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Culpa e punição

Walter Nunes defende prisão preventiva após sentença

Comentários de leitores

20 comentários

Direitos Fundamentais - Superado é o sistema inquisitório

Cícero José da Silva (Advogado Autônomo - Criminal)

Meu Caro Dr. Hiran.
Ouso discordar, pois não é porque o crime é de homicídio, ou qualquer outro delito hediondo ou ele equiparado, que haverá a necessidade da custódia cautelar. São incontáveis os casos em que as Corte Superiores assim entenderam, como exemplo transcrevo o HC abaixo, onde um autor de homicídio preso em flagrante e confesso, conseguiu a liberdade após a decisão de pronúncia.
HC 102166 / SP - SÃO PAULO
HABEAS CORPUS
Relator(a): Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 29/06/2010 Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação
DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010
EMENT VOL-02410-03 PP-00616
Parte(s)
PACTE.(S) : SILVANDRO CABRAL DA SILVA
IMPTE.(S) : CÍCERO JOSÉ DA SILVA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa
Habeas corpus. 2. Prisão preventiva. Insubsistência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. A prisão preventiva, pela excepcionalidade que a caracteriza, pressupõe decisão judicial devidamente fundamentada, amparada em elementos concretos que justifiquem a sua necessidade, não bastando apenas aludir-se a qualquer das previsões do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Constrangimento ilegal caracterizado. 4. Ordem concedida.

Homicídios qualificados e latrocínios

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

O Brasil é um dos países de maior índice de assassinatos no mundo (ONU) e com crescimento de 32% nos últimos 15 anos (IBGE), sendo 10 mulheres mortas cada dia. Por exemplo, se o marido, após dar várias surras na mulher, vier a matá-la, na presença de testemunhas, com várias facadas, é inocência presumida? Não se enquadra no art. 312 do CPP como garantia da ordem pública? Além do perigo de o crescimento progressivo de homicídios se tornar insustentável e levar à deterioração da ordem social, o Poder Público tem o indeclinável dever de não ser conivente com essa situação. Não tem o mínimo cabimento cadeias cheias de autores de crimes não violentos, enquanto homicidas notórios andam pelas ruas incentivando, pela impunidade ostensiva, mais assassinatos.

Erigindo a regra pela exceção

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Prezado Levítico. Gostaria que apontasse um único cidadãos em gozo de suas faculdades mentais que acha justo o fato do citado Jornalista ainda não ter sido definitivamente julgado. Creio que eu, você, e todos os demais cidadãos também acreditam haver injustiça na distribuição de renda, nas guerras, quando há corrupção da política, quando o Tiririca é eleito, e assim por diante. O mundo é cheio de injustiças, e ninguém nunca sustentou que o princípio da presunção de inocência é imune a falhas. O que não podemos é pinçar um fato isolado, no caso a aparente impunidade quando ao delito em tese praticado pelo Jornalista, e querer construir (ou melhor, desconstruir) postulados jurídicos. Da mesma forma que o princípio da presunção de inocência estaria gerando impunidade no caso do Jornalista (na verdade, a culpa não é do princípio jurídico, mas da demora nos julgamentos), poderíamos elencar milhares de outros casos na qual o desrespeito causou severa injustiça, mantendo inocentes na prisão por vários anos. Enfim, a nós juristas incumbe tratar a temática jurídica sob um olhar científico. Emoção, criticas infundadas, e conclusões precipitadas a partir de fatos isolados é o que as pessoas comuns (leia-se: não versadas em direito) fazem. Se seu raciocínio fosse correto, poderíamos também assim pensar: todos os anos morrem milhares de pessoas vítimas de acidentes automobilísticos, então vamos acabar com todos os veículos automotores e voltar para a época da carroça e carro de boi.

EIS EFEITO DO DISTORCIDO ENSINO DO DIREITO!!!

