A reeleição de Dilma Rousseff possibilitará à presidente nomear seis ministros para a composição do Supremo Tribunal Federal até 2018. Isso significa que, no final do próximo mandato petista, dos 11 magistrados da corte, só Gilmar Mendes, indicado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, não terá sido escolhido por um governo do PT. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Recuperação judicial
O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente, decidiu que o magistrado não deve interferir no plano de recuperação judicial aprovado pelos credores de empresa em dificuldade. Ao adotar esse entendimento, a 4ª Turma considerou que avaliação da viabilidade econômica da companhia é um direito exclusivo da assembleia-geral de credores, responsável pela aprovação dos planos de recuperação. A interferência do Judiciário, segundo os ministros, só poderia ocorrer como forma de evitar fraudes e abusos de direito. As informações são do jornal Valor Econômico.

Concurso público
Um pedido de vista suspendeu no Supremo Tribunal Federal o julgamento que discute se os candidatos aprovados em concurso público por meio de decisões judiciais têm direito a indenização por danos materiais pela demora na nomeação. O recurso que trata do assunto começou a ser analisado pelos ministros na quinta-feira (23/10). No Supremo, até agora, a questão está empatada em dois votos a dois. O processo foi suspenso por um pedido de vista do ministro Teori Zavaski. As informações são do jornal Valor Econômico.

Crimes contra indígenas
Os casos de graves violações de direitos humanos contra povos indígenas durante a ditadura militar no Brasil poderão ganhar uma frente especial de investigações após o encerramento das atividades da Comissão Nacional da Verdade, em dezembro. Um requerimento sobre o colegiado especial deve ser encaminhado nesta semana à comissão nacional. Um de seus principais argumentos é o de que, embora os índios estejam entre as principais vítimas do período de exceção, a maioria dos casos ocorridos com eles ainda não foi investigada. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Perseguidos na ditadura
Um levantamento da Comissão da Verdade da Universidade de São Paulo (USP) já identificou 664 professores, alunos e funcionários que foram de alguma forma perseguidos durante a ditadura militar (1964-1985). O trabalho do grupo, criado em maio de 2013 para mapear violações praticadas contra uspianos no período, também encontrou informações de como os centros de pesquisas estratégicas de ciência e tecnologia foram alvo de controle sistemático. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Recurso na Justiça
O candidato derrotado ao governo do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella ( PRB), não reconheceu a vitória do governador reeleito Luiz Fernando Pezão (PMDB). Crivella disse respeitar o resultado das urnas, mas espera que o registro de Pezão seja cassado. Segundo Crivella, há 13 processos contra o peemedebista no Tribunal Regional Eleitoral, a maioria por abuso de poder econômico. Em caso de absolvição do adversário, ele disse que recorrerá ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Supremo Tribunal Federal. As informações são do jornal O Globo.

Dano moral
A 26ª Câmara Cível do Rio de Janeiro aumentou para R$ 15 mil o valor da indenização que o Google e o Facebook terão de pagar ao padre Valtemário, da Igreja Nossa Senhora de Lourdes, em Vila Isabel. Vítima de um falsário que criou e-mail e perfil falsos em seu nome, o sacerdote foi obrigado a prestar esclarecimentos a seus superiores eclesiásticos. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

OPINIÃO
Censura judicial
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o advogado Ives Gandra da Silva Martins afirma que a decisão monocrática do ministro do Tribunaç Superior Eleitoral Admar Gonzaga, de proibir a publicidade da revista Veja é evidente censura. “O fundamento da decisão reside no fato de que a publicidade do conteúdo poderia prejudicar o processo eleitoral, às vésperas da eleição presidencial. Nada mais incorreto, com todo o respeito que o eminente ministro merece, do que a afirmação, visto que todos os fatos que dizem respeito aos candidatos que disputam o comando da nação, necessariamente, devem ser de conhecimento público”, afirma.

Mudança de jurisprudência
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo afirma que algumas turmas do Tribunal Superior do Trabalho estão mudando a jurisprudência da corte e aceitando a cumulatividade dos adicionais por insalubridade, periculosidade e penosidade. Para o Estadão, os ministros que estão mudando o entendimento estão legislando. “Ainda que a preocupação dos ministros do TST com a melhoria das condições do ambiente do trabalho seja compreensível, a função que exercem é a de aplicar a legislação existente — não é a de criar leis”, afirma o editorial. Para o Estadão, quando os ministros ampliam significativamente a competência jurisdicional, deixam de agir como julgadores e comportam-se como legisladores.

