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Propriedade dos Correios

Receptação de bem público roubado aumenta pena

A ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie negou o Habeas Corpus da gaúcha R.S.O., condenada por comprar uma balança de precisão digital roubada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). No pedido de liminar, a gaúcha contestou a decisão do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso contra o aumento da pena aplicada pelo crime de receptação qualificada. De acordo com a ministra, o aumento se justifica, pois os bens dos Correios estão sob regime de Direito Público.

Segundos os autos, a acusada comprou a balança de um desconhecido por R$ 150. A gaúcha alegou que não sabia que a máquina era roubada, no entanto, não convenceu os juízos de primeira e segunda instância. Isso porque a balança contém placa de patrimônio dos Correios e valor estimado no mercado de R$ 700. Dessa forma, ela foi enquadrada no crime de receptação dolosa, praticado por quem adquire produto de crime.

A princípio, a pena aplicada foi de 1 ano, 8 meses e 10 dias de reclusão, mas foi aumentada para 3 anos, 4 meses e 10 dias devido ao parágrafo 6º do artigo 180 do Código Penal. O dispositivo determina que, em se tratando de bens “do patrimônio da União, estado, município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista”, a sanção prevista aplica-se em dobro. Por meio de embargos de declaração, a pena foi reduzida para 3 anos e 20 dias de reclusão.

No pedido de Habeas Corpus apresentado no STF, a defesa alega que o bem receptado pertence à ECT, logo, não deve ser aplicada a causa de aumento da pena. “Não há de se confundir patrimônio de uma empresa pública federal de direito privado, in casu, ECT, com o patrimônio da União”, sob pena de incorrer em interpretação extensiva desfavorável ao réu.

Ellen Gracie manteve a decisão do STJ que entendeu que a ECT é empresa pública e pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço postal de natureza pública e essencial.

Diante da não identificação do requisito do fumus boni iuris (fumaça do bom direito) para concessão de liminar, a relatora sustentou que o ato do STJ “se encontra devidamente motivado” e sobrepõe-se às alegações do Habeas Corpus. Dessa forma, indeferiu a medida cautelar, que ainda deverá ser analisada por órgão colegiado da Corte. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 105.542

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2010, 10h53

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