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Talvez o que realmente não se haja entendido seja a natureza a pena criminal. Entre a construção lógico-linguístico-hermenêutica do processo penal e os fatos sociais, aqui examinados à luz de uma reificação ou coisificação da Sociologia de Durkheim, medeia um abismo existencial a ser colmado ou preenchido mediante um conjunto probatório. Ademais, o decreto penal condenatório, também de natureza lógico-linguística, implica uma PENA CORPORAL, cujos efeitos determinísticos alcançam uma LIBERDADE INATA ao cidadão. Em outras palavras: não se tem aí senão o OBJETO HUMANO, a que se aplica uma APREENSÃO DO CORPO. Assim, não se trata de uma OBRIGAÇÃO de FAZER, de NÃO FAZER ou de DAR, a qual recai sobre um objeto inanimado ou sobre a sua expressão econômica ou sobre uma conduta positiva ou negativa. Desse modo, o garantismo constitui o meio pelo qual se evita a construção de uma verdade abstrata, pouco afeita aos fatos sociais e destituída de "ratio essendi". A QUE SE DESTINA, POIS, A PENA CRIMINAL?! A SEGREGAÇÃO não compõe um fim em si mesmo, como, aliás, tem sido a práxis do sistema penitenciário brasileiro. Outrossim, embora a teoria finalista se haja enraizado em todo o nosso Direito Penal, impõe-se verificar não ser o resultado em si o motivo de evocar-se a pena criminal, pois, havendo excludente de antijuridicidade, nem a morte há de ser crime. Então, a que se destina a pena senão ao restabelecimento da ordem de justiça e à reinserção do infrator, como enunciava Platão?! NÃO HÁ OUTRO ESCOPO. Após o cumprimento da pena, o agente volta à sociedade, enquanto a infração se manteve no plano histórico. Então, o discurso do MM. Juiz Federal não reflete senão a falência do próprio sistema criminal, pois não se trata de um problema de DIREITO...

concordo em parte

Levítico (Advogado Autônomo - Criminal)

O que eu gostaria que alguém me explicasse ( e eu acho impossível aguém me convencer que isso é justo e não merece reparos), é como um jornalista (todo mundo sabe de quem falo), assassina sua namorada friamente, confessa que matou, e consegue ficar 10 anos solto porqué é presumível que ele não é culpado, aliás, essa presunção só vale para quem tem dinheiro para pagar bons Advogados, vez que os desvalidos são presumivelmente culpados.
Acho muito estranho esse discurso garantista xiita que se instalou no Brasil, fico me perguntando quem é que ganha com isso, se é realmente a sociedade como dizem.
Tudo tem limite, até mesmo no Direito, e o Direito Penal, em que pese regido pelo principio do in dubio pro acusado, precisa se lembrar que não existe principio absoluto, aliás, não existe nem mesmo Direito absoluto, mas hoje a presunção de não-culpabilidade se encontra nesta situação absurda de um acusado ser réu notório e confesso, mas continuar nas ruas só por poder pegar bons advogados que buscam, quase sempre, a prescrição.
É uma vergonha!

FRÁGIL DEMOCRACIA ATACADA DE TODOS OS LADOS!

Sergio Battilani (Advogado Autônomo)

Sempre o mesmo discurso fácil e falacioso: a culpa é da defesa que recorre (ou melhor, de nós, advogados!).O CNJ está pretendendo ser órgão jurisdicional!? Porque não cumpre seu papel, fiscalizando, por exemplo, se as corregedorias cumprem seu papel verificando se os juízes estão trabalhando? Ou será que acabou a "escala" "TQQ" (terça, quarta e quinta), e só depois do almoço, claro??? Porque não trabalha com as estatísticas, por exemplo, de qual o percentual de decisões de 1ª instância são reformadas? E, a propósito do assunto, quais os presos preventiva ou cautelarmente obtiveram a absolvição? Bastaria aos juízes cumprir algumas leis e assim o processo teria celeridade (LOMAM - LC 35/79 - art. 35). Quanto a transformar a prisão excepcional em regra diante da condenação sem trânsito em julgado, nem mesmo por emenda constitucional (como sugeriu outro comentário), SOMENTE A ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE (segundo a notícia o CNJ também está pretendendo enviar uma proposta de projeto de LEI (rs..). Quanto ao respeitável conselheiro, devemos dar um desconto, pois foi promotor e procurador da república (sem qualquer demérito, mas é fato notório que tais FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS gostam mais de ACUSAR do que fiscalizar a aplicação da lei) Esse nosso país está ficando MUITO perigoso! Acho melhor me mudar pra Santiago de León de Caracas (nome oficial da "democrática" "Capital Federal da "República Bolivariana de Venezuela") ou para La Paz ou Sucre (capitais do também "democrático" "Estado Plurinacional da Bolívia" (pomposo, não?!). Ou seria melhor nos unirmos para dar um basta nessa perigosa palhaçada que estão implantando com apoio de todos os lados??? (sem desmerecer nosso Exmo. Dep. Fed. Tiririca) Precisamos AGIR urgentemente antes que seja tarde demais!

