Supremo analisa se aceita denúncia contra senador

O destaque da Agenda da Justiça nesta semana fica para os julgamentos dos tribunais superiores. O Supremo Tribunal Federal analisa se aceitará a denúncia contra o João Ribeiro (PR-TO), acusado da prática dos crimes de aliciamento de trabalhadores. Na quinta-feira (7/10), a Corte julga se o sequestro de verbas para pagamento de precatório de natureza alimentícia contraria o que foi decidido pelo STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.662/SP. No caso, R$ 4 milhões foram sequestrados da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

No Superior Tribunal de Jutiça, as pílulas de farinha voltam para a pauta no julgamento do pedido de indenização de uma mulher que engravidou tomando Microvlar. A 5ª Turma deverá julgar um pedido de Habeas Corpus impetrado por Edson Velloso de Gondomar, fiscal preso durante a operação Propina S. A., deflagrada pelo Ministério Público, em 2007. O esquema, segundo o Ministério Público, remeteu para o exterior 33 milhões de dólares.

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Segunda-feira
Senado
► O plenário faz às 14h sessão não-deliberativa.

Terça-feira
Superior Tribunal de Justiça
► A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começará a próxima sessão com uma hora de antecedência. Assim, os trabalhos da sessão serão iniciados às 13h, e não às 14h, conforme prevê o regimento interno do Tribunal. O colegiado é composto pelos ministros Jorge Mussi (presidente), Gilson Dipp, Laurita Vaz e Napoleão Maia Filho, e pelo desembargador convocado Honildo Amaral de Mello Castro.

Senado
► A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) analisa o projeto que altera a Lei Geral de Telecomunicações e o que altera o Código de Defesa do Consumidor para obrigar o fornecedor a disponibilizar ao consumidor produto idêntico ou similar ao defeituoso. A reunião será às 11h30 na sala 6 da Ala Senador Nilo Coelho.

Fenalaw
► Começa nesta terça-feira o maior evento de advocacia da América Latina, a Fenalaw 2010. O encontro reunirá alguns dos principais profissionais do Direito nacional e internacional para debater e difundir a importância da administração legal. De olho no mercado promissor e nos potenciais consumidores, empresas de diversos setores e diferentes portes participarão da feira.

Quarta-feira
Supremo Tribunal Federal
► Neste dia, os ministros julgam o Recurso Extraordinário 601.392 da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra o município de Curitiba. Na ação a ECT alega ofensa com base no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, diante da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu estarem sujeitos à incidência do ISS os serviços de cobrança de títulos. O relator é o ministro Joaquim Barbosa.

► Já na Petição 4.706, o Supremo decide se a competência para investigar irregularidades na aplicação de recursos do Fundef é do Ministério Público de São Paulo ou do Ministério Público Federal. A relatoria é do ministro Marco Aurélio. A Procuradoria-Geral da República deu parecer pelo reconhecimento da atribuição do Ministério Público Federal. Outros conflitos como este serão julgados.

► Também será julgado o Mandado de Segurança 28.141 da Associação Matogrossense dos Defensores Públicos (AMDEP) contra acórdão do Conselho Nacional de Justiça. A entidade alega que o CNJ extrapolou sua competência, ao decidir, em procedimento de natureza administrativa, pela ineficácia de lei estadual que regulamentou a destinação de taxa judiciária à associação de classe. O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.

Senado
► A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática analisa proposta que altera a legislação eleitoral criando novas regras para as campanhas políticas a partir de 2012. O encontro será na sala 13 da Ala Alexandre Costa, às 8h30.

► A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania analisa projeto estabelecendo medidas de proteção aos professores e mecanismo de monitoramento de ocorrências de violência escolar (bullying). A proposta autoriza o governo federal a implantar — em articulação com estados e municípios — o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (Save). O projeto será discutido na sala 3 da Ala Alexandre Costa, às 10h.

► As pessoas transexuais poderão ter o direito de alterar seu registro de nascimento para incluir o nome social na certidão sem a necessidade de passar pela Justiça. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa analisa, entre outros, projeto que insere essa possibilidade na Lei de Registros Públicos (LRP – Lei nº 6.015/73). Às 10h, os integrantes se reúnem na sala 2 da Ala Nilo Coelho.

Câmara
► As comissões da Câmara convocaram reuniões nesta quarta-feira.

Quinta-feira
Supremo Tribunal Federal
► Devem ser julgados quatro Habeas Corpus de réus que foram acusados de posse e tráfico de drogas. O de relatoria do ministro Joaquim Barbosa é igual ao que está com o ministro Eros Grau (Aposentado). Trata-se de um réu preso em flagrante que pede liberdade provisória. Nos outros, os autores do pedido são militares.

► O Supremo deve decidir ainda se recebe a denúncia contida no Inquérito 2.131. Figura como réu o senador João Ribeiro (PR-TO) acusado da prática dos crimes de aliciamento de trabalhadores, em concurso material com o delito de redução a condição análoga à de escravo — artigo 149 — todos do Código Penal. A relatora é a ministra Ellen Gracie. A PGR deu parecer no sentido de acolher a denúncia.

► Na Reclamação 2.640, ajuizada pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), pede o desbloqueio de R$ 4 milhões. O sequestro foi determinado pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região para pagar precatórios trabalhistas. Na ação, a instituição pretende saber se o sequestro de verbas para pagamento de precatório de natureza alimentícia, não sujeito ao parcelamento previsto no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, contraria o que ficou decidido por este Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.662/SP.

Superior Tribunal de Justiça
► A 5ª Turma deverá julgar um pedido de Habeas Corpus impetrado por Edson Velloso de Gondomar, fiscal preso durante a operação Propina S. A., deflagrada pelo Ministério Público, em 2007. O esquema, segundo o Ministério Público, remeteu para o exterior 33 milhões de dólares.

► Já a 4ª Turma julga pedido de indenização de uma consumidora das pílulas de farinha, como ficou conhecido o anticoncepcional Microvlar, do Laboratório Schering do Brasil Química e Farmacêutica.

► Também a 4ª Turma deve decidir um recurso judicial de falência sobre fundo de previdência da Viação Aérea São Paulo (Vasp).

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
►A Justiça Federal julga, na quinta-feira (7/10), a Ação Popular que questiona a compra da Brasil Telecom pela Oi. A ação foi proposta pelo ex-deputado estadual Afanasio Jazadji. A alegação é a de que a transação foi feita com recursos públicos e que, por meio do Decreto Presidencial 6.654/2008, criou possibilidades e permitiu a transação em tempo recorde. O processo será analisado pelos desembargadores da 4ª Turma do TRF-3.

Senado
► No plenário, às 14h tem sessão deliberativa.

Sexta-feira
Senado
► O plenário faz às 9h sessão não-deliberativa.

Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho
►As inscrições para o Prêmio Direitos Humanos já estão abertas e vão até sexta-feira (8/10). Cada participante pode efetuar apenas uma inscrição por categoria/subcategoria. As ações e os projetos inscritos deverão ter sido executados de setembro de 2009 a agosto de 2010. O anúncio dos vencedores será feito na solenidade de entrega do Prêmio, no dia 8 de dezembro de 2010, em local a ser definido. Este ano será distribuído um total de 40 mil reais em prêmios.