Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste domingo


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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

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28 de dezembro de 2014, 10h50

Os advogados Sebastião Tojal e Sérgio Renault criticam em artigo o uso da prisão preventiva como meio de forçar os investigados a colaborar com a Justiça. Para eles, “a busca pela verdade, objetivo último de qualquer investigação, somente será legítima se forem observados os limites legais. Do contrário, ter-se-á a produção de uma prova ilícita, nula, imprestável para fundamentar qualquer processo judicial. Pensar que se possa utilizar a prisão preventiva como meio de coação sobre o investigado, para constrangê-lo a confessar ilícitos que tenha supostamente praticado, significa uma afronta ao direito”. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


Excesso de prisões
O novo secretário estadual de Segurança, o advogado constitucionalista Alexandre de Moraes, diz que "prende-se mal" no Brasil e há um "excesso de prisões, às vezes desnecessárias". "Você não pode aplicar uma outra pena, uma prestação de serviços, uma restrição séria com tornozeleira? Precisa encarcerar o estelionatário reincidente que não praticou nenhum crime violento contra a pessoa? A legislação acaba forçando prisões em excesso", afirmou, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo.


Combate à corrupção
Mac Margolis, colunista do jornal O Estado de S. Paulo, afirmou que a globalização vem facilitando o combate à corrupção: “A Petrobras tornou-se uma multinacional que marcha à toada de Brasília, mas responde a acionistas internacionais. As revelações da "lava jato", assim, disparam cobranças de fundos de investimento em Ohio e respingam nos tribunais dos EUA. Vários escritórios de advocacia já abriram processos contra a empresa”. 


Prejuízo aos bancos
A Petrobras e as empreiteiras investigadas pela operação "lava jato" têm hoje uma dívida superior a R$ 130 bilhões com bancos privados e públicos no Brasil, de acordo com um levantamento que circulou neste mês no governo. O estudo assustou a cúpula do Executivo e os bancos que têm contratos com essas empresas, e fez com que o Palácio do Planalto se mobilizasse para assegurar a manutenção dos empréstimos. Pareceres oficiais indicam o medo de que as instituições financeiras sofram se as empresas sob investigação forem declaradas inidôneas e forem impedidas de trabalhar com o setor público. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


Crédito de Cofins
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou o pedido de uma grande indústria do setor têxtil para o aproveitamento do crédito decorrente do adicional de um ponto percentual da Cofins-Importação, instituído pela Lei 12.715 em 2012. Também há precedentes desfavoráveis aos contribuintes no TRF da 4ª Região. Essa foi a primeira decisão proferida por turma. Só havia, até então, decisões monocráticas no TRF- 3. A questão, agora, será levada aos tribunais superiores. As informações são do jornal Valor Econômico.


Produto defeituoso
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que derrubou multa de R$ 363,8 mil aplicada pela Fundação Procon-SP contra uma rede de supermercados. Os desembargadores entenderam que a companhia não poderia ser autuada por um programa de recall que foi negociado com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPCD) — hoje Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça. As informações são do jornal Valor Econômico.


Compensação tributária
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a um fabricante de autopeças a possibilidade de compensação dos valores pagos indevidamente de Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) — que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). O benefício foi concedido em embargos de declaração, depois de os ministros entenderem que a União não poderia ter elevado a alíquota do tributo sem apresentar os motivos para o contribuinte. As informações são do jornal Valor Econômico.

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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

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9 de outubro de 2010, 12h09

O destaque das notícias deste sábado (9/10) é que o Supremo Tribunal Federal está buscando uma saída para o impasse no julgamento da Lei da Ficha Limpa. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, é consenso na corte que esperar a indicação de um novo ministro, a quem caberia desempatar o julgamento, é o mesmo que deixar a decisão deste caso para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, esvaziando o poder do Judiciário. Internamente, os ministros engrossaram o discurso para que Cezar Peluso assuma a responsabilidade de presidente do tribunal e solucione o impasse. Esperar a indicação de um novo ministro, para a vaga aberta com a aposentadoria de Eros Grau, traria outra consequência política difícil de administrar.


