Consultor Jurídico

Colunas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

O destaque das notícias desta terça-feira (30/11) é o novo desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O juiz federal Fausto Martin De Sanctis comemorou a promoção a desembargador e afirmou que vai manter a independência no cargo. Juiz da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, De Sanctis foi promovido pelo TRF-3 na tarde dessa segunda-feira (29/11). Com a mudança de cargo, ele deixará de conduzir processos e inquéritos relativos à Operação Satiagraha da Polícia Federal. A informação é dos jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo. Leia mais aqui na ConJur.


Estrutura da Justiça
Em entrevista a O Estado de S. Paulo, o presidente eleito da Associação dos Magistrados Brasileiros, desembargador Henrique Nélson Calandra, criticou a burocracia e a falta de estrutura do Poder Judiciário. “Nossos desafios são do século 21, mas as nossas ferramentas de trabalho são do final do século 19”. Eleito com 51,73% do quadro filiado à AMB, Calandra falou ainda que, em muitos lugares, há juízes que trabalham em condições inadequadas e faltam funcionários. “As instalações não são dignas. Não queremos luxo. Onde o Judiciário é cabisbaixo e fraco, a sociedade é escravizada, espoliada e destruída”.


Minas limpa
Os jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo informam que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais deverá aprovar agora em dezembro emenda à Constituição do Estado, de autoria de 26 dos 77 deputados, propondo que só poderão ser nomeados para cargos públicos pessoas com ficha limpa. Pela PEC 63 em tramitação no Legislativo, o governador reeleito Antonio Anastasia (PSDB) já terá de nomear seu próximo secretariado amparado na nova lei. Anastasia deu sinal verde para a tramitação da proposta.


Pedido oficial
Como noticiam os jornais Correio Braziliense e Folha de S.Paulo, o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), vai oficializar nesta terça-feira o pedido para que as Forças Armadas continuem o policiamento nos recém-reconquistados territórios da Vila Cruzeiro e do Complexo do Alemão até que seja possível instalar duas Unidades de Polícia Pacificadora nas comunidades. A expectativa é de que 2 mil homens da chamada Força de Paz do Ministério da Defesa fiquem responsáveis pela segurança dos locais até julho de 2011.


Semana da Conciliação
O Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução para transformar a conciliação em atividade organizada do próprio Judiciário. A resolução será publicada esta semana e prevê que a Justiça tenha órgãos e pessoas treinadas em métodos alternativos para a resolução de conflitos – como a conciliação, a mediação e a arbitragem. A informação é do Estado de S. Paulo.


Interferência externa
A embaixada dos Estados Unidos em Madri tentou nos últimos anos frear ou boicotar processos abertos na Espanha contra políticos ou militares americanos, informa reportagem publicada nesta terça pelo El Pais com base nos documentos diplomáticos vazados pelo site WikiLeaks. De acordo com jornal - um dos cinco veículos que teve acesso antecipado aos mais de 250 mil papéis divulgados pelo site - os americanos processados eram suspeitos de envolvimento em torturas em Guantánamo, crimes de guerra no Iraque ou sequestros em voos da CIA que passaram pela Espanha. A informação é dos jornais O Globo e Folha de S.Paulo.


Vereador condenado
O vereador de São Paulo Arselino Tatto (PT) foi condenado a quatro anos de prisão, em regime aberto, por falsificar documento particular para fins eleitorais. Segundo reportagem de O Estado de S. Paulo, a pena foi convertida em uma interdição temporária de direitos, já que Tatto é réu primário e não tem antecedentes. O parlamentar vai ficar proibido de exercer cargo, função ou atividade pública, incluindo mandato eletivo, nesse período. Cabe recurso ao Tribunal Regional Eleitoral.


