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Excesso de legislação

Brasil edita seis normas tributárias por hora

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No Brasil, uma empresa que não faz negócios com os demais estados do país deve cumprir, à risca, pelo menos 3,4 mil normas tributárias. Isso equivale, aproximadamente, a seguir 38,4 mil artigos ou 89,5 mil parágrafos. Ou ainda: 286,2 mil incisos. As empresas do país, juntas, gastam cerca de R$ 42 bilhões por ano em pessoal e equipamentos para acompanhar as modificações da legislação tributária. Os dados podem ser encontrados no estudo Quantidade de Normas Editadas no Brasil: 22 anos da Constituição Federal de 1988, feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).

O estudo do IBPT vem sendo feito ano a ano, desde quando a atual Constituição Federal completou 15 anos de existência. Segundo o tributarista Gilberto Luiz do Amaral, um dos coordenadores da pesquisa, a hiper oferta de normas gera insegurança jurídica. “A abundância de legislação”, explica, “gera insegurança no cidadão. Isso se torna notório quando você pergunta para qualquer um se conhece toda a legislação do trânsito ou as normas que regem a emissão de um documento”.

Em 22 anos, os cidadãos brasileiros presenciaram a edição de quase 4,2 milhões de normas. São determinações que regulam o trânsito e o cotidiano no condomínio, por exemplo. No entanto, 6% desse montante diz respeito, exclusivamente, à matéria tributária. Somente nesse campo, o número de normas novas beira os 250 mil. O resultado é uma sopa de letrinhas. Em pouco mais de duas décadas, foram criados impostos como CPMF, Cofins, Cides, CIP e CSLL — sem contar os demais tributos-importação, como PIS, Cofins e ISS.

O Brasil possui, atualmente, 62 tributos. O caminho até a lei escrita, no entanto, é árduo. De cada 100 leis oriundas de atos do Executivo, 30 passam por algum tipo de questionamento no Judiciário. “O Brasil tem o costume de modificar tributos. Essa tradição vem desde quando o país ainda era colônia de Portugal”, explica. Em 22 anos, o Brasil teve 22 reformas tributárias.

De acordo com o relatório, o Brasil vem ganhando, há 22 anos, 5,8 normas tributárias por hora útil. A maior parte das edições se concentra nos municípios, que detêm 55% delas, ou pouco mais de 137 mil. Em seguida vêm os estados, com 83,5 mil, ou 33,5%. Finalmente, as normas tributárias federais, que representam 11,5% do total, ou 28,5 mil edições.

Para Luiz do Amaral, as constantes edições de normas não levam em conta se o cidadão comum está a par dessa informações. “Não há interesse político”, diz, “em facilitar o acesso ao campo tributário, já que ele pressupõe o lucro”. Atualmente, estão em vigor mais de 206,73 mil artigos, 481,68 parágrafos e 1,54 milhão de incisos.

É da mesma opinião a diretora da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), Ana Claudia Utumi. Ela afirmou que o sistema tributário é complexo e envolve uma série de impostos diferentes e termos desconhecidos. “Há impostos da União, dos estados e dos municípios. A forma como a legislação está estruturada é complicada. Há muitas lacunas e falta objetividade. Por isso, temos tantas normas para regrar esse sistema.”

O Paying Taxes 2008 - The Global Picture, estudo feito pela PricewaterhouseCoopers e pelo Banco Mundial, mostra que a imensidão legislativa é, muitas vezes, danosa. Segundo o levantamento, o Brasil é o país onde mais se leva tempo para cumprir as obrigações tributárias. Já o relatório de 2010 apontou que o Brasil, entre 183 países, é o lugar onde as empresas mais gastam tempo para quitar os tributos: 2,6 mil horas por ano. Na Índia, são gastas, em média, 271 horas.

A publicação constante de normas é uma via de mão-dupla, acredita o advogado Luiz Roberto Domingo, membro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). “Isso por um lado complica a vida do advogado, pois ele tem de estar sempre atualizado, mas, por outro, torna o tributarista mais flexível. Já estamos acostumados com isso.”

