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Processo repetido

Juiz condena parte e advogado por litigância de má-fé

O juiz da Vara do Trabalho de Imperatriz, Eduardo Batista Vargas, condenou, solidariamente, uma enfermeira e um advogado a pena de litigância de má-fé por terem ajuizado duas vezes a mesma reclamação trabalhista. A enfermeira e o advogado terão que pagar multa no valor de 1% sobre o valor da causa, fixado em R$ 73,9 mil. A multa será revertida em favor do município de Imperatriz.

Segundo o juiz, a enfermeira, assistida pelo mesmo advogado, repetiu a reclamação na Vara do Trabalho de Imperatriz contra o município, três meses depois do julgamento de ação trabalhista com igual teor ajuizada em 2009. O julgamento do primeiro processo ocorreu no dia 9 de fevereiro deste ano, cuja decisão foi pela sua extinção. No dia 19 de maio deste ano outra reclamação foi protocolada na vara trabalhista pela mesma reclamante contra o mesmo município.

Ele explica que a reclamante não recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão da decisão de primeiro grau, que extinguiu a ação, ingressando novamente com o mesmo pedido na Vara do Trabalho de Imperatriz. “Transparece que a reclamante pretendeu obter vantagem indevida, tencionando submeter sua pretensão, já analisada judicialmente, a um novo pronunciamento judicial”, argumenta o juiz.

O juiz defendeu na sentença a aplicação de “medidas duras e severas” a litigantes que adotam procedimento ilegal e imoral. Ao aplicar a pena, ele fundamentou-se no artigo 14 do Código de Processo Civil que enquadra o autor de ação judicial como litigante de má-fé por “alterar a verdade dos fatos” e “usar do processo para conseguir objetivo ilegal”.

O julgamento do último processo foi pela extinção do feito, sem julgamento do mérito da questão trabalhista postulada pela autora da ação. O juiz também negou o benefício da justiça gratuita, suscitada pela reclamante, ao considerar que a enfermeira possui renda mensal por manter contrato com o município de Imperatriz, conforme consta no processo judicial.

Além da multa, a enfermeira que trabalhou no Programa Saúde da Família, naquele município, terá que pagar as custas processuais no valor de R$ 1.478, calculadas também sobre o valor da causa trabalhista. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-16.

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2010, 4h21

Comentários de leitores

2 comentários

Muito estranho

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Há algo de muito estranho nisso. Se o primeiro processo foi extinto sem julgamento de mérito, em tese é possível a propositura de uma nova ação discutindo o mesmo direito. Se assim for, não é possível considerar a segunda demanda como ato de litigância de má-fé, exceto se a petição inicial for rigorosamente idêntica, ou seja, eventual vício não foi sanado. Uma coisa chama a atenção no caso. A não ser que o Município citado seja uma exceção, é certo que os enfermeiros em geral, na rede municipal de saúde, ganham muito pouco, sendo plenamente justificável na maioria dos casos a concessão da gratuidade processual, ainda mais na Justiça Trabalhista. Creio que a reportagem, por lealdade, talvez deveria ouvir o Advogado, pois decisão de juiz, ainda mais de primeiro grau, é algo que significa muito pouco nos dias de hoje em termos de isenção e certeza na aplicação do direito.

Má-fé

Henry_ (Funcionário público)

Impressionante a má-fé de alguns que se dizem "profissionais" da advocacia. Já vi caso em que o sujeito ajuizou a mesma ação por duas vezes e conseguiu levá-las até a fase do pagamento por precatório. Ainda bem que o erro foi detectado a tempo, evitando o enriquecimento ilícito. São só alguns poucos exemplos de desrespeito ao princípio da lealdade processual.

Comentários encerrados em 09/10/2010.
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