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Prescrição penal

Cármen Lúcia arquiva ação penal contra deputado

A ação penal contra o deputado federal Jackson Barreto (PMDB-SE) foi arquivada por prescrição do crime. O parlamentar foi acusado de peculato e falsidade ideológica há mais de 16 anos, atingindo o prazo de prescrição da pretensão punitiva da pena, segundo a ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia.

Jackson Barreto e outros quatro córreus foram acusados de praticar crimes previstos nos artigos 299 e 312, combinados com os artigos 29 e 69, todos do Código Penal. O peculato é descrito no artigo 312 como “apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”.

Já no artigo 299 está previsto o crime de falsidade ideológica: “omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”.

Em sua decisão, a ministra acolheu parecer do Ministério Público Federal pela extinção de punibilidade. O prazo prescricional para o crime de peculato é de 16 anos, segundo o artigo 109, II, do Código Penal. Quanto ao crime de falsidade ideológica, em que a pena é de um a cinco anos de detenção, a contagem do prazo prescricional, previsto no mesmo artigo 109, é de 12 anos. Cármen Lúcia decidiu então arquivar a ação penal contra Jackson Barreto. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

AP 377

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2010, 2h57

Comentários de leitores

5 comentários

PRESCRIÇÃO PENAL !!!!

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

MAIS UMA VEZ ESTE NOTICIÁRIO PECA PELA IMPROPRIEDADE TÉCNICA NA NOTÍCIA.
NÃO EXISTE PRECRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.
NEM PRESCRIÇÃO DO CRIME.
O QUE EXISTE É PRECRIÇÃO DA PENA. TÃO SOMENTE.

... dos três poderes ...

Luiz Eduardo Osse (Outros)

... dos três poderes, o Judiciário é o mais incompetente! Prescrição de crime ... por decurso de prazo ... para o ajuizamento da ação penal ... ah! se a autoria das ações penais deixassem de ser prerrogativa do Estado (MP)! A bandidagem estaria, toda ela, pelo menos com todos os processos "a que têm 'direto', nas costas" ...

Negligência Absuda do STF

Flavio Z (Advogado Autônomo - Administrativa)

AP 377 distribuída no STF em 17/08/2004. Seis anos depois o crime está prescrito! Quem responde por isso? Ao que tudo indica somente a sociedade...

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