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Órgão privilegiado

Organismo internacional tem imunidade empregatícia

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho aceitou o recurso da Organização das Nações Unidas – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (ONU/PNUD) e extinguiu o processo em que um trabalhador pedia o reconhecimento de vínculo de emprego com a instituição e o recebimento de créditos salariais. O relator do recurso, ministro João Batista Brito Pereira, informou que os organismos internacionais possuem imunidade de jurisdição e outros privilégios determinados em acordos e tratados internacionais confirmados pelo Brasil.

Na Justiça do Trabalho, o empregado alegou que exercia o cargo de gerenciador de supervisão de projetos escolares para a ONU/PNUD, por meio de contrato de prestação de serviços celebrado entre o organismo e o Ministério da Educação, e pediu que a União fosse condenada subsidiariamente a pagar as verbas salariais requeridas. O trabalhador citou o artigo 114 da Constituição Federal, para alegar que os organismos internacionais não possuem imunidade de jurisdição em causa de natureza trabalhista.

A 9ª Vara do Trabalho de Brasília e o Tribunal do Trabalho da 10ª Região julgaram extinto o processo, sem análise do mérito, por concordarem com a imunidade de jurisdição defendida pela ONU/PNUD e pela União. Porém, quando o recurso de revista do trabalhador chegou ao TST, a 2ª Turma concluiu que a imunidade de jurisdição não alcançava os atos de gestão do organismo, como na hipótese em que se discutia o direito a créditos salariais decorrentes da relação de trabalho.

O relator dos embargos na SDI-1 destacou que a relativização da imunidade de jurisdição para os Estados estrangeiros admitida pelo Supremo Tribunal Federal não se aplica aos organismos internacionais. “A imunidade do Estado estrangeiro nasceu dos usos e costumes e é regida pelo princípio da reciprocidade. A imunidade do organismo é baseada nos tratados assinados pelo Brasil. Assim, somente na hipótese de previsão no tratado internacional é que poderia haver jurisdição do Estado brasileiro”.

O reconhecimento da imunidade absoluta de jurisdição da ONU/PNUD foi definido pela SDI-1 em 3 de setembro de 2009. A imunidade está assegurada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 27.784/1950, na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas (Decreto 52.288/1963) e no Acordo Básico de Assistência Técnica com as Nações Unidas e suas Agências Especializadas (Decreto 59.308/1966).

A SDI-1 aceitou os argumentos da ONU/PNUD e restabeleceu a decisão do TRT para extinguir o processo. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

E-RR 51900-55.2004.5.10.0009

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2010, 9h06

Comentários de leitores

1 comentário

IM(P)UNIDADE

Alessandro C.B. Valério (Outros - Trabalhista)

Embora o artigo dê como certa a imunidade gozada pelos Organismos Internacionais, na realidade há sérias divergências doutrinárias sobre o assunto, mormente quando consideramos outras normas estabelecidas pelo próprio Direito Internacional, ignoradas totalmente pelo nosso Judiciário, a saber:
1) O direito à jurisdição não pode ser negado a qualquer ser humano, pois configuraria em denegação de justiça, o que vai contra o estabelecido em acordos internacionais mais amplos;
2)O fato de não haver Tribunal competente ou mecanismo de solução das controvérsias autoriza ao Juiz local decidir sobre os conflitos laborais, de acordo com abundante jurisprudência dos tribunais internacionais;
3)Caso assim não fosse, tais pessoas internacionais teriam encontrado uma forma legal de cometer injustiças.
Além da tendência jurisprudencial internacional, vistos os abusos praticados pelas Pessoas Jurídicas de Direito Internacional em todas as partes do mundo, há também uma tendência legislativa que pode ser notada no direito interno de alguns países (EUA, Argentina, Comunidade Européia, etc..)que aprovaram leis que explicitamente proíbem a alegação de imunidade de jurisdição em qualquer fase do processo, quando a matéria for trabalhista.
Nosso Congresso está prestes a dar um grande passo nessa mesma direção, protegendo as verbas alimentares do trabalhador brasileiro. Trata-se do Projeto de Lei 4287/04, de autoria do Deputado Federal Celso Russomano.
Há inclusive um abaixo-assinado online no endereço http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/6976 para quem quiser apoiar a aprovação do projeto.
A imunidade não pode ser deturpada, ao ponto de se tornar impunidade.

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