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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

O destaque das notícias desta terça-feira (12/10) é a decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça que, segundo o jornal Correio Braziliense, enfraquece o rigor da Lei Federal 11.705/2008, mais conhecida como lei seca, e favorece o motorista que dirige alcoolizado e se recusa a fazer o teste do bafômetro. Por unanimidade, o STJ decidiu que, sem o teste do bafômetro ou o exame de sangue, o condutor flagrado sob efeito de álcool não pode ser processado criminalmente, ficando sujeito apenas às punições administrativas. Na avaliação de especialistas ouvidos pelo Correio, a decisão não é pacífica, mas representa um golpe na legislação de tolerância zero à combinação álcool e volante.


Bens bloqueados
A Justiça determinou o bloqueio dos bens da Cisco do Brasil no processo em que a companhia é acusada de importação fraudulenta com uso de empresas fantasmas, informa a Folha de S.Paulo. Duas delas foram usadas para fazer doação de R$ 500 mil ao PT, na campanha presidencial de 2006, conforme a Folha revelou em 2007. Com a decisão, a Cisco ficou sem poder movimentar bens e contas bancárias. Recorreu, mas conseguiu liberar somente ativos financeiros. Na última semana, cartórios e juntas comerciais já registravam os bloqueios.


Medida judicial
O juiz Marcelo Alexandrino, baleado por policiais civis durante uma blitz no último dia 2, deixou nesta segunda-feira, 11, o hospital após nove dias internado. Ele afirmou que deverá entrar com medida judicial contra a polícia. "Claro que vamos estudar esta medida", afirmou ao deixar o hospital. Ele ressalvou, no entanto, que sua prioridade no momento é a recuperação do filho e da enteada, também baleados, que permanecem internados. A notícia é do jornal O estado de S. Paulo.


Coação de testemunhas
O pedido de liminar em Habeas Corpus ajuizado pela presidente da Câmara de Vereadores de Angra dos Reis, Vilma dos Santos (PRB), foi negado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Janeiro. A vereadora foi presa na última sexta-feira (8/10) acusada de coagir testemunhas. A prisão preventiva de Vilma foi decretada durante a apuração de inquérito policial instaurado sendo punida pela compra e a venda de voto e o uso de repartição pública em benefício de partido ou organização de caráter político. A notícia é da Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 12 de outubro de 2010, 11h43

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