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Exigência superior

Arquivada ação contra curso para oficial de Justiça

A Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionou uma resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre a exigência de curso superior para os candidatos ao cargo de oficial de Justiça nos tribunais estaduais foi arquivada pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal. A ADI foi apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros contra a Resolução 48/2007 do CNJ.

Em sua decisão, a ministra lembrou que a resolução questionada foi revogada pelo próprio plenário do CNJ, por unanimidade, ao julgar um processo administrativo. Portanto, a ADI foi considerada prejudicada, uma vez que o objeto da ação já não existe mais. A mesma decisão foi tomada na ADI 4.256, sobre o mesmo tema, apresentada pelo Estado do Paraná.

De acordo com a AMB, no âmbito da União já existe lei estabelecendo o requisito previsto pelo CNJ, e nos estados a exigência quanto à escolaridade deve ser “aquela prevista na lei estadual, e não no artigo 1º da Resolução do CNJ, sob pena de restar configurada a inconstitucionalidade formal, pelo menos nos estados onde não houver a lei”.

Para a AMB, o CNJ não pode impor aos tribunais a obrigação de propor lei nesse sentido, porque se trata de competência exclusiva destes tribunais, “que não é passível de ser exercida pelo CNJ sob qualquer modalidade, razão pela qual, nesse ponto, está incidindo na inconstitucionalidade material”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 4.394

Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2010, 7h38

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