestação de Nobre contraria a posição adotada anteriormente por outros membros do Ministério Público Federal em relação à legalidade da participação da Abin na operação da PF. Nobre emitiu o parecer em uma ação de Habeas Corpus protocolada pela defesa do banqueiro no STJ. Nesse tipo de causa, a Procuradoria opina na condição de fiscal da correta aplicação da lei.

Os ministros do tribunal que vão julgar o Habeas Corpus não são obrigados a seguir o entendimento do subprocurador. Mas a manifestação dele certamente será usada pelos advogados de Dantas para tentar convencer os julgadores.

De acordo com o parecer de Nobre, houve ilegalidade na investigação pois ocorreu a ocultação da participação de agentes da Abin, com o objetivo de "propiciar a prática, por eles, de atos reservados a agentes policiais, a exemplo da manipulação e análise de diálogos captados por eficiência de interceptações telefônicas". O subprocurador valeu-se da prerrogativa da autonomia funcional para contrariar posicionamentos de outros membros do Ministério Público sobre a questão.

No ano passado, a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, órgão consultivo da Procuradoria na área penal e de controle externo da Polícia, analisou um inquérito relativo à participação dos servidores da agência na operação da PF.

A câmara de revisão, constituída por três subprocuradores da República, decidiu que a atuação dos agentes na operação ocorreu de forma auxiliar e secundária, sob a supervisão da PF e, por isso, dentro da legalidade.

A decisão sobre o HC será dada pela 5ª turma do STJ, mas ainda não há previsão de data para o julgamento do caso.

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2010, 12h45

Comentários de leitores

2 comentários

OPERAÇÃO SATIAGRAHA

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Na ocasião fiz um comentário nesta sessão afirmando que a condenação imposta a Daniel Dantas não tinha qualquer base jurídica. A investigação feita pela Polícia Federal era falha e tudo indicava que se tratava de uma investigação com fins políticos. Daniel Dantas estava prejudicando interesses da "Côrte Brasiliana". Tudo foi feito as pressas, sem o devido cuidado, mais visando a mídia do que a realidade fática. Como vivemos em uma republiqueta de analfabetos e semi analfabetos, pessoas despreparadas para uma investigação séria, com Juizes e Promotores que não respondem civil e criminalmente pelos atos abusivos que praticam, dá no que dá. O Sr. Daniel Dantas, futuramente, fará jus a indenização por atos ilegais praticados pelo Estado contra sua pessoa. E, nos pagamos por esta irresponsabilidade. E, quando a Ministra Eliana Calmon vem a público criticar o Poder Judiciário, dizendo o que ocorre com seu funcionamento, é criticada por alguns juizinhos, desembargadorzinhos e ministrinhos que, guarnecidos por suas togas, pensam saber o que ocorre com o Poder Judiciário falido, e pior, inventam medidas estúpidas no sentido de agilizar este combalido poder. Como nós, advogados, afirmamos, muitos jamais estiveram do outro lado do balcão...Jamais advogaram...e se acham os salvadores da pátria, com medidas, que pensam, resolver os problemas do Poder Judiciário. Acontece que, jamais vivenciaram esses problemas.

Contas a prestar

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Frequentemente se evoca o excesso de recursos, a atuação combativa de alguns colegas advogados, e até um suposto excesso de garantismo como causa da impunidade. Na verdade, analisando-se as ações penais com um pouco mais de acuidade vemos que a polícia e o Ministério Público não estando cumprindo seu papel como deveriam. Uma ação penal com investigação falha é uma ação fadada ao insucesso, e a responsabilidade nesse caso é da polícia e do Ministério Público. É preciso lembrar que estamos falar de servidores públicos, remunerados com dinheiro dos tributos, com satisfação a dar para a sociedade.

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