Governo libera ao TJ-SP orçamento de R$ 5,6 bilhões

A proposta orçamentária elaborada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e encaminhada ao Palácio dos Bandeirantes para 2011 foi de R$ 12,3 bilhões, a maior parte desse valor para quitar atrasados da folha de pagamentos. O governo, no entanto, autorizou somente R$ 5,6 bilhões, valor próximo ao liberado para 2010, de R$ 5,1 bilhões. O projeto de lei orçamentária já foi encaminhado pelo governador à Assembleia Legislativa para aprovação, de acordo com o corregedor-geral do TJ-SP, desembargador Munhoz Soares.

“O presidente do Supremo Tribunal Federal já sabe, o CNJ já sabe, e isso não vai ficar assim”, disse o corregedor. “Mudança de paradigmas na Justiça criminal começa com investimento, e aguardamos a movimentação da presidência do tribunal.”

Os atrasados foram um dos motivos que deflagraram a última greve dos servidores do Judiciário paulista, que durou mais de quatro meses e foi a maior da história. A paralisação, que só terminou em agosto, deixou cerca de 300 mil feitos não feitos. Os servidores aceitaram voltar ao trabalho só depois que o tribunal ofereceu reposição salarial de 4,77% até janeiro, e outros 20,6% que seriam negociados na proposta orçamentária encaminhada ao Executivo.

Porém, de acordo com o presidente da Comissão de Orçamento, Planejamento e Finanças, desembargador Fábio Gouvêa, parte do corte já era esperada. Por meio da assessoria de imprensa do tribunal, ele afirmou que o Judiciário entra agora em uma segunda fase de negociações, que vai acontecer na Assembleia Legislativa. Antes de ser votado, o projeto de lei orçamentária pode sofrer emendas dos deputados, e elevar os valores destinados ao TJ, isso se passar incólume pelos vetos do Executivo. 

A corte montou uma comissão para convencer os deputados. Estão encarregados do trabalho os desembargadores Armando Toledo e Willian Campos, que formam a Comissão para Assessoria de Assuntos Legislativos. O desembargador Antonio Malheiros, da comissão salarial, foi incumbido de ajudá-los.

Se o plano não der certo, outro item que pode ficar fora do cobertor é a informatização, tão almejada pelo Tribunal paulista, e tão demandada pelo próprio CNJ. Algumas varas criminais já aceleram boa parte dos trâmites gravando audiências em mídias digitais, sem a necessidade das transcrições em papel, que consomem o tempo dos servidores. No entanto, a implantação ainda é lenta e não bem aceita em todas as câmaras. Na Seção Criminal do TJ-SP, segundo Munhoz Soares, onde o processo está mais avançado do que nas Seções de Direito Público e Privado, a implantação ainda não é integral. Um dos motivos é a falta de dinheiro para o investimento.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro é o único no país que fica com quase tudo o que arrecada, no exemplo mais claro da autonomia financeira do Judiciário prevista na Constituição. Todas as outras cortes, apesar de ajudar a engordar os cofres do Tesouro com depósitos e taxas judiciais, só recebem anualmente o que o Executivo autoriza, o que nunca pode ultrapassar 6% do orçamento estadual, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Normalmente, o valor não chega nem perto desse limite.

O anúncio do corte no orçamento foi feito pelo corregedor durante o II Seminário da Justiça Criminal do CNJ acontece até esta sexta-feira (8/10) no Fórum Barra Funda, na capital paulista. No evento, melhorias no funcionamento da Justiça Criminal e a importância do Conselho Nacional de Justiça para isso foram debatidas.

Os primeiros mutirões carcerários do Conselho Nacional de Justiça já deram um norte para os tribunais estaduais. Isso não quer dizer, no entanto, que as cortes sejam menos dependentes da ajuda do órgão. Ao mesmo tempo em que abre espaço para que as corregedorias locais agora assumam seu papel, o conselho avoca para si a função de parceiro dos Judiciários.

Para o corregedor-geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, o CNJ é o elo entre a Justiça e o Executivo. “É preciso uma aproximação com as secretarias estaduais de administração penitenciária para dar solução rápida, por exemplo, a alvarás de soltura para condenados que já cumpriram pena”, diz Munhoz Soares, desembargador do TJ paulista.

É justamente aí que o CNJ pode atuar, segundo o conselheiro Marcelo Nobre. “O tribunal às vezes não está numa boa relação com o Executivo por diversas razões, e o CNJ é parceiro na conversa”, explica. “É um trabalho conjunto.”

Para ele, o Conselho precisa continuar muito próximo dos tribunais. “O diagnóstico do CNJ sobre o Judiciário é muito preocupante, não solúvel em um curto espaço de tempo, e nem mesmo pelos tribunais sozinhos”, diz. “Muitas das questões a serem resolvidas dependem do Executivo.”

O desembargador Munhoz Soares concorda, e não só em relação à parceria para tratar com o Executivo. “A fiscalização do CNJ ainda é muito importante, com seu controle de planilhas dos processos para resolver em poder de cada juiz”, afirma.

[Notícia alterada em 8 de outubro de 2010, às 16h25, para correção e acréscimo de informações.]