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Polícia e MP

Juízes divergem sobre tramitação de inquéritos

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A tramitação direta de inquéritos policiais da Polícia para o Ministério Público voltou a levantar polêmica entre juízes que atuam na área criminal. Em seminário organizado pelo Conselho Nacional de Justiça em São Paulo, a provocação foi feita pelo ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal, e dividiu opiniões. Para uns, o caminho acelera as investigações. Para outros, o efeito pode ser exatamente contrário, já que o Judiciário não acompanharia tão de perto o cumprimento de prazos pelo Estado, nem a abertura dos autos a advogados.

Presidente do CNJ - ministro Cezar Peluso - TJ-SP

O assunto foi discutido no II Seminário de Justiça Criminal do CNJ, em São Paulo. O evento, que acontece no Fórum Criminal da Barra Funda e começou nesta quarta-feira (6/10), contou com a presença de presidentes e corregedores de tribunais de todo o país. A palestra de abertura foi feita pelo presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso que, no entanto, não esteve presente. Ele mandou uma gravação em vídeo com o discurso.

Para os debates que acontecerão nesta quinta (7/10) e sexta-feiras (8/10), Peluso sugeriu que se repensasse o instituto da prisão provisória, o funcionamento de varas e cartórios judiciais, as reformas processuais penais introduzidas por pelo menos sete leis recentes e a tramitação de inquéritos policiais diretamente entre a Polícia e o Ministério Público.

desembargador Munhoz Soares - TJ-SP

A ideia de investigações sem o controle prévio do Judiciário é defendida pelo corregedor-geral de Justiça de São Paulo, desembargador Munhoz Soares. “Isso elimina burocracias. O juiz não tem que receber o inquérito, para depois despachar para dar carga ao MP”, disse à ConJur. Segundo ele, o Judiciário só tem de intervir se houver lesão a um direito individual. “Nenhuma lesão pode ser subtraída do conhecimento judicial.”

Para o conselheiro Marcelo Nobre, do CNJ, o debate ainda precisa amadurecer. “Há muitos operadores do Direito que dizem que o processo só é rápido porque passa pelo Judiciário, que fiscaliza os prazos entre a Polícia e o MP”, pondera.

É justamente a burocracia que, embora possa sugerir demora, salvaguarda garantias, segundo o desembargador Henrique Nelson Calandra, do Tribunal de Justiça de São Paulo. “O controle que o juiz exerce sobre a tramitação do inquérito é mais do que uma etapa. Embora grande parte do trâmite não precise de interferência, uma pequena, mas importante parte pode precisar, por lidar com a vida e a liberdade das pessoas”, diz. “Muitas vezes, o MP reclama providências que o juiz não permite. Cabe ao juiz analisar a legalidade do processo, se aquilo pode ser feito pela polícia.”

É como pensa também o juiz Alex Tadeu Zilenovski, corregedor do Departamento de Inquéritos Policiais e Corregedoria da Polícia Judiciária (Dipo). Responsável justamente pelo setor que acompanha a tramitação de inquéritos antes da apresentação das denúncias pelo MP, ele vê riscos na análise somente a posteriori de eventuais lesões a direitos cometidas durante as investigações.

Público presente ao evento - TJ-SP

“A tramitação passar pelo Judiciário abunda no resguardo do direito das pessoas. Também garantimos que o inquérito não fique parado nem se prolongue indefinidamente”, afirma. Segundo ele, a ideia de que a tramitação direta aceleraria o procedimento é um mito. “Meu palpite é que poderá ocorrer justamente o contrário, porque hoje eu posso garantir que nenhum inquérito fique parado em lugar nenhum.” Segundo ele, o Dipo trabalha constantemente com cerca de 70 mil investigações, entrando e saindo. O número corresponde às comarcas da capital, com 12 milhões de jurisdicionados.

Outro problema levantado pelo juiz é o acesso dos advogados às investigações, garantido no ano passado pelo Supremo Tribunal Federal aos procedimentos já documentados, como prevê a Súmula Vinculante 14. “No Judiciário, que é terreno neutro, MP e advocacia podem ter acesso aos autos a qualquer momento. Já no binômio Polícia-MP, há dificuldades para se conhecer elementos de prova, como se vê em casos na Justiça Federal”, afirma.

Zilenovski se refere à ordem dada pelo Conselho da Justiça Federal impedindo que advogados tenham acesso a inquéritos tramitando na sua esfera quando há pedidos de prorrogação de prazos nas investigações. Em março, a Ordem dos Advogados do Brasil encaminhou ofício ao Conselho de Justiça Federal contestando parte da Resolução 63, que impôs a regra.

Segundo o autor do ofício, o conselheiro federal da OAB Guilherme Batochio, são claras as dificuldades dos advogados de examinar inquéritos nas delegacias da Polícia Federal, e maiores ainda nas sedes do Ministério Público Federal, “onde o acesso do profissional da advocacia a autos de inquérito policial é praticamente impossível”.