Criadores de Funrural
Uma decisão da 2ª Vara da Justiça Federal de Uberaba (MG) liberou os cerca de 18 mil produtores rurais ligados à Associação Brasileira dos Criadores de Zebu do pagamento da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural. "A decisão também afasta a obrigação de retenção do tributo em relação a todas as empresas que adquirem a produção rural dessas pessoas físicas", afirma o advogado responsável pela ação, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, do escritório Falavigna, Mannrich, Senra e Vasconcelos Advogados. A notícia é do jornal Valor Econômico.


Empréstimo suspenso
A Justiça Federal suspendeu empréstimo-ponte de R$ 3,728 bilhões da Celg S.A. por indícios de que a operação desrespeitou a Lei de Responsabilidade Fiscal e uma resolução do Senado. Segundo O Estado de S. Paulo, a decisão se deveu a pedido de liminar do Ministério Publico Federal. A Justiça Federal afirmou que o empréstimo, liberado e assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), não passou por análise sobre a capacidade de endividamento do estado. A liberação da primeira parcela de R$ 1,2 bilhão estava prevista para esta terça.


Boca na botija
De acordo com os jornais Folha de S.Paulo e O Globo, a polícia localizou 574 bananas de dinamite em um matagal a 200 metros do presídio de Franco da Rocha, na Grande São Paulo. No total, são 400 quilos de explosivos. A polícia investiga se o material está relacionado com a última apreensão de estopins, ocorrida na semana passada na mesma região. O delegado Luis Roberto Faria Hellmeiste lembra que uma grama de dinamite pode fazer um grande estrago, como arrancar uma porta ou derrubar uma parede.


Caso Vasp
A juíza Elisa Maria Secco Andreoni, do Tribunal do Trabalho da 2ª Região, decidiu nesta segunda que a venda da Fazenda Piratininga, do empresário Wagner Canhedo, ex-dono da falida Vasp, será feita por meio de propostas diretas à Justiça, e não mais por leilão, de acordo com reportagem do O Estado de S. Paulo. A decisão foi tomada após o frustrado leilão realizado na última quarta-feira. O empresário Francisco Gerval Garcia Vivone, dono do grupo agropecuário Conagro, arrematou o imóvel pelo valor mínimo de R$ 430 milhões, mas sustou o cheque dado como entrada dois dias depois.


Registro de Maluf
De acordo com o jornal Correio Braziliense, o recurso do registro do candidato Paulo Maluf (PP-SP) poderá ser julgado nesta terça à noite pelos ministros do Tribunal Superior Eleitoral. O ministro Marco Aurélio Mello, relator do caso, liberou o processo para inclusão na pauta. Maluf foi o terceiro candidato mais votado para deputado federal em São Paulo, mas seus quase 500 mil votos não foram computados porque concorreu com o registro negado.


OPINIÃO
Código Florestal
No artigo “O Código Florestal precisa ser revisto?”, publicado no jornal O Estado de S. Paulo, a senadora Kátia Abreu (DEM-TO), presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), fala sobre as mudanças previstas na lei que regula a exploração florestal. De acordo com a senadora, a lei, editada há 45 anos, está desatualizada, no entanto, os movimentos ambientalistas ortodoxos defendem a tese de que a legislação é a melhor do mundo. “As mudanças propostas ao Código Florestal não contêm uma só norma que facilite o desmatamento. O que se prevê é uma moratória para suspender o desmatamento em áreas de florestas por cinco anos”, opina a senadora.


Legislação administrativa
O Estado de S. Paulo aborda no editorial “A moralização da administração” a revisão da legislação administrativa, que prevê julgamentos mais rápidos e punições mais severas para os servidores acusados de desídia (preguiça, indolência e desleixo) ou que praticam tráfico de influência, recebem propina e usam o cargo indevidamente. De acordo com a Corregedoria-Geral da União, entre outubro de 2003 e outubro deste ano 2.802 servidores federais foram exonerados. “A reforma da legislação administrativa foi feita para compensar a inocuidade das medidas tomadas por vias judiciais, que são o calcanhar de aquiles da máquina governamental”, afirmou o controlador-geral da União, ministro Jorge Hage.

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2010, 10h35

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 08/12/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.