O destaque das notícias desta segunda-feira (29/11) é o início da semana de conciliação. Tribunais de Justiça de todo o país se empenharão para solucionar conflitos. A ação será desenvolvida durante a 5ª edição da Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, que começa nesta segunda e vai até sexta-feira (3/12). A Semana da Conciliação foi criada em 2006 com o objetivo de promover a transformação da cultura da litigiosidade com o diálogo. A ação inclui audiências em todo o país, a formulação de acordos e a redução do volume de processos em tramitação, como noticia o Jornal do Brasil.

Mais confiável
O nível de confiança na Justiça Eleitoral foi o melhor comparado a outras instituições. Até mesmo em relação à Justiça brasileira no geral, a parte que cuida de eleições ficou à frente. De acordo com os dados, o nível de confiança na Justiça Eleitoral é de 69,8%, enquanto o Poder Judiciário aparece em segundo lugar com 61,8%. Em terceiro, ficou o Ministério Público, com 60% e, em quarto, o Governo Federal com 58% dos eleitores, revela pesquisa. A notícia é do portal R7.

Contas de Anastasia
O jornal Folha de S.Paulo informa que, por causa de R$ 799.065,24, a Secretaria de Controle Interno e Auditoria do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais "desaprovou" as contas da campanha que reelegeram governador Antonio Anastasia (PSDB). Apesar do posicionamento do setor técnico do tribunal, apenas o pleno do TRE tem o poder de barrar as contas dos candidatos, mas, se confirmar a desaprovação da auditoria, após avaliação do Ministério Público Eleitoral, o órgão não diploma o eleito.

Venda cancelada
A tão esperada venda da Fazenda Piratininga, que pertenceu ao ex-controlador da Vasp Wagner Canhedo e teria seu valor revertido para pagar os trabalhadores da companhia, não foi concretizada. O diretor presidente da Conagro Participações, Francisco Garcia Vivoni, que arrematou a propriedade em um leilão feito na quarta-feira, sustou o cheque dado como sinal para assegurar o negócio. O presidente do grupo deverá responder às sanções previstas em lei por conturbar o certame. Um novo leilão deve ser marcado para dezembro, como informa o jornal Valor Econômico.

Mediados de conflitos
Há 17 anos na mediação de conflitos em favelas do Rio, José Júnior, coordenador do Grupo AfroReggae, tentou convencer traficantes do Complexo do Alemão a deporem as armas, tendo como interlocutores lideranças que defendiam seu assassinato. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, cartas apreendidas em agosto no presídio de Catanduvas (PR), destinadas a chefes do Comando Vermelho, pediam autorização para matá-lo. A polícia acredita que os autores foram os traficantes Luciano Martiniano da Silva, o Pezão, e Fabiano Atanásio da Silva, o FB.

Fila em escritório
O jornal DCI noticia que o mercado de shopping centers está aquecido e escritórios de advocacia aproveitam o momento. De referência no setor de direito imobiliário, franquias e shopping centers, especialmente na assistência a lojistas, o escritório Cerveira, Dornellas e Advogados Associados prevê crescimento cada vez maior, acentuado pela vinda de grandes grupos estrangeiros para o país. "O número de consultas da banca e quantidade de palestras que faço pelo Brasil mostram que os lojistas estão preocupados em tomar cuidados", afirma Mario Cerveira Filho, advogado com 37 anos de carreira, sócio do escritório.

Ficha Limpa
Como informa o jornal Correio Braziliense, suplentes de vereadores — que se dizem eleitos graças ao aumento do número de vagas nas câmaras municipais — planejam uma manifestação em frente ao Supremo Tribunal Federal, em Brasília, no dia 18 de dezembro. A intenção dos organizadores é reunir pelo menos mil pessoas. Os “quase parlamentares” argumentam que se a Lei da Ficha Limpa, que impediu a candidatura de condenados por órgãos colegiados, pode ser aplicada nas eleições deste ano, o mesmo critério deve ser adotado para a emenda que ampliou vagas no Legislativo municipal.

Restos de desaparecidos
Peritos retornam nesta segunda-feira (29/11) ao Cemitério da Vila Formosa, na zona leste de São Paulo, em busca de restos mortais de desaparecidos políticos da época da ditadura militar brasileira. Segundo o Ministério Público Federal, a ossada de pelos menos dez pessoas pode estar em um depósito clandestino localizado debaixo de um canteiro onde ficava um letreiro do cemitério. Dependendo do que for encontrado, haverá exumação para análises. A notícia é do jornal O Globo.

Colunas
Regulação do BC
Artigo de Carlos