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Entrevistas

Acima da especulação

Mesmo privada, propriedade tem função social

Comentários de leitores

5 comentários

Imoveis urbanos

Sargento Brasil (Policial Militar)

Concordo plenamente. Proprietário é aquele que tem a posse, que cuida e zela pelo imóvel. Onde já se viu terrenos abandonados por 20, 30 até mais de 50 anos, sem nenhuma conservação e que por isso foi invadido por pessoas, (sempre tem um político envolvido nessas situações), que construiram suas casas e há mais de 20 anos lá residem, vem a justiça com uma ordem de reitegração de posse (daquele que não tem a posse e sem levar em conta da situação de uso capião) com máquinas derrubando tudo que foi construido com muito suor. Há de se rever essas coisas. Deixam os terrenos ao Deus dará, onde o mato cresce, vira depósito de lixo e depois, deixam todos no olho da rua.

Ensino jurídico ideal: ignorância jurídica ou má-fé?

José Guimarães (Professor Universitário - Trabalhista)

É espantoso ver um advogado, que também é professor de Direito, afirmar que o exame de ordem é “NECESSÁRIO”.
Por ser especializado apenas em Direito Urbanístico, ou o entrevistado ignora comezinhos princípios constitucionais, ou então possui uma deslavada má-fé, senão vejamos suas palavras:
"Enquanto o ensino jurídico não for o que imaginamos como o ideal, o Exame de Ordem é uma necessidade."
Absurdo. Um exame que sequer possui conceituação técnico-jurídica, tem eficácia para restringir o livre exercício profissional da advocacia, garantia fundamental do cidadão, baseado unicamente em uma "necessidade" frente ao que considera como ensino “ideal”.
De que forma a ausência de fundamentação jurídica na defesa de uma posição poderá ser admitida como mecanismo adequado para justificar a exclusão de direitos constitucionais pétreos?
“Necessidade”? Necessário é que um advogado e responsável pela formação de novos Bacharéis em Direito apresente fundamentações de caráter técnico-jurídico capazes de justificar seu posicionamento, senão, o que se verá é mera apresentação de uma opinião sem que possa ser considerada técnica.
Pois bem. Responda professor Pereira Lira:
Como pode o exame de ordem ser regulamentado pela OAB em desrespeito à competência privativa do Presidente da República (inc. IV, art. 84, CF/88)?
Como um ato administrativo – provimento – pode ser admitido como limitação de direitos, frente ao princípio da legalidade?
Como a educação poderá ser utilizada para formação para o trabalho, frente à aplicação de um exame que não sabemos o que é?
Como a dignidade da pessoa humana, a cidadania e os valores sociais do trabalho são respeitados pelo exame de ordem?
Como um exame prevalece sobre a qualificação profissional obtida em faculdades?

NECESSÁRIO?????

Fernando Lima (Professor Universitário)

Gozado, o título está errado, porque a entrevista não é sobre o Exame da OAB.
O tema foi tocado apenas "en passant", para que o entrevistado dissesse que o Exame é necessário.
Ele poderia dizer, também, que a intervenção da OAB no Judiciário seria necessária, para que os processos não se arrastassem por décadas e para acabar com a impunidade, não???
Se o Exame é inconstitucional, não pode ser necessário!
O Exame da OAB deveria ser substituído por um Exame de Estado, para todas as áreas profissionais.

Discurso cubano

Lima (Advogado Autônomo - Tributária)

A partir do momento que o Estado define que a propriedade privada deve,necessariamente, possuir uma "função social", aquela, deixa de ser privada e passa a ser pública. O Legislador Constituinte errou ao determinar que toda propriedade privada deve obedecer à função social, sem determinar específica e pontualmente o que viria a ser "função social". Hoje, função social de uma fazenda é produzir tanto quanto o governo entenda que tal deve e pode produzir. De modo controverso, ninguém fala em "função social" dos imóveis urbanos, ou ao menos, o governo não fala. Leia-se ao caso: IPTU progressivo ou regressivo nada tem a ver com essa picaretagem, ou, "função social". Ao meu ver, a função social da propriedade privada está arraigada no próprio termo "privada". A função social da propriedade privada é o fato de permitir, que além do que o Estado detém como seu, simples particulares, com recursos próprios, possam deter áreas de terra, do tamanho que seus capitais lhes possibilitam, livres de ingerências externas além do que a lei impõe. Ditar que a propriedade privada rural tem a "função social" de produzir bens de consumo, e a propriedade urbana tem a "função social" de ceder moradia aos que não a possuem é se amigar por demais com ideais comunistas, bem retratados próximos de nós, em países limítrofes como Venezuela e Bolívia, ou ainda, Cuba e Coréia do Norte. Nada dá o direito a velhos professores ou movimentos sociais, ou a quem quer que seja, de se imiscuir na propriedade alheia. A Constituição, por meio de uma EC, deveria ter extirpada de si o termo "função social", até porque isso é nenhuma cláusula pétrea ou princípio constitucional, não passando de um marco esquerdista revolucionário que apenas serve para alimentar a vagabundagem e a rapinagem.

LEI QUE NÃO PEGOU?

omartini (Outros - Civil)

O estatuto das cidades é lei morta na maioria dos municípios brasileiros. As administrações petistas se distinguem – assustadoramente – pela inoperância em aplicar a lei.
E o que não falta é apoio conceitual à lei.
Infelizmente o ilustre advogado, professor e especialista no assunto, não respondeu – no meu entendimento – à pergunta mais importante: de que carece a lei para se tornar efetiva e impositiva?

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