É a Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998, que estabelece regras a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação da legislação federal. De acordo com ele, a lei não vem sendo cumprida.

O advogado e professor da Universidade de São Paulo, Roberto Quiroga Mosquera, afirmou que o Direito Tributário sempre gerou muita legislação. “O mercado financeiro, por exemplo, possui atividades flexíveis e muitas mudanças. Logo, é fácil entender porque temos tantas normas.” Ele destacou, no entanto, que o que deve ser considerado não é a quantidade de normas, mas sim a qualidade delas. “O governo tem produzido normas fiscais de qualidade, como a lei de preços de transferência e a de subcapitalização.”

Com isso, concorda Luiz do Amaral. “Não há de fazer uma reforma tributária, como muitos falam. Nós precisamos, sim, de uma maior racionalização para editar as normas”, explica. “Uma dica a deputados e senadores: cabe ao Congresso Nacional não só propor leis, mas, também, organizar o sistema legislativo nacional, de forma que a população possa conhecer e entender os seus direitos e obrigações.”

Também é a favor da racionalização Paulo de Barros Carvalho, presidente do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet). Segundo ele, um esforço pode ser empenhado a fim de simplificar o que já existe e de eliminar o que há de excesso. “Esse esforço pode ser realizado no âmbito dos próprios estados”, expõe, “pois eles possuem autonomia de ação. Não há de se esperar que o outro faça”. No entanto, o tributarista explica que considera a constante edição de frutos como um processo natural da sociedade. “É um processo natural. A legislação precisa acompanhar a hipercomplexidade de relações da sociedade.”

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2010, 9h28

Comentários de leitores

3 comentários

a famosa pletora legislativa

joão gualberto (Advogado Autárquico)

Cumpre, por primeiro, parebenizar os articulistas do CONJUR pela noticia veiculada. A Brasil precisa conhecer o Brasil se quisermos mudá-lo para melhor. Não há como justificar essa pletora legislativa ou regulamentar. Muitas vezes não se sabe o que foi revogado porque não há referência a respeito nos textos legais. Os atos publicados, outras vezes, são uma "sopa de letrinhas", primam pela verborragia desnecessária. Outras vezes, ainda, são mal redigidos, quase denotando que foram minutados por técnicos burocráticos e não submetidos ao crivo do profissional de Direito. É de se perguntar: fala-se tanto na "Advocacia Pública". Onde estão ela que não coloca ordem jurídica nessa Babel normativa ?

O grande monstro

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Creio que nada disso seria problema se o estado prestasse, AINDA QUE MINIMAMENTE, os serviços básicos que a Constituição determina. Na prática, porém, em que pese a carga tributária e a burocracia demonstrada no artigo, quem quiser saúde que vá buscar no setor privado atendimento. Quem precisa de segurança, que contrate serviços de alarme, vigias, e outros. Quem quer educação, pague a mensalidade da escola para os filhos. Se está estressado com tudo isso e quer tirar uns dias de férias, que arque com o preço dos pedágios, ou espere várias horas no aeroporto. Se quiser Justiça, aí nem pagando, só mudando de país. O que nós brasileiros temos feitos nos últimos anos pagando tributos é tão somente custear o alto padrão de vida dos indivíduos remunerados pelo Estado, cujo número cresce a cada dia. Tornamo-nos, na verdade, escravos de um um sistema perverso, com um Estado que se agiganta a cada dia interessado tão somente em se apoderar do pouco que temos para distribuir entre os ocupantes de cargos e funções públicas. Vamos ver até onde isso pode chegar.

NÃO EXISTE NADA, PARECIDO, EM TODO O MUNDO ! ! !

A.G. Moreira (Consultor)

Todos os 42 Bilhões deveriam ser DEDUTÍVEIS DO IMPOSTO DE RENDA das Empresas ! ! !

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