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Inversão de valores

OAB diz que MP do sigilo fiscal atrapalha advocacia

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou nesta quarta-feira (13/10) que a entidade vai mobilizar a sociedade brasileira para combater a Medida Provisória 507, recém-editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva como uma forma de resposta à quebra do sigilo fiscal de integrantes do PSDB.

"Essa MP transfere aos cidadãos de bem e sobretudo aos advogados a solução de um problema gerado pela própria Receita Federal, que não tem tido a necessária competência para garantir o sigilo das pessoas", afirmou. "É uma legislação que atenta contra os direitos da advocacia ao exigir procuração pública para que os advogados atuem junto à Receita e que por isso merecerá o combate da OAB."

Providências legais contra a MP 507, que tem causado transtornos a contribuintes e advogados em todo o país, de acordo com a OAB, serão discutidas na reunião do Pleno do Conselho Federal da OAB nos próximos dias 18 e 19, informou Ophir. Um dos principais problemas gerados pela MP está no seu artigo 5º, através do qual somente um instrumento público permitirá que o contribuinte dê poderes a terceiros para, em seu nome, praticar atos perante a Receita Federal, "vedado o substabelecimento por instrumento particular".

O presidente nacional da OAB observa que a determinação "está impedindo, desde hoje, junto às repartições da Receita Federal, em todo o Brasil, o protocolo de defesas administrativas e recursos, a vista de processos, a obtenção de certidões fiscais, o substabelecimento a advogados do próprio escritório e de outras localidades".

Segundo Ophir, a Medida Provisória, ao criar barreira à defesa do cidadão, "inverte a presunção de honestidade e boa-fé que deve privilegiar as relações entre a sociedade e a administração pública, constituindo verdadeira agressão ao direito fundamental de defesa do contribuindo e instituindo práticas burocrática, custosa, arcaica e cartorária da exigência de procuração por instrumento público específico". Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.




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Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2010, 19h47

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