Olhos fechados

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Pergunto ao colega Hiran Carvalho. De quem é a responsabilidade pela demora no julgamentos dos recursos em matéria penal: da vítima, do acusado, dos advogados, do Ministério Público? Embora seja um pouco chocante para quem fala sem saber do que está falando, é certo que é direito universalmente aceito que todo acusado deve ser julgado em prazo razoável, quando acusado da prática de algum delito. Esse direito consta inclusive do Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pela República Federativa do Brasil. Fato é que nos países subdesenvolvidos a prisão cautelar é vastamente utilizada como arma do Estado contra o cidadão. Prende-se, a pessoa tem a vida totalmente desestabilizada sob o aspecto econômico, social e familiar, e quando chega a hora do julgamento, muitos anos depois, torna-se vítima fácil de qualquer espécie de acusação. Essa a lógica de existência do princípio da presunção de inocência: impedir que o processo e a pena aplicadas antecipadamente sejam utilizados como forma de obter a condenação forçada do acusado. O problema que o colega suscita não é causado pelos recursos, pelos advogados, ou pelo direito de defesa, mas pela demora dos Tribunais em julgar os recursos e incidentes. O problema, na verdade, existem em todas as Justiças (trabalhista, cível, etc.) não sendo uma exclusividade da Justiça Penal. Em que pese a CULPA DO PRÓPRIO ESTADO, os desavisados querem resolver o problema suprimindo direitos e garantias fundamentais, como se essas fossem as causas da impunidade. Aos que assim pensam, só tenho uma coisa a dizer: abram os olhos para a realidade que os cercam, pois amanhã ou depois será um de vocês na condição de acusado, preso e sem possibilidade de defesa.

Dr. Hiran ouso discordar

Cícero José da Silva (Advogado Autônomo - Criminal)

Meu Caro Dr. Hiran.
Ouso discordar, pois não é porque o crime é de homicídio, ou qualquer outro delito hediondo ou ele equiparado, que haverá a necessidade da custódia cautelar. São incontáveis os casos em que as Corte Superiores assim entenderam, como exemplo transcrevo o HC abaixo, onde um autor de homicídio preso em flagrante e confesso, conseguiu a liberdade após a decisão de pronúncia.
HC 102166 / SP - SÃO PAULO
HABEAS CORPUS
Relator(a): Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 29/06/2010 Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação
DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010
EMENT VOL-02410-03 PP-00616
Parte(s)
PACTE.(S) : SILVANDRO CABRAL DA SILVA
IMPTE.(S) : CÍCERO JOSÉ DA SILVA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa
Habeas corpus. 2. Prisão preventiva. Insubsistência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. A prisão preventiva, pela excepcionalidade que a caracteriza, pressupõe decisão judicial devidamente fundamentada, amparada em elementos concretos que justifiquem a sua necessidade, não bastando apenas aludir-se a qualquer das previsões do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Constrangimento ilegal caracterizado. 4. Ordem concedida.

Garantia fundamental do direito à vida

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

Nos homicídios qualificados e latrocínios, havendo provas suficientes da autoria, conforme art. 312 do CPP “in fine”, a “presunção da inocência” (art. 5º, LVII) não pode ser absoluta porque estes crimes atingem diretamente a garantia fundamental da “inviolabilidade do direito à vida” (art. 5º, “caput”). O matador não pode ficar impune mediante inumeráveis recursos porque isto equivale desprezar ostensivamente outra garantia fundamental, a vida humana. É cediço que as normas constitucionais devem ser ponderadas entre si.
Além disso, o Brasil é um dos países de maior índice de assassinatos no mundo ( ONU) e com crescimento de 32% nos últimos 15 anos (IBGE), sendo 10 mulheres mortas cada dia. Por exemplo, se o marido, após dar várias surras na mulher, vier a matá-la, na presença de testemunhas, com várias facadas, é inocência presumida? Não se enquadra no art. 312 do CPP como garantia da ordem pública? Não tem cabimento cadeias cheias de autores de crimes não violentos, enquanto homicidas notórios andam pelas ruas incentivando mais assassinatos.

