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Direito na Europa

Atrito entre juiz e MP atrapalha veredicto do TPI

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Coluna Aline - Spacca - SpaccaO Tribunal Penal Internacional vai ter de esperar mais um pouco para concluir o seu primeiro julgamento. O veredicto de estreia da corte, que já tem oito anos de vida e nenhum processo concluído, era para ter saído em setembro. Depois de uma ordem dos juízes e uma desobediência da Promotoria, a estreia teve de ser adiada. Os juízes paralisaram o processo contra um cidadão do Congo acusado de aliciar menores para a guerra por entender que o MP escondia provas crucias para uma defesa justa.

Segunda largada

Nesta sexta-feira (8/10), a Câmara de Apelações do TPI julga um apelo da Promotoria para decidir se libera o andamento do processo. Os julgadores também analisam se o réu continua preso ou se, até o enrolo desenrolar, pode ficar em liberdade. A câmara que paralisou o processo havia determinado a liberdade do réu, alegando que ele não pode ficar preso à espera de um entendimento entre MP e TPI. Ele continua preso, no entanto, por ordem da Câmara de Apelações, que deu efeito suspensivo ao recurso do promotor. Clique aqui para ler mais sobre o TPI.

O procurador e as brasileiras 1

Em Portugal, um procurador-adjunto do Ministério Público responde a processo administrativo por usar seu cargo público indevidamente. De acordo com a acusação, o português frequentava casa de alterne (em bom brasileiro, casa de prostituição) e não pagava pelos serviços: seja bebida, comida ou a companhia das mocinhas que lá trabalhavam, muitas brasileiras. Tudo isso em nome da sua condição de procurador do MP.

O procurador e as brasileiras 2

O procurador já havia sido condenado à pena de suspensão pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) português, mas o Supremo Tribunal Administrativo anulou a decisão, apontando ilegalidades, e mandou o CSMP julgar de novo. Clique aqui para ver a decisão do Supremo Tribunal Administrativo.

Interesse midiático

Em outro processo, também contra um procurador, o Supremo Tribunal Administrativo manteve a execução imediata da pena. Aqui, o procurador da República foi condenado à aposentadoria compulsória por violar deveres funcionais, como permitir que dezenas de processos prescrevessem. No Supremo, o procurador apelou: se a execução da pena for mantida, a imprensa vai, mais uma vez, voltar ao assunto e desgastar mais ainda a sua imagem. O argumento não colou. Para os juízes, o interesse jornalístico abrangia o processo disciplinar em si, e não a execução da pena. Provável, por tanto, que a imprensa portuguesa nem gaste palavras dessa vez. “Mais depressa seria notícia a não execução da pena”, diz o acórdão. Clique aqui para ler.

Luta ao cibercrime

A União Europeia está preocupada em reforçar a proteção na internet. Na semana passada, a Comissão Europeia propôs duas medidas para melhorar o combate aos cibercrimes e melhor aparelhar a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (Enisa, na sigla em inglês). A ideia é aumentar as penas para hackers e até mesmo para aqueles que fabricam softwares capazes de roubar senhas. A cooperação judicial e policial nestes crimes também seria reforçada. As propostas da Comissão foram enviadas para o Parlamento Europeu, onde serão votadas.

Novas regras

As mudanças nos procedimentos civis e criminais na Justiça britânica estão valendo a partir desta semana. Agora, os juízes no Reino Unido já podem dar ordens exclusivamente por e-mail, a assinatura digital é formalmente reconhecida e o uso da videoconferência será ampliado.

Dia de festa 1

Portugal completa nesta terça-feira (5/10) o primeiro centenário da República portuguesa. As comemorações, que começaram dia 29 de setembro em todo o país, terminam nesta terça-feira de noite, depois de hasteamento da bandeira, discursos e peças teatrais. Toda a agenda de festa ficou a cargo da Comissão Nacional para as Comemorações do Centenário da República, criada por meio de lei em 2008.

Dia de festa 2

O Judiciário da União Europeia comemorou na sexta-feira (1/10) o aniversário de cinco anos do Tribunal da Função Pública. A corte foi criada para ser um braço da Justiça europeia, especializada em julgar conflitos trabalhistas de funcionários da própria UE. As comemorações duraram o dia inteiro e não foram nem próximo do que os brasileiros chamam de festas, mas discursos e debates sobre a criação e a função do tribunal.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2010, 10h40

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