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Ficha limpa

Ministro nega registro de candidato a deputado

O ministro Arnaldo Versiani, do Tribunal Superior Eleitoral, indeferiu o registro de candidatura de Raimundo Pinheiro dos Santos a deputado estadual no Pará, a pedido do Ministério Público Eleitoral, com base na Lei da Ficha Limpa. Santos teve sentença transitada em julgado por abuso do poder econômico decorrente da arrecadação e aplicação ilícita de recursos na campanha eleitoral de 2006, com inelegibilidade de três anos.

O Tribunal Regional Eleitoral do Pará, por maioria, julgou improcedente ação de impugnação formulada pelo MPE e deferiu o pedido de registro de candidatura. O tribunal regional entendeu que a Lei da Ficha Limpa “não é aplicável às situações que se lhe antecedem e nem à disputa eleitoral em curso em respeito aos princípios constitucionais da irretroatividade da lei e da anualidade em matéria eleitoral”. Sustentou que a resposta do TSE a consulta, no sentido de considerar aplicável a lei ao pleito eleitoral deste ano, não tem caráter vinculante.

Ao decidir, o ministro Arnaldo Versiani lembrou que o TSE já se pronunciou no sentido de que a aplicação imediata da LC 135/10 às eleições de 2010 não ofende a Constituição Federal. O artigo 16 da Constituição estabelece que "a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

Sustentou que a inelegibilidade não é pena ou sanção em si mesma, “na medida em que ela se aplica a determinadas categorias, por exemplo, a de juízes ou a de integrantes do Ministério Público, não porque eles devam sofrer essa pena, mas, sim, porque o legislador os incluiu na categoria daqueles que podem exercer certo grau de influência no eleitorado. Daí, inclusive, a necessidade de prévio afastamento definitivo de suas funções”.

No caso, de acordo com o ministro, antes da entrada em vigor da Lei da Ficha Limpa, o candidato foi da inelegibilidade à elegibilidade, conquistando esta última há mais de um ano. “Parece-me ser esta, clássica hipótese, de coisa julgada, perfeita e acabada sob a égide de diploma anterior”. No entanto, o ministro afirmou reconhecer a incidência da inelegibilidade prevista na alínea “j”,inciso I, artigo 1º da Lei das Inelegibilidades, modificada pela Lei da Ficha Limpa.

Esse dispositivo dispõe que são inelegíveis, para qualquer cargo, “os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de oito anos a contar da eleição”.

Disse que, existindo decisão transitada em julgado, “que assentou a caracterização de captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha, é de se reconhecer a inelegibilidade da alínea j, mesmo em face da peculiaridade do caso concreto em que não foi imposta a cassação do diploma”.

O ministro sustentou que, a seu ver, “o que importa é que há decisão em que se reconheceu o ilícito eleitoral, cuja condenação, segundo a alínea j, torna inelegível o candidato”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

RO 81.115

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2010, 14h07

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