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Limites da transparência

Liminar desobriga executivos de divulgar salários

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O ministro Castro Meira, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar que suspende a regra da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que obriga as companhias abertas a divulgar na internet o valor dos salários de seus administradores. A liminar foi obtida pelo Instituto Brasileiro dos Executivos de Finanças (Ibef) e vale para os executivos associados à entidade. A maior parte dos executivos de companhias abertas é associada ao Ibef.

No pedido ao STJ, a defesa do Ibef sustenta que a exigência fere a Lei das Sociedades Anônimas e diversas garantias constitucionais, como à privacidade, à intimidade e ao sigilo de dados. A liminar do ministro Castro Meira suspende os efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que considerou a exigência regular.

Na decisão do TRF-2, suspensa pela liminar concedida por Castro Meira nesta sexta-feira (8/10), o relator do processo, desembargador Marcelo Pereira da Silva, afirmou que “a determinação da CVM encontra-se totalmente amparada no princípio do full disclosure, que trata da transparência quanto ao amplo fluxo de informações, não sendo possível vislumbrar, de forma efetiva, qualquer violação aos princípios da privacidade e da intimidade”. O entendimento, contudo, foi suspenso pelo STJ.

A exigência é prevista no Anexo 24 da Instrução Normativa 480/2009 da CVM. O item 13.11 na norma exige a divulgação, por três anos, da remuneração máxima, média e mínima dos executivos. Na prática, os salários de todos os presidentes das empresas de capital aberto acabavam divulgados na rede, já que são os maiores salários das companhias.

“A violação à intimidade desses profissionais salta aos olhos, pois o regulamento da CVM impõe — em clara inovação ao regime criado pela Lei das S.A. — que os dados referentes aos seus vencimentos permaneçam divulgados na internet por três anos”, sustentou a defesa do Ibef.

De acordo com os advogados, “as companhias já são obrigadas, pela Lei das S.A., a informar o valor globalpago aos seus administradores. Ou seja, o mercado já tem plena ciência de quanto cada companhia gasta com seus executivos. O que se discute na ação de origem é a legalidade de se individualizar e identificar essa informação”.

O Ibef também alega que a instrução ultrapassou seu status de regulamento e inovou no ambiente jurídico, “pondo-se a legislar acerca de matérias para as quais não possui autorização ou delegação legislativa”. O instituto é representado pelos advogados José Roberto de Castro Neves, Alberto Pavie Ribeiro, Gustavo Birenbaum, Antonio Carlos Dantas Ribeiro e Francisco Gracindo. O mérito da questão ainda será julgado. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2010, 8h48

Comentários de leitores

2 comentários

UMA DECISÃO que CONSERTA uma AUSÊNCIA de BOM SENSO

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Pois é, esse é o BRASIL em que vivemos!
Buscando uma "transparência", onde ela NÃO se faz necessária, a CVM criou a exigência.
Segundo ela, para "seguir" os conceitos internacionais!
Todavia, estamos no Brasil!
Todavia, vivemos uma época em que a cobiça pelo que é do próximo, a inveja pelo que o Outro conseguiu com esforço e, finalmente, a volúpia por invadir o alheio tem dado o tom!
Houvesse um mínimo de bom senso, de conhecimento exegético sobre TRANSPARÊNCIA, e a CVM, por seus Administradores, NÃO TERIAM, certamente, feito tal exigência absurda, inexplificável.
Se a sociedade não tem CONSELHO de ADMINISTRAÇÃO, a ASSEMBLÉIA deliberará, pela remuneração total dos Administradores, o BOM LIMITE de REMUNERAÇÃO.
Se a sociedade tem CONSELHO de ADMINISTRAÇÃO, o CONSELHO deliberará, pelos Acionistas, o montante da remuneração devida aos seus Diretores. E o valor global, a ser distribuído, será uma deliberação da ASSEMBLÉIA.
Isso é claro, é óbvio e, o que é mais importante, É LEGAL!
A grande questão é NÃO a DIVULGAÇÃO do que a empresa gasta com REMUNERAÇÃO a seus EMPREGADOS.
A grande questão, cuja experiência MUITOS PAÍSES EUROPEUS não tinham, é a REMUNERAÇÃO e BENEFÍCIOS de seus ADMINISTRADORES.
Mas no BRASIL, desde 1976, dezembro, tornou-se LEI a obrigação de DELIBERAÇÃO na forma racional e razoável, isto é, pelo total, observando a decisão o comando a que me referi acima!
Por que não ficou a CVM por aí?
Por que não teve a CVM capacidade de EXPLICAR e JUSTIFICAR, se fosse o caso, perante alguns daqueles que, no exterior, poderiam - mas não o fariam, estou certo! - questionar o critério brasileiro, as razões para que não fosse divulgada a remuneração individual?
É assim lamentável o comportamento do orgão regulador. De parabéns o EG. STJ!

Perfeita a decisão

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Que as empresas divulguem o total que pagam a título de salários para seus funcionários, aí incluídos os executivos, é aceitável. É informação que deve constar das demonstrações financeiras e cujo detalhamento pode ser lançado em notas explicativas. Daí a impor que divulguem especificadamente quanto recebe cada pessoa, seja ela mero funcionário, seja executivo, vai uma distância abissal. Tal divulgação sobre não ter nenhuma serventia pública, ainda expõe a pessoa e seus familiares, seja ao ridículo, quando o salário é aviltante, seja ao risco de infortúnios e à inveja alheia, quando é opulento. A decisão do Ministro Castro Meira corrige esse ímpeto autoritário e sem justificativa razoável dos que pretendem impor um expediente vexatório às pessoas.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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