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Recursos federais

MJ investe na aplicação da Lei Maria da Penha

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O Ministério da Justiça vai investir R$ 4,2 milhões para a criação de mais seis Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em São Paulo. As varas são voltadas para a aplicação da Lei Maria da Penha. O acordo foi selado, nesta segunda-feira (29/11), entre o vice-presidente do Tribunal de Justiça paulista, desembargador Marco César, e o secretário de Reforma do Judiciário, Marivaldo Pereira.

De acordo com a Fundação Perseu Abramo, no Brasil, a cada 15 segundos, uma mulher é agredida. E a cada ano dois milhões de mulheres sofrem violência. Outra pesquisa revelou que 28% dos casos de agressão contra mulheres são práticas reincidentes.

Hoje, no Estado de São Paulo, apenas um Juizado tem atribuição para tratar de processos envolvendo violência doméstica. Ele funciona como um anexo – da 8ª Vara Criminal Central – no Fórum Criminal Mário Guimarães, na Barra Funda. Desde que foi criado, em 2008, já tratou de cerca de cinco mil casos. Atualmente, 2,7 mil processos estão em andamento no Juizado.

De acordo com o presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Cyro Campos, os Juizados serão instalados nas zonas Sul (dois), na Leste (dois), e um nas Norte e Oeste. “Será um grande avanço na prestação do serviço de Justiça no que diz respeito a violência doméstica e a aplicação da Lei Maria da Penha”, afirmou Cyro Campos.

Os Juizados terão equipes multidisciplinares para atender as demandas de mulheres ameaçadas ou vítimas de violência física, sexual e psicológica. Segundo o secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, o convênio vai estruturar os Juizados dos Fóruns Regionais de Santana, Ipiranga, Santo Amaro, Tatuapé, São Miguel Paulista e Pinheiros.

O secretário destacou que sua pasta já investiu recursos para a criação de 45 Juizados em todo o país, sendo que 25 já estão em funcionamento e os demais em fase de implantação. Segundo Marivaldo, as ações de efetivação da Lei Maria da Penha é uma das prioridades do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), do Ministério da Justiça.

A chamada Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/06 – está em vigor desde 22 setembro de 2006. Seu objetivo é proteger a mulher da violência doméstica. O Brasil foi o 18º país da América Latina a criar uma lei específica para este tipo de caso.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2010, 17h54

Comentários de leitores

2 comentários

Tribunal especial para violência doméstica

Joel Geraldo Coimbra (Advogado Autônomo)

Isso é demagogia e desperdício de dinheiro público.A violência doméstica pode muito bem ser tratada nas varas cíveis e criminais. Varas especiais é cabide de emprego,desperdício de dinheiro público.

isto não adianta nada, pois pessoal não tem treinamento

analucia (Bacharel - Família)

isto não adianta nada, pois pessoal não tem treinamento, nem o juiz, nem os servidores têm especialização nesta área e nem têm visão de mediação familiar, vira tudo carimbo, pois não contratam psicólogos, nem assistentes sociais.

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