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Jurisprudência consolidada

Prisão em flagrante com testemunho de PMs é legal

Para o auto de prisão em flagrante ser considerado válido não é necessário constar testemunhos de civis. Ou seja, é legal a prisão em flagrante embasada no testemunho exclusivo de policiais militares. A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

O desembargador convocado, Celso Limongi, relator do Habeas Corpus, citou jurisprudência do STJ para concluir que o auto de prisão em flagrante independe de testemunhas civis para ter validade. O relator também afastou a apreciação das alegações da defesa que não foram examinadas pelas instâncias ordinárias relativas à liberdade provisória.

A defesa sustentava que a prisão seria nula, já que a acusação foi feita pelo policial que conduziu o preso à delegacia e os outros dois testemunhos dos fatos também seriam policiais. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 152.392

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2010, 5h11

Comentários de leitores

6 comentários

Prisão em flagrante.

Azevedo, (Outros)

VITAE-SPECTRUM, parabéns seu entendimento é meritório e amplamente explicativo, qualquer dúvida neste sentido, até mesmo por alguns aventureiros juízes, serão vencidos. Acertou e demonstrou com habilidade, conhecimento do assunto, que por sinal é bem notório.
Talvez até o "Tiririca", compreenderia, que Oziel malha em ferro frio e evidentemente "a sardinha para seu lado".

FÉ ABSOLUTA?

Oziel (Funcionário público)

Eu não disse que a fé pública deve ser absoluta. O que disse é que ela é absolutamente necessária (no sentido de ser muito importante que ela exista, em que pese as demais evidências). O fato de haver tantos escândalos sobre abuso de poder da parte de policiais civis e militares (não das instituições, e sim das "pessoas") é sinal que temos um bom sistema e, que tais abusos em algum momento são trazidos à tona, sendo que nesses casos, é mister que a punição a esses milicianos que desonram a farda seja exemplar.
Concordo que se de um lado "não há nenhuma santidade taumatúrgica da parte de policiais militares", de outro ADVOGADOS PODEM COMPRAR TESTEMUNHAS.
Desculpem-me se pareceu grosseria. Mas há bons e maus profissionais em qualquer ramo. É claro que um mau policial traz mais prejuízo do que um outro mau profissional qualquer, considerando a natureza de sua atividade. Precisamos é de bons profissionais nos mais diferentes ramos de atividade, para que a nossa sociedade vá bem.

FÉ PÚBLICA e ABUSO DE AUTORIDADE NÃO SE CONFUNDEM!!!

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Talvez o comentarista Oziel não haja entendido a natureza da fé pública. Em nenhum momento, defendeu-se a extinção da fé pública de policiais civis, militares, federais ou legislativos, mas tão somente se estabeleceu a existência de LIMITES a ela. A FÉ PÚBLICA não se mostra absoluta. Sendo "juris tantum", ela será infirmada por outros fatores, por outras circunstâncias e por outras provas. Na hipótese, não se pode, a bem de corporativismos, inverter a regra de distribuição da prova. Impende ao Órgão Acusatório provar, de modo cabal, o cometimento do delito, mas, para tanto, ele há de embasar-se em evidências que escapem, circunstancialmente, à mera prova testemunhal, sob pena de ficar bastante prejudicada a justa causa da ação penal. Não obstante, tem-se, no caso, uma prisão em flagrante baseada apenas e tão somente no testemunho de policiais militares. Ora! Se, de um lado, "advogados podem comprar testemunhas", segundo a isto alude o membro castrense, não há, de outro, NENHUMA SANTIDADE TAUMATÚRGICA dos policiais militares, cujos abusos são FARTAMENTE conhecidos no meio jurídico brasileiro. Mister averiguar, caso a caso, se a flagrância está fundada em elementos circunstanciais suscetíveis de autorizar a manutenção da prisão e de desautorizar o seu imediato relaxamento. Outrossim, o ônus da prova impende ao Estado, ou seja, assiste aos órgãos inquisitórios e acusatórios, "a priori", embasar os atos restritivos do "status libertatis" do cidadão, sob pena de enfraquecer-se bastante a justa causa. Então, isto de "anarquia" sem fé pública não quadra bem na argumentação, pois, em pólo diverso da "ausência de governo", existem a ARBITRARIEDADE, o ABUSO DE PODER e DE AUTORIDADE e a PREPOTÊNCIA de "milicianos" desapercebidos e justiceiros.

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