Sátira proibida
O juiz eleitoral auxiliar, Teófilo Rodrigues Caetano Neto, determinou a retirada do site YouTube de vídeo no qual uma paródia do seriado “A Grande Família” veicula conteúdo considerado ofensivo à candidata ao governo do Distrito Federal, Weslian Roriz. A ação foi ajuizada pelas coligações Esperança Renovada, O DF Pode Mais e Frente Trabalhista Democrata Cristã, contra o Google Internet Brasil Ltda. Caso não retire o vídeo em 24 horas depois de notificada, a empresa terá de pagar, diariamente, multa no valor de R$ 10 mil. Além disso, a decisão prevê que o Google forneça à Justiça dados aptos a identificaram os responsáveis pelo conteúdo. A notícia é dos jornais O Estado de S. Paulo, Folha de S. Paulo e O Globo.


Prestação de serviços
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul reduziu as penas de funcionárias de uma clínica médica condenadas em abril pela prática ilegal de abortos. Elas eram funcionárias de um consultório de planejamento familiar no centro de Campo Grande, onde trabalhavam para a dona do estabelecimento, a médica Neide Mota Machado, que cometeu suicídio. No local, de acordo com denúncias do Ministério Público Estadual, foram feitos pelo menos 10 mil abortos ilegais ao longo de 20 anos. De acordo com O Estado de S. Paulo, as gestantes identificadas, cerca de 1,5 mil, foram condenadas à prestação de serviços em entidades filantrópicas.


Sob análise
Ao julgar candidatos considerados "fichas-sujas", o Tribunal Superior Eleitoral liberou a candidatura de políticos cassados por abuso de poder econômico e político ou que tiveram contas rejeitadas por tribunais de controle de finanças públicas. A posição do TSE sobre esses casos deve ser decisiva para o julgamento de 21 políticos que podem assumir vagas de titulares ou suplentes, caso a corte eleitoral derrube as sentenças de Tribunais Regionais Eleitorais que os enquadraram na Lei da Ficha Limpa. Folha de S. Paulo.


Contra honra
O Tribunal de Justiça de Porto Alegre (RS) aceitou denúncia feita pelo Ministério Público Federal contra o candidato do PSDB à Presidência, José Serra, por crimes de difamação contra o PT e de calúnia contra o ex-prefeito de Belo Horizonte (MG), Fernando Pimentel. Candidato ao Senado pelo PT-MG, Pimentel moveu a ação judicial contra o tucano por uma entrevista concedida à uma rádio da capital gaúcha em julho. Segundo a ação, Serra teria acusado o ex-prefeito de ser responsável pela quebra de sigilo dos tucanos na Receita Federal e teria feito uma associação indevida entre o PT e as Farc. A noícia é do jornal O Estdao de S. Paulo.


Colunas
Prisão temporária
O juiz Fábio Uchôa, do 4º Tribunal do Júri do Rio, decretou a prisão temporária dos policiais civis Bruno Rocha Andrade e Bruno Souza da Cruz. Os dois são acusados de terem atirado contra o carro do juiz trabalhista Marcelo Alexandrino da Costa Santos, na madrugada do último domingo, na estrada do Pau Ferro,no Rio. Além do juiz, ficaram feridos o seu filho, Diego Lopes, de 8 anos, e sua enteada Natalia Lucas Cukier, de 11. Segundo o juiz, "os policiais têm instinto homicida e envergonham a Polícia Civil do Rio de Janeiro." A informação é da coluna do Ancelmo Gois no jornal O Globo.


Nome restrito
De acordo com a coluna de Lauro Jardim, na revista Veja, Xuxa ganhou o processo judicial contra um site de busca. A decisão proíbe que o site forneça qualquer resultado positivo quando for feita uma busca com o nome da apresentadora e da palavra "pedófila" associados. Ainda de acordo com as informações do colunista, quem digitava as palavras "Xuxa" e "pedófila" no site tinham acesso a 50,1 mil textos e vídeos e 21,4 mil fotos da apresentadora.

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