A juíza federal Simone Bretas, de Petrópolis (RJ), sustou por 90 dias a tramitação de um processo de execução fiscal. A ação só volta a andar antes desse período, diz ela, se uma gratificação for regulamentada ou um juiz for nomeado para ajudá-la. A atitude da juíza é mais uma que alimenta a briga política entre o Executivo e o Judiciário. Nesta quarta-feira (8/10), entidades de magistrados soltaram uma nota defendendo o auxílio-moradia para magistrados. A Advocacia-Geral da União tenta barrar o benefício no Supremo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

MP 651
A Medida Provisória (MP) 651, que torna permanente a desoneração da folha de salários e amplia em mais 56 os setores beneficiados, foi aprovada nesta quinta-feira (9/10), por unanimidade, por uma comissão mista do Congresso Nacional. O texto aprovado aumenta de 3% para 5% o percentual do Reintegra (devolução de impostos retidos a exportadores), reabre o prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos tributários (Refis) em até 15 dias após a sanção da futura lei e altera a tributação de investimentos feitos no mercado financeiro, entre outros pontos. Se aprovada na Câmara, a MP ainda será submetida ao Senado para, depois, ir à sanção presidencial. A MP perde validade se não for votada até 6 de novembro. As informações são do jornal Valor Econômico.

Direito ao esquecimento
Depois de cumprir pena, um condenado conseguiu na Justiça uma decisão determinando que buscadores na internet retirem seu nome do resultado das buscas. De acordo com a Defensoria Pública, que representou o homem, ele não estava conseguindo emprego devido a essas notícias. O defensor Samir Nicolau Nassralla, argumentou que o requerente tem o direito ao esquecimento. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Dívida de terceiro
O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo isentou o Fundo Garantidor de Créditos de qualquer responsabilidade por dívidas trabalhistas de terceiros, em julgamento ocorrido na quarta-feira (8/10). O caso analisado envolve os ex-funcionários da Vasp, que buscam na Justiça ressarcimento por operação envolvendo o Banco Rural, liquidado em agosto de 2013. Os desembargadores da 2ª Turma analisaram a possibilidade de bloqueio de bens do FGC para honrar dívida de um banco insolvente com um terceiro. E foram, por unanimidade, favoráveis ao fundo garantidor. As informações são do jornal Valor Econômico.

Financiamento de campanha
Três dezenas de grupos empresariais doaram 63% do dinheiro recebido de empresas pelos deputados federais eleitos no domingo. A concentração dos doadores fica evidente em levantamento feito pela Transparência Brasil. Por enquanto, a JBS é o maior financiador dos parlamentares eleitos. As novas bancadas do PTB, do PP e do PR foram as principais beneficiadas. Além da JBS, só outros dois grupos doaram mais do que R$ 10 milhões: OAS e Grupo Vale. O prazo final para a contabilidade definitiva das candidaturas só sai em novembro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Medidas judiciais
O presidente nacional do PT divulgou nota nesta quinta-feira (9/10) na qual afirma repudiar “com veemência e indignação” as acusações do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e do doleiro Alberto Youssef na audiência na Justiça Federal de Curitiba. “O PT desmente a totalidade das ilações de que o partido teria recebido repasses financeiros originados de contratos com a Petrobrás”, afirma a nota. Falcão disse que o PT “analisa a adoção de medidas judiciais cabíveis”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Sonegação de tributos
O ex-presidente do Corinthians e deputado federal eleito Andres Sanchez (PT-SP) foi absolvido pela Justiça Federal de acusações de crimes fiscais na época em que administrava o clube. Ele e mais três dirigentes são acusados pelo Ministério Público Federal de apropriação indébita de tributos entre 2007 e 2010. O juiz Alessandro Diaferia determinou nesta quarta-feira (8/10) a absolvição de Andres após o pagamento de R$ 15 milhões à Receita, feito pelo Corinthians em agosto. O valor foi quitado pelo clube logo após a denúncia do MPF para dar fim à dívida ativa do clube e tentar inocentar os cartolas da ação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

OPINIÃO
Plenário esvaziado
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, Eloísa Machado e Rubens Glezer, coordenadores do projeto Supremo em Pauta, da FGV Direito SP, afirmam que não há justificativa para o cada vez mais comum esvaziamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamentos importantes. “É certo que algumas regras próprias da liturgia do tribunal estão ultrapassadas e de fato poderiam ser revistas. Mas a força de deliberação do Plenário nos debates constitucionais de grande relevância deve ser preservada e respeitada. Nada pode ser mais importante para um ministro do que participar e estar presente nestas sessões. A pergunta persiste: onde estão os ministros?”, questionam.

Demandas repetitivas
Em artigo publicado no jornal O Globo, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo de Tarso Sanseverino defende o uso dos instrumentos para resolver as demandas repetetitivas no Judiciário, como a repercussão geral e a uniformização de jurisprudência, por exemplo. De acordo com ele, a proliferação de demandas repetitivas é um dos maiores desafios para um melhor funcionamento da máquina judiciária. “O imediato enfrentamento do problema é fundamental para desafogar o Judiciário, viabilizando suas atividades e permitindo mais rapidez e qualidade”, diz. Ele conta que o STJ criou uma Comissão Especial de Recursos Repetitivos que deverá coordenar um trabalho de inteligência e de interlocução com outros órgãos (STF, CNJ, tribunais de segundo grau, Ordem dos Advogados do Brasil), além de propor medidas concretas no plano interno.

