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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Destaque das notícias deste domingo (3/10, a primeira eleição depois de o Congresso aprovar a Lei da Ficha Limpa ocorrerá em meio à incerteza, segundo O Globo. A dúvida é sobre a validade dos votos em quem foi, até agora, barrado pela nova legislação. Mais de cem candidatos a deputado, senador e governador não sabem se assumirão os cargos mesmo tendo votação suficiente para isso. Segundo reportagem do Correio Braziliense, a Lei da Ficha Limpa mudou a história das eleições de 2010. A regra chegou para moralizar o processo eleitoral, mas a incerteza quanto à sua aplicação tirou o sono de muitos candidatos e deixou em dúvida os eleitores que vão hoje às urnas. Os votos dados aos políticos que foram barrados com base na lei não vão ser incluídos no resultado oficial das eleições. Ficarão armazenados em um arquivo da Justiça Eleitoral e só se tornarão válidos se o político que hoje está com a candidatura indeferida conseguir reverter sua inelegibilidade.

Datafolha barrado
A Folha de S.Paulo publicou que partidos e coligações de cinco estados e do Distrito Federal recorreram ao Tribunal Superior Eleitoral para tentar impedir a divulgação de pesquisas do Datafolha sobre as eleições para governador. As impugnações -pedidos de proibição- ocorreram em São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná, Pernambuco e no DF. Nas últimas duas semanas, o TRE (Tribunal Regional Eleitoral) impugnou nove pesquisas de intenção de voto. Sete dessas proibições foram feitas a pedido da coligação de Beto Richa (PSDB). As outras foram solicitadas pelo PRTB. A Folha apurou que os pedidos foram estratégicos, pois a última pesquisa Datafolha divulgada, em 16 de setembro, indicava crescimento do principal adversário de Richa, Osmar Dias (PDT).

Nas mãos do eleitor
Menos de 24 horas antes do início das eleições, a Justiça Eleitoral autorizou a participação de todos os candidatos a governador nas eleições deste ano. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) aceitou, em sessão na manhã de sábado, o pedido de registro de candidatura de Weslian Roriz (PSC), que há apenas 10 dias substituiu o marido, Joaquim Roriz, na corrida. No julgamento, os magistrados ficaram divididos. Segundo o Correio Braziliense, metade decidiu autorizar a inscrição da ex-primeira-dama, sob o argumento de que ela reunia os pré-requisitos para concorrer. A outra metade da Corte divergiu. Alegou que a coligação perdeu o prazo para a substituição. Alguns juízes consideraram a troca uma “farsa” para manter o ex-governador no páreo. O voto de minerva veio do presidente do Tribunal, João Mariosi.

Locais de votação
Uma resolução do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que determina o limite de 70 mil eleitores para cada zona eleitoral provocou mudanças na numeração dos locais de votação. Moradores de Ceilândia, da Granja do Torto, dos lagos Sul e Norte, do PAD-DF, do Recanto das Emas, de Samambaia, São Sebastião, Sobradinho, Taguatinga, Vicente Pires e do Varjão estão entre os inscritos nas seções e nas zonas que sofreram alteração nos números — a mudança só vale para os que tiraram o título antes de 2007. Mas o TRE esclarece: todos os eleitores vão votar no mesmo endereço das eleições passadas. As informações são do Correio Braziliense.

Juiz baleado
O juiz trabalhista Marcelo Alexandrino da Costa Santos, de 39 anos, e sua enteada, Natália, de 8, e seu filho, Diego, de 11 anos, foram baleados ontem, pouco antes das 19 horas, na Estrada do Pau de Ferro, no Rio, quando mia para uma festa. De acordo com O Globo, o juiz tentou retornar ao ver uma blitz da Polícia Civil, que pensou ser falsa. Nesse momento, o carro foi atingido por tiros de fuzil.

Paternalismo e tutela
Brasil já demarcou 95% das terras indígenas previstas na Constituição, conforme levantamento do Ministério da Justiça. Restam só 5% de áreas pendentes para o País saldar uma dívida de cinco séculos com os povos tradicionais. Diante desse saldo, o ministro Luiz Paulo Barreto não tem dúvida de que chegou a hora de “pôr fim à era do paternalismo e da tutela”. Em entrevista a O Estado de S. Paulo, ele afirmou que para congelar o desenvolvimento e manter a tutela como “uma proteção ideológica com olhos fechados” é não entender que “os índios são parte ativa do Brasil moderno, e não do Brasil antigo”.

Judiciário e autoritarismo
A ditadura militar brasileira, que teve um alto grau de judicialização se comparada às do Chile e da Argentina, deixou como um dos mais fortes legados a manutenção do autoritarismo no Judiciário. É o que diz o cientista político inglês Anthony Pereira, um dos mais importantes brasilianistas em atividade, à Folha. "Não há Estado de Direito. Isso por causa das desigualdades extremas em termos de tratamento das pessoas dentro da lei. É uma espécie de autoritarismo social, não somente em termos de sistema político”, afirmou.

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2010, 11h48

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