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Pedra no caminho

MP 507 prejudica empresas na obtenção de certidões

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O governo, mais uma vez, de maneira ineficiente para resolver um problema, causa outros aos seus “súditos” (os contribuintes). Foi o que fez com a edição Medida Provisória 507, de 05.10.2010, que mascarada de uma possível proteção aos contribuintes quanto ao sigilo fiscal, não deixa claro seu real impacto no mundo empresarial e para as pessoas, onde o único objetivo não passa de uma manobra para afastar o escândalo da quebra do sigilo fiscal ocorrido recentemente com a filha de uma dos candidatos à Presidência da República, entre outros.

Na manhã do dia oito do corrente mês, uma grande empresa geradora de mais de mil empregos diretos e indiretos, e certamente uma das maiores contribuintes da União, foi obstada em fazer um simples requerimento de Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional.

A advogada que representa a empresa foi comunicada que só seriam aceitos os pedidos de protocolos de certidões e quaisquer outros serviços prestados pela Receita Federal do Brasil, desde que estivesse constando seu nome em instrumento público (procuração pública elaborada por cartório de títulos e notas). Ou seja, todos os advogados e demais profissionais que tenham que representar empresas ou pessoas físicas deverão portar procuração pública, fato que claramente cerceia um direito de representatividade, sem falar na abolição do direito de outorga de instrumento particular de representatividade previsto em nosso Código Civil.

O fundamento legal para tal abuso está no artigo 5º da MP, o qual prevê que somente por instrumento público e específico o contribuinte poderá ser representado por terceiros, vedando transferência de poderes (substabelecimento) por instrumento particular: Art. 5o  Somente por instrumento público específico, o contribuinte poderá conferir poderes a terceiros para, em seu nome, praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal, vedado o substabelecimento por instrumento particular.

Referido abuso, na prática, representa afronta aos princípios do direito a obtenção de certidões e informações, pois uma vez que se coloca tal exigência só aumenta a burocracia da representatividade, sem contar com o ônus financeiro que as empresas deverão suportar pela elaboração de procurações públicas e específicas para todos os atos, sem exceção.

Sendo assim, o que se pretendeu com a referida MP não alcançou a finalidade social que deveria e ainda trouxe sérios problemas a toda sociedade e em especial à sociedade empresária.

 é sócio do escritório Molina & Marques Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2010, 13h21

Comentários de leitores

4 comentários

MP 507 - Interpretação PGFN/RFB

M Aline Aun (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

Infelizmente, ao contrário do que imaginávamos, até mesmo os pedidos de certidão positiva com efeitos de negativa QUANTO AOS DÉBITOS AINDA NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, só poderão ser protocolizados mediante a apresentação de Procuração Pública. A justificativa é que o Analista Fiscal só pode efetivar seu acesso ao sistema da Receita Federal caso o representante legal do contribuinte esteja munido de instrumento público.
Importante ressaltar que, após as recentes alterações nas rotinas de atendimento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, os pedidos de Certidão Conjunta deverão ser apresentados nas Unidades de Atendimento da Receita Federal (CAC). No entanto, para estes casos não será necessária a apresentação da procuração pública, já que o pedido será remetido ao Procurador e este terá acesso apenas aos dados de inscrições em dívida ativa, o que, segundo a interpretação da PGFN/RF, não está albergado pelo sigilo fiscal.
Ocorre que, se o Procurador efetivar a liberação da Certidão apenas no âmbito da PGFN em razão da existência de pendências na SRF, será necessário apresentar pedido quanto aos débitos da esfera da Receita Federal e, nesses casos, a procuração pública é obrigatória.
Em suma, para qualquer tipo de pedido ou pesquisa que dependa de acesso ao sistema da Receita Federal, é imprescindível a apresentação do instrumento público. Já quanto aos dados relativos aos débitos inscritos em dívida ativa, ou seja, no âmbito da PGFN, a procuração particular é suficiente, salvo para pedidos de vista a processos administrativos.

Portaria 1.860 de 11/10/10

Heloisa Bertolaccini (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

A Portaria RFB 1.860 de 11/10/10 que fora publicada para regulamentar MP 507, em nossa interpretação "alivia" a questão dos pedidos de certidões (art. 3º, § 1º, inciso II e art. 7º), pois exclui as certidões do rol "da proteção de sigilo fiscal", mas mantém toda problemática quanto à obtenção das demais informações para o livre exercício da atividade dos contribuintes perante a Receita Federal do Brasil. Em suma entendemos que não melhora em nada a questão da representatividade, pois o que fora liberado pela referida portaria já é algo público e que pode ser extraído pelo site, desde que não possuam restrições (Certidões Negativas de Débitos), pois havendo, necessário se faz o pedido em CAC – Central de Atendimento ao Contribuinte, portando de procuração simples.
A esperança dos contribuintes é que a MP não seja renovada por mais um período e muito menos se converta em lei, e a imediata esperança que se espera é que sejam aceitos os pedidos de certidões a serem protocolados nas Centrais de Atendimento aos Contribuintes sem as referidas procurações públicas.
Na data de hoje estamos tentando protocolizar um pedido de Certidão Positiva com Efeito de Negativa em um CAC e constataremos se nossa interpretação é compartilhada pela RFB.

MEDIDA PROVISORIA 507 E PORTARIA RFB 1860

MELINHO (Outros)

ENTENDO SER UM ABSURDO A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PUBLICA, PARA QUE NÓS PRESTADORES DE SERVIÇOS, HONESTOS E CUMPRIDORES DAS LEIS, TEREM QUE SE SUBMETER A MAIS GASTOS COM A LAVRATURA DE PROCURAÇÃO PUBLICA, EM ESPECIAL, PARA NÓS QUE PRESTAMOS SERVIÇOS DE DISO (REGULARIZAÇÃO DE OBRAS), POIS ESTAMOS TÃO SOMENTE APRESENTANDO OS DOCUMENTOS COM VISTAS A LEVANTAR OS VALORES DEVIDOS PARA A REGULARIZAÇÃO DA OBRA, PARA POSTERIOR RECOLHIMENTO DA GUIA APROPRIADA E APÓS TER A EMISSÃO DA CND, PARA AS PROVIDENCIAS POSTERIORES. NO BRASIL É ASSIM, OS "GRANDES" PERMITEM QUE SE FAÇAM AS "LAMBANÇAS" E OS PEQUENOS TRABALHADORES É QUE PAGAM O PATO.ISTO É UM DESRESPEITO AOS TRABALHADORES HONESTOS, COMO NÓS, QUE TEREMOS MAIS UM GASTO DESNECESSÁRIO, COM A PROCURAÇÃO PÚBLICA, QUANDO JA SE POSSUI A TEMPOS FORMULARIO APROPRIADO PARA TAL PROCEDIMENTO, COM FIRMA RECONHECIDA E ASSIM AGILIZANDO OS SERVIÇOS. SINTO ME PREJUDICADO, GOSTARIA DE PARABENIZAR A OAB, PELA INICIATIVA DOS ESTUDOS DE MODO A ALTERAR E OU BARRAR A CONTINUIDADE DA EXISTENCIA DA MP 507 E A PORTARIA 1860, POIS, ELES SABEM QUE PODEM DEIXA-LA MAIS FLEXIVEL, EM ALGUNS SERVIÇOS, NESTE CASO, OS SERVIÇOS RELACIONADOS À APRESENTAÇÃO E SERVIÇOS CORRELATOS REFERENTE, EM ESPECIAL, ÀO DISO.

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