Autoridades - TJ-SP

No mês passado, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a resolução — a segunda que o Supremo recebeu sobre o tema. Os delegados federais querem que o inquérito continue passando pelo Judiciário.

“O Judiciário deve zelar pelo cumprimento do Código de Processo Penal. O trâmite do inquérito não pode ser alterado sem uma reforma na legislação. Uma mudança como essa só pode ser aprovada pelo Congresso Nacional”, afirmou o diretor jurídico da ADPF, Aloysio Bermudes. A Advocacia-Geral da União deu parecer favorável à ação. 

 é editor da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2010, 15h22

Comentários de leitores

10 comentários

A tramitação do Inquérito Policial – Análise 03

Alcino Oliveira de Moraes (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

É inegável que a busca pela prescrição é direito do investigado, mas não se pode chegar a excessos como o que se pretende, dando uma interpretação puramente literal ao dispositivo do CPP. Há que se fazer uma interpretação teleológica e histórica, para se buscar a atualidade da "mens legis" vigente.
Ademais, cabe ao MP a verificação da regularidade da tramitação do IPC, dever que lhe é conferido para o controle externo da atividade policial. Então, nada mais lógico que o trâmite se dê entre as duas Instituições.
Assim, para estancar quaisquer dúvidas e para que tenhamos uma aplicação uniforme em todo o território nacional, entendo ser conveniente (mas não necessário) que deva ser alterada a legislação para que o inquérito passe a tramitar diretamente entre a polícia e o MP, em benefício da sociedade, que é a verdadeira interessada até então.
Esperemos para ver.

A tramitação do Inquérito Policial – Análise 02

Alcino Oliveira de Moraes (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

O inquérito serve para subsidiar o trabalho do MP, dando condições ao oferecimento da denúncia, mas não é peça indispensável para tanto, podendo o MP oferecer a denúncia mesmo sem o inquérito, bastando que tenha suficientes elementos de prova em relação à autoria e materialidade.
Temos hoje inúmeros estados que adotam a tramitação direta do inquérito entre a polícia e MP, o que tem gerado resultados incontestavelmente satisfatórios, a exemplo do que acontece há muitos anos no Estado do Amapá, onde tal tramitação decorre de provimento do TJ, que verificou que seria o melhor para o trato da questão, desafogando o juiz de um trabalho meramente burocrático. E tal providência tem dado muito certo, não havendo nenhuma contestação por parte da polícia, que tem trabalhado numa fina sintonia com o MP, sem qualquer ranço corporativo. E isso nunca afastou do crivo judicial eventuais e esporádicos excessos cometidos, caso em que cabe ao advogado diligenciar para a devida correção.
Normalmente, onde a tramitação passa pelo judiciário, nos pedidos de dilação de prazo normalmente o juiz não nega. Aí é de se perguntar: no caso de pedido de novo prazo por parte do delegado, se o juiz negá-lo, como fica? O IP para e o MP não oferece a denúncia? Joga-se por terra o princípio “in dúbio pro societas”?
Então, há que se perquirir a quem interessa que ocorra uma demasiada demora em tal tramitação, pois é inconteste que a conclusão do IPC tem mais agilidade quando é tratado diretamente entre a polícia e o MP. O tempo que decorre entre o pedido de prorrogação do prazo do delegado para o juiz leva, no mínimo (sendo exageradamente otimista), um mês para o IPC sair da delegacia para o fórum e retornar à DP.
Continua...

Tramitação do Inquérito Policial - Análise 01

Alcino Oliveira de Moraes (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

A respeito dessa questão de dever ou não o inquérito policial passar sempre pelo crivo do judiciário, entendo que algumas premissas devem ser analisadas, principalmente no que se refere à celeridade da tramitação do inquérito, em benefício da sociedade, a favor de quem corre o chamado “in dúbio pro societas”. Ou seja, é a presença do Estado que se impõe, na figura do MP. É o Estado que posteriormente processará o réu.
Em primeiro lugar, há que se verificar uma questão histórica em relação à origem do Ministério Público, que surgiu como o procurador do rei, figura que hoje não tem mais lugar em nenhum país democrático.
Quando da edição do CPP, intuiu o legislador que o inquérito policial deveria passar pelo crivo do juiz, justamente por ainda vislumbrar resquícios dessa quase subserviência do MP em relação do poder executivo, de forma a, em tese, assegurar a lisura da investigação.
Posteriormente, com a CF de 1988, a instituição Ministério Público sofreu profunda modificação estrutural, passando a ser portadora de inúmeras atribuições que antes sequer seriam pensadas, tais como a defesa do meio-ambiente, consumidor, criança e adolescente, idoso, portador de deficiência, etc.
Há que se perquirir, a meu ver, antes de qualquer tomada de posição açodada ou apaixonada e, muito menos, posicionamento corporativo, qual é a natureza jurídica do inquérito policial, ou seja, como ele se forma, para quem se dirige e para o que ele serve.
Ora, o inquérito policial tem natureza jurídica eminentemente investigatória, com predominância ao caráter inquisitório em desfavor do investigado.
Continua...

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