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Pagamento de honorários

Cláusula quota litis não fere ética do advogado

O contrato firmado entre o advogado e seu cliente com cláusula quota litis, ou seja, que autoriza o pagamento dos honorários somente no final do processo, por si só, não fere o regime ético-disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil. Este é o entendimento do Órgão Especial do Conselho Federal da OAB ao analisar uma consulta. Porém, o relator do caso, conselheiro federal Maryvaldo BAssal de Freire (RR), chamou a atenção para o fato desse tipo de contrato ser uma exceção e não uma regra.

A consulta partiu da advogada Maria Adelaide Machado Rocha, de Minas Gerais, que buscou confirmar se a celebração do contrato de prestação de serviços jurídicos onde o advogado aceita receber seus honorários quando do final do processo, ofenderia o Estatuto e o Código de Ética e Disciplina da OAB.

O relator observou que há essa previsão na respectiva norma, onde o advogado assume os custos do processo e o risco do resultado, sendo remunerado ao final (artigo 38). Porém, destacou que a cláusula quota litis "é tolerada como medida excepcional, não corriqueira, quando efetivamente se verificar, com lastro documental, a irremediável impossibilidade financeira do cliente para suportar os honorários processuais, senão quando colher os frutos da ação eventualmente procedente, sob pena de violação da dignidade da advocacia".

O relator elencou em seu voto alguns motivos pelos quais os advogados devem ter o cuidado com relação ao contrato por quota litis. Sublinho o artigo 37 do Código de Ética que estabelece a delimitação dos serviços profissionais diante da imprevisibilidade do prazo de tramitação da demanda; o direito que o advogado tem em perceber seus honorários pela sua atuação e pelos serviços que presta e não pelo resultado; o cuidado com a fragilização da profissão que, no caso, trabalha sem garantias concretas de recebimento, tornando a dignidade profissional vulnerável por fragilizar também o seu sustento, entre outros.

Por fim, lembrou o relator que a atuação profissional dos advogados é considerada indispensável à administração da Justiça pela Constituição Federal. E que que a regra é a pactuação do recebimento concomitante à atuação do advogado. Em casos específicos e imprescindíveis, cuja necessidade deve ser comprovada, o regime disciplinar tolera a cláusula quota litis.

A decisão do Órgão Especial do Conselho Federal da OAB ocorreu em sessão ordinária feita no último dia 21 de junho, cuja publicação no Diário da Justiça se deu no dia 30 do mesmo mês. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB de Mato Grosso.

Consulta 2010.29.03728-01

Revista Consultor Jurídico, 12 de outubro de 2010, 12h28

Comentários de leitores

4 comentários

Retaliação IV

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

(continuação) A Ordem dos Advogados do Brasil conhece bem essa realidade. Todos os ocupantes de cargos e funções na ordem conhecem pessoalmente dezenas (ou centenas) de situações semelhantes, mas fazem vista grossa, como se o problema inexistisse. Essa postura é na verdade uma retaliação em desfavor dos advogados que atuam com base no resultado, fruto de inveja, cobiça, ou mesmo interesse profissional nos caso de advogados de grandes empresas ou de entes estatais. É triste dizer, mas os inimigos da advocacia são, na verdade, os próprios advogados.

Retaliação III

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

(continuação) Na prática funciona da seguinte forma. O advogado desqualificado identifica a demanda com possibilidade de vitória e contacta diretamente o cliente, pessoalmente ou através de agenciador de causas. Geralmente procurar formar um vínculo pessoal, de amizade, que se estende à unidade familiar do cliente. Estabelecido o vínculo e a confiança o advogado passa a criticar ostensivamente o colega, imputando-lhe inclusive a responsabilidade pela demora no andamento do feito, concluindo sempre que os honorários ajustados por contrato, quando do início dos trabalho, são abusivos. Assim, acaba por ajustar com o cliente que assumirá a demanda quando do último ato do processo, somente com a intenção de receber o valor da condenação, ajustando honorários na base de 5 ou 10 por cento do valores a receber. Ainda, orientam o cliente a formular representação junto ao Tribunal de Ética da OAB em relação ao advogado que ingressou com a demanda, criam condições para que o valor da condenação seja transferido para o nome de terceiro, visando fraudar eventual execução. Trata-se, como se vê, de uma conduta absolutamente antiética, que lastimavelmente se repete todos os dias nesta República, com a total conivência da Ordem. É na verdade um parasitismo que se estabeleceu na atividade da advocacia, possibilitando que advogados desqualificados possam obter remuneração fácil, apenando porém o advogado que investiu recursos próprios e se dedicou por anos no patrocínio de uma demanda. Todos ganham: o cliente acaba pagando ao final um valor menor a título de honorários; o advogado desqualificado e sem clientes obter remuneração fácil; o juiz e os servidores judiciais ficam contentes ao saber que o advogado combativo está sem remuneração (continua).

Retaliação II

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

(continuação) Assim, o advogado contratado com a clausula quota litis vai na verdade dar o melhor de si para que ocorra a vitória. Vai exigir dos servidores judiciais empenho, vai criticar o magistrado que incorrer em equívoco na solução da lide, irá acompanhar minuciosamente todas as decisões dos Tribunais Superiores, criando suas próprias teses sobre os temas que interessam ao resultado do processo, fazendo com que, ao final, a lide seja decidida de forma adequada. Tal tipo de postura do advogado acaba por gerar uma situação de verdadeira desigualdade na lide, em muitos casos. O advogado da grande empresa, ou mesmo o procurador do ente estatal, remunerado mensalmente independentemente do resultado, não se dedicará da mesma forma já que sua remuneração já está garantida. Por outro lado, embora a Ordem oficialmente trate de forma marginal a advocacia de resultado, como se fosse uma exceção, sabemos que a cobiça sobre os profissionais que assim trabalham tem movimentado nos bastidores milhares de outros advogados (a maioria desqualificados sob o aspecto técnico, ético e moral) e os próprios Tribunais de Ética. De fato, o advogado que trabalha com base no resultado ao longo dos anos vai construindo um grande patrimônio em demandas, cujo recebimento possibilitará que seja ressarcido pelas despesas para a condução do processo (que não são poucas) e possa ainda auferir alguma remuneração necessária ao sustento de sua família. Fato é que na medida em que a advocacia quota litis se disseminou, cresceu na mesma proporção as investidas de profissionais desqualificados procurando adentar nas demandas ao final, quando a vitória já é certa, a fim de em conluio com o cliente causar prejuízos ao advogado que realmente atuou (continua).

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