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Lei da Ficha Limpa

TSE envia recurso de Jader Barbalho para o Supremo

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, enviou o Recurso Extraordinário de Jader Barbalho (PMDB) ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (5/10), aplicando o entendimento da alínea “K” do inciso I do parágrafo 1° da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010). O dispositivo afirma que o político que renunciar a mandato eletivo com o objetivo de afastar sua cassação fica inelegível durante o período remanescente do mandato para o qual foi eleito e nos oito anos seguintes ao término da legislatura.

Com o envio do recurso de Barbalho ao STF, a Presidência do TSE elimina os recursos pendentes de análise de admissibilidade. O político se candidatou ao Senado pelo Pará e questionou a decisão do TSE que cassou o seu registro de candidatura. A decisão do Plenário da Corte ocorreu no dia 1º de setembro por maioria de votos.

No recurso que vai para o Supremo, a defesa de Jader Barbalho sustenta que a Lei da Ficha Limpa não se aplica às eleições de 2010, devido ao princípio da anterioridade, previsto no artigo 16 da Constituição, e que a decisão do TSE ofendeu o ato jurídico perfeito e o princípio da segurança jurídica, além de ter violado o princípio da presunção de inocência, todos previstos na Constituição.

O ministro Lewandowski observou que a nova lei está amparada pela Constituição no ponto em que o legislador buscou “proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, bem como a normalidade e a legitimidade das eleições”. Ele afirmou ainda que a Ficha Limpa criou novas causas de inelegibilidade, mediante critérios objetivos, tendo em conta a “vida pregressa do candidato”, com amparo no artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição.

Procuradoria-Geral
Antes do envio do recurso de Barbalho ao STF, a vice-procuradora-geral eleitoral Sandra Cureau já tinha encaminhado ao TSE seu parecer, opinando pela rejeição do registro da candidatura do candidato.

As contrarrazões foram anexadas ao Recurso Extraordinário encaminhado ao Supremo Tribunal Federal no início da tarde desta terça-feira (5/10). Cureau informou que a lei não alterou o processo eleitoral, logo não deve esperar um ano para entrar em vigor, e defendeu que a inelegibilidade não é pena, mas critério que deve ser conferido no momento do registro.

Barbalho foi o segundo candidato a senador mais votado no Pará, mas como seu registro foi negado pela Justiça Eleitoral, os votos foram considerados nulos. O candidato foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa por ter renunciado ao mandato de senador para escapar de possível cassação. Este é o mesmo motivo que levou o TSE a barrar o registro de Joaquim Roriz (PSC), ex-candidato ao governo do Distrito Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE e da Agência Brasil.

RO 64.580

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2010, 20h04

Comentários de leitores

2 comentários

Vontade popular?

Balboa (Advogado Autônomo)

Não somente por concordar com a opinião do VS, mas por sua forma objetiva e clara de expor seu pensamento, sou admirador de sua racionalidade. O MP deixou de ser defensor da Constituição e fiscal da lei e preocupa-se somente em acusar e usar todos os meios para tentar condenar. É uma instituição bem paga e composta de grandes estudiosos, mas temo que esteja se perdendo em sua agressividade jurídica.
Precisa voltar aos trilhos.

SÓ O STF PODE RESOLVER O PROBLEMA, PORÉM...

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Independentemente de ser ou não favorável à Lei Ficha "OMO", o Ministério Público tem-me causado gravíssima preocupação, uma vez que o "Parquet" vem assumindo uma orientação política arriscadíssima há muitos anos. Ele não tem sido "custos Legis" nem "custos constitutionis", porém verdadeiro órgão acusador em assuntos em que não age como "dominus litis". Nos últimos anos, tem-se mesmo a impressão de que o "Parquet" assume uma ideia fixa nos seguintes termos: quanto mais punitivo o sistema e mais rigorosa uma lei, tanto melhor, pouco importando a constitucionalidade, as antinomias ou os problemas jurídicos de maior grau. Isto me recorda o saudoso CALMON DE PASSOS, um dos mais ferrenhos críticos das ideias novidadeiras da legislação. Segundo ele, por exemplo, uma ação civil pública era instrumento tão amplo, que permitia ao Ministério Pública requerer a proibição de uso de "absorvente feminino". Em meio de tantos debates acerca da Lei Ficha "OMO", vi gente boa relativizar o Direito para convertê-lo em mero conjunto de teses desnecessárias à vida comum. O IMPORTANTE SERIA ATENDER À VONTADE POPULAR, consoante esta visão distorcida. Por vezes, tem-se a impressão de que, no âmbito de alguns órgãos, a política das ingerências exógenas tem valido mais do que a sustentação da ordem constitucional e da segurança jurídica. Lembro-me de quando Cláudio Fonteles havia proposta ADIN contra uso de células-tronco embrionárias, momento em que muita gente o acusou de usar argumentos pessoais etc. Será que não se estão usando argumentos pessoais agora, em detrimento da função maior de fiscalizar a ordem jurídica e de por ela zelar?! Dois pesos e duas medidas?! Vive-se um "uadra histórica" bastante preocupante, como assevera o Ministro Marco Aurélio!!!

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