Direitos Fundamentais - Superado é o sistema inquisitório

Cícero José da Silva (Advogado Autônomo - Criminal)

É lamentável que um segmento da comunidade jurídica que deveria zelar pelos princípios fundamentais, sob os mais variados argumentos, muitos dos quais desprovidos de fundamento, insistam que a única saída para se combater à criminalidade é o encarceramento cautelar.
Os defensores dos direitos fundamentais devem permanecer em constante alerta, pois a cada dia os integrantes desses grupos conseguem apoio no Congresso Nacional para criar leis de constitucionalidade duvidosa.
Os ataques agora estão direcionados para o Projeto do Senado 156/2009 – Código de Processo Penal, onde pretendem mutilar o projeto mantendo o superado e inconstitucional sistema inquisitório, e eliminar o Juízo de Garantias.
Aliás, conseguiram manter no artigo 554, a lacônica expressão ordem pública, e introduziram a extrema gravidade do fato, como fundamentos para o decreto da prisão preventiva, aliás, a gravidade do delito nunca foi tida como fundamento idôneo para o decreto de um encarceramento cautelar pelas Cortes Superiores do Brasil. Observa-se ainda, as tentativas de se limitar o habeas corpus como no Estado de Exceção.

Direitos Fundamentais

Cícero José da Silva (Advogado Autônomo - Criminal)

É lamentável que um segmento da comunidade jurídica que deveria zelar pelos princípios fundamentais, sob os mais variados argumentos, muitos dos quais desprovidos de fundamento, insistam que a única saída para se combater à criminalidade é o encarceramento cautelar.
Os defensores dos direitos fundamentais devem permanecer em constante alerta, pois a cada dia os integrantes desses grupos conseguem apoio no Congresso Nacional para criar leis de constitucionalidade duvidosa.
Os ataques agora estão direcionados para o Projeto do Senado 156/2009 – Código de Processo Penal, onde pretendem mutilar o projeto mantendo o superado e inconstitucional sistema acusatório, e eliminar o Juízo de Garantias.
Aliás, conseguiram manter no artigo 554, a lacônica expressão ordem pública, e introduziram a extrema gravidade do fato, como fundamentos para o decreto da prisão preventiva, aliás, a gravidade do delito nunca foi tida como fundamento idôneo para o decreto de um encarceramento cautelar pelas Cortes Superiores do Brasil. Observa-se ainda, as tentativas de se limitar o habeas corpus como no Estado de Exceção.

Ao Olho Atento ( bacharel)

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

O caro colega queira me desculpar, mas se esqueceu de que o Código de Processo Penal, em seu art. 312, é que contém a frase por mim usada “indícios suficientes da autoria” para fins de prisão preventiva. É só conferir.

Ao Hiran Carvalho (advogado autônomo)

Elza Maria (Jornalista)

O senhor disse: “havendo provas suficientes da autoria, a ‘presunção da inocência’ (art. 5º, LVII) não pode ser absoluta porque estes crimes atingem diretamente a garantia fundamental da ‘inviolabilidade do direito à vida’ (art. 5º, ‘caput’). O matador não pode ficar impune mediante inumeráveis recursos porque isto equivale desprezar ostensivamente outra garantia fundamental”. Indago: o senhor já estudou as teorias do conhecimento? E sobre as teorias da verdade? O que são provas suficientes? Como é que essas “provas suficientes de autoria” se estabilizam no processo? Se não for por meio de uma decisão judicial que nelas reconheça eficácia probatória, essas provas não passarão de puro lixo processual. Os Estados Unidos deram um exemplo recentemente ao julgarem um dos que estavam presos em Guantánamo por crime de terrorismo: não aceitou nenhuma prova obtida pela CIA ou FBI enquanto o acusado estava preso e desassistido de advogado. Considerou-as ilícitas. Isso pode colocar um terrorista de volta nas ruas em liberdade. É o preço a pagar para ter instituições fortes, direitos vigorosos, DEMOCRACIA. Se existissem provas que por si sós bastassem para trancafiar o acusado, qual a necessidade de haver um processo? E se o acusado não puder recorrer das decisões que lhe forem desfavoráveis, qual a necessidade de um processo? Espanta-me o senhor, um advogado, defendendo um absurdo desses, sem pé nem cabeça, insustentável ao lume da razão, mas próprio do vulgo, do leguleio, que avalia com paixão. O resto é o resto. Fico com os comentários do meu quase-xará Olho Vivo e do Vitae-Spectrum, que mostram ser pessoas sóbrias, conhecedoras do Direito, da Filosofia, da Hermenêutica, do modo como a razão deve manifestar-se e expor os argumentos que constrói.