O destaque das notícias desta sexta-feira (1º/10) é o fim da necessidade de apresentar dois documentos nas urnas. Como informam os jornais O Globo, O Estado de S.Paulo e Correio Braziliense, o Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (30/09), por oito votos a dois, derrubar a obrigatoriedade de o eleitor apresentar dois documentos para votar nas eleições deste domingo. A exigência havia sido imposta pela minirreforma eleitoral, aprovada em setembro do ano passado pelo Congresso Nacional, que estabeleceu como indispensável a apresentação do título de eleitor e de mais um documento com foto no dia do pleito. Leia mais aqui na ConJur.

Presente de grego
O ex-governador Joaquim Roriz (PSC-DF) negociou com o genro de Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, um contrato que, na prática, impediria o ministro de julgar o caso da Lei da Ficha Limpa. O genro de Ayres Britto é o advogado Adriano Borges. O ministro do STF Carlos Ayres Britto afirmou que, em nenhum momento, se envolveu com a negociação feita entre seu genro e o ex-governador Joaquim Roriz. "Eu não tenho nada com isso. Meu genro, que é maior de idade, que responda por isso", disse para o jornal Folha de S. Paulo.

Ibope censurado
O juiz auxiliar Luciano Carrasco, do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, acolheu pedido da coligação da candidatura do ex-prefeito de Curitiba Beto Richa (PSDB) ao governo do Paraná e proibiu a divulgação de pesquisa do Ibope prevista para a véspera das eleições. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a sexta pesquisa com divulgação impugnada no Estado está registrada sob 22.938/2010 no TRE para ouvir 2.002 pessoas entre 29 de setembro e 2 de outubro.

Lago e Lessa
O Tribunal Superior Eleitoral confirmou, por maioria, os registros de candidatura dos ex-governadores Jackson Lago (PDT) e Ronaldo Lessa (PDT) aos governos do Maranhão e de Alagoas, respectivamente. Os ministros afastaram a aplicação da Lei da Ficha Limpa no caso de ambos. Os pedetistas podem disputar as eleições deste domingo (3/10) em situação regular perante a Justiça Eleitoral. A informação é do jornal Correio Braziliense e O Estado de S.Paulo.

Caso Pimenta Neves
A Justiça de São Paulo condenou, em segunda instância, o jornalista Antônio Pimenta Neves a pagar uma indenização de R$ 400 mil aos pais de Sandra Gomide, sua ex-namorada, que foi assassinada por ele a tiros em 2000. Os advogados do jornalista já informaram que vão recorrer. Segundo os jornais Correio Braziliense, O Globo e O Estado de S.Paulo, os pais de Sandra deverão receber R$ 200 mil cada. Os advogados do casal haviam pedido R$ 165 mil para os dois, mas a Justiça determinou o valor já acrescido de juros e correções monetárias. A indenização será paga a título de danos morais ocasionados ao casal de idosos pelo crime.

Chefe do tráfico
A Polícia Civil prendeu nesta quinta, em flagrante, Mário Julio Magalhães de Oliveira, de 23 anos, suspeito de ser o segundo homem do tráfico de entorpecentes no Complexo da Mangueirinha e das comunidades Urubu, Galinha e Gogó, em Belford Roxo (RJ). Com ele foram apreendidas munições calibre 556 e 9 milímetros. Os jornais O Estado de S.Paulo e O Globo informam que o suspeito é ex-soldado do Exército da Fortaleza São João e teria assumido o tráfico de drogas de Belford há cerca de 30 dias.

Presos provisórios
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo estima que mais de quatro mil presos provisórios do estado devem votar nas eleições de domingo. Segundo o tribunal, 7.492 presos provisórios optaram por votar e transferiram seus títulos. No entanto, após o fechamento do cadastro eleitoral e com a análise dos documentos apresentados, o balanço final passou a ser de 4.480 eleitores, sendo que 1.865 estão internados em estabelecimentos penais e 2.615 na Fundação Casa. A notícia é do jornal O Estado de S.Paulo.

Cruzamento inusitado
O jornal DCI noticia que um cruzamento jurídico inusitado ocorreu na Justiça de Guarulhos (SP). O valor arbitrado em um acordo realizado na vara trabalhista da cidade será usado para pagar uma dívida que corria na esfera cível. O caso começou na Justiça no início de 2009, quando foi proposta uma ação de execução de título extrajudicial — um cheque dado por uma compradora a uma empresa que já não existia mais. Hoje, o cheque já ultrapassa o valor de R$ 30 mil. Um dos grandes gargalos da justiça brasileira hoje é a execução. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidido pelo ministro Cezar Peluso, tramitam no País 25 milhões de execuções fiscais.

Caso Correios
A Empresa de Correios e Telégrafos conseguiu derrubar a liminar que impedia as licitações das lojas franqueadas em todo o país. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, cassou a liminar que obrigava a empresa a republicar os editais de licitação de lojas franqueadas em todo o país, com a inclusão dos serviços que a estatal se comprometeu a fazer só depois da assinatura dos contratos, como informa o jornal O Estado de S.Paulo.

Colunas
Cadeias femininas
A Defensoria Pública de São Paulo vai iniciar em outubro um mutirão em todas as penitenciárias femininas do Estado para traçar um perfil da população carcerária. A informação é da coluna Mônica Bergamo publicada na edição desta sexta do jornal Folha de S.Paulo. De acordo com o texto, a ideia é que, ao final de um ano, as 11 mil detentas tenham sido visitadas pelo menos duas vezes.