VÁ EM FRENTE!!!

olhovivo (Outros)

Para fazer valer sua "opinio", caro magistrado, você tem duas alternativas: a) candidate-se a deputado ou senador - depois de sair da magistratura, evidentemente - e apresente uma PEC para tentar mudar a cláusula pétrea civilizatória da presunção de inocência; ou, b)tente uma vaga no STF e, uma vez lá, apresente proposta de súmula vinculante estabelecendo a prisão automática decorrente de decisão condenatória de primeiro grau. Quem sabe, nesta última hipótese, consiga algum voto, talvez do min. JB. Enquanto isso não acontecer, você tem apenas uma alternativa: curve-se, sem chiadeira nem choradeira, à Constituição Federal que você jurou cumprir e fazer cumprir.

A inviolabilidade do direito à vida

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

Nos homicídios qualificados e latrocínios, havendo provas suficientes da autoria, a “presunção da inocência” (art. 5º, LVII) não pode ser absoluta porque estes crimes atingem diretamente a garantia fundamental da “inviolabilidade do direito à vida” (art. 5º, “caput”). O matador não pode ficar impune mediante inumeráveis recursos porque isto equivale desprezar ostensivamente outra garantia fundamental. É cediço que as normas constitucionais devem ser ponderadas entre si.
Além disso, o Brasil é um dos países de maior índice de assassinatos no mundo ( ONU) e com crescimento de 32% nos últimos 15 anos (IBGE), sendo 10 mulheres mortas cada dia. Por exemplo, se o marido, após dar várias surras na mulher, vier a matá-la com várias facadas, é inocência presumida? Não se enquadra no art. 312 do CPP como garantia da ordem pública? Não tem cabimento cadeias cheias de autores de crimes não violentos, enquanto homicidas notórios andam pelas ruas, incentivando, pela impunidade ostensiva, mais assassinatos.

Golpe midiático

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Faço minhas as palavras do VITAE-SPECTRUM. As sentenças penais, em muitos casos, são de fato um NADA pelo fato de serem atos jurisdicionais teratológicos, violando direitos constitucionais consagrados. É justamente por esse motivo que há no Brasil tantos recursos jurisdicionais em matéria penal. Se fossemos deixar as condenações a cargo apenas dos juízes de primeira instância, o caos se instauraria. Iriam prendem todos os seus desafetos, e os bandidas estariam todos soltos, rindo da cara do cidadãos honesto. O que o Conselheiro faz é tão somente tentar iludir as pessoas mais simples com fantasias, fazendo acreditar que dando mais podes aos juízes federais a criminalidade diminuiria. Trata-se tão somente de golpe midiático, para enganar crianças e desavisados. O que o Conselheiro deveria fazer, e para isso é que é pago no Conselho Nacional de Justiça, é criar condições para que as sentenças dos juízes de primeiro grau tenham qualidade técnica, que sejam mantidas por seus próprios méritos, não por ideologias baratas visando enganar o sofrido povo brasileiro.

NÃO ENTENDI

Junior (Advogado Autônomo)

ORA, O QUE O JUIZ DEFENDE É O QUE JÁ EXISTE HOJE: SE O RÉU É PERIGOSO, ESTÁ COLOCANDO EM RISCO A ORDEM PÚBLICA, OU SE HÁ EVIDÊNCIAS CONCRETAS DE QUE EM LIBERDADE, IRÁ SE FURTAR À EVENTUAL APLICAÇÃO DA PENA, HÁ O REMÉDIO JURÍDICO DA PRISÃO PREVENTIVA. OUTRO PONTO: JULGUE-SE COM AGILIDADE. NÃO É POSSÍVEL UMA APELAÇÃO ORDINÁRIA DEMORAR 8 ANOS PARA SER JULGADA PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. O MM. FALOU O ÓBVIO, DATA VENIA.

EM NOME DA BANALIZAÇÃO DAS PRISÕES??? (CORRIGIDO)

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Lugar de chorar é no pé do caboclo!!! Não adianta levar a efeito os maiores debates caso o STF não entenda cabível a prisão antecipada. Os juízes federais, em geral, dão-me a impressão de sentirem-se mais importantes do que os demais juízes. Como assinalou o Ministro Gilmar Mendes, parecemos estar em países distintos. Ora!!! A sentença condenatória pode ser um NADA jurídico, na exata medida em que, à revelia das normais processuais, possa haver supressão de direitos e garantias do réu. Não se afigura tão rara a contingência de sentenças "nulinhas, nulinhas", por desrespeito ao mínimo protetivo concedido à parte "sub accusatione". Por trás de um tal discurso, não há somente o interesse de qualificar a sentença. Antes, nisto se observa o interesse de manter a "hipertrofia decisória" à qual muitos juízes estão habituados e muitos réus, sujeitos. Infelizmente (escrevo-o com pesar), existe muita irresponsabilidade judicial por este País em fora, sobretudo e muito principalmente em matéria penal. Uma perguntinha: na hipótese em que o juiz estará "convencido" de que o sentenciado NÃO deva recorrer em liberdade e, "a posteriori", a sentença seja anulada ou reformada, o Estado irá reparar o detido, recluso ou simplesmente preso ante a constrição ao "status libertatis"?! Nem se ventile a tese do "sistema punitivo eficaz", pois, além de sofisma diversionista, ela não corresponde àquilo a que a pena se destina. Há muito já se abandonou o pensamento meramente retributivista (Kant e Hegel), tendo havido uma tendência às teses dissuasórias da pena (Beccaria e Bentham). Em caso de erro judicial, quem ou que devolve ao indivíduo a liberdade subtraída a ele por vícios provessuais?! A posição do STF compôs uma reação ao estado de banalização das prisões no Brasil...

EM NOME DA BANALIZAÇÃO DAS PRISÕES???

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Lugar de chorar é no pé do caboclo!!! Não adianta levar a efeito os maiores debates caso o STF não entenda cabível a prisão antecipada. Os juízes federais, em geral, dão-me a impressão de sentirem-se mais importantes do que os demais juízes. Como assinalou o Ministro Gilmar Mendes, parecemos estar em países distintos. Ora!!! A sentença condenatória pode ser um NADA jurídico, na exata medida em que, à revelia das normais processuais, possa haver supressão de direitos e garantias do réu. Não se afigura tão rara a contingência de sentenças "nulinhas, nulinhas", por desrespeito ao mínimo protetivo concedido à parte "sub accusatione". Por trás de um tal discurso, não há somente o interesse de qualificar a sentença. Antes, nisto se observa o interesse de manter a "hipertrofia decisória" à qual muitos juízes estão habituados e muitos réus, sujeitos. Infelizmente (escrevo-o com pesar), existe muita irresponsablidade judicial por este País em fora, sobretudo e muito principalmente em matéria penal. Só uma perguntinha: na hipóteses em que o juiz estará "convencido" de que o sentenciado NÃO deva recorrer em liberdade e, "a posteriori", a sentença seja anulada ou reformada, o Estado irá reparar o detido, recluso ou simplesmente preso ante a constrição ao "status libertatis". Nem se ventile a tese do "sistema punitivo eficaz", pois, além de sofisma diversionista, ela não corresponde àquilo a que a pensa se destina. Há muito já se abandonou o pensamento meramente retributivista (Kant e Hegel), tendo havido uma tendência às teses dissuasórias da pena (Beccaria e Bentham). Em caso de erro judicial, quem ou que devolve ao indivíduo a liberdade subtraída a ele por vícios provessuais. A posição do STF compôs uma reação ao estado de banalização das prisões no Brasil...

NÃO ENTENDI

Junior (Advogado Autônomo)

ORA, O QUE O JUIZ DEFENDE É O QUE JÁ EXISTE HOJE: SE O RÉU É PERIGOSO, ESTÁ COLOCANDO EM RISCO A ORDEM PÚBLICA, OU SE HÁ EVIDÊNCIAS CONCRETAS DE QUE EM LIBERDADE, IRÁ SE FURTAR À EVENTUAL APLICAÇÃO DA PENA, HÁ O REMÉDIO JURÍDICO DA PRISÃO PREVENTIVA. OUTRO PONTO: JULGUE-SE COM AGILIDADE. NÃO É POSSÍVEL UMA APELAÇÃO ORDINÁRIA DEMORAR 8 ANOS PARA SER JULGADA PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. O MM. FALOU O ÓBVIO, DATA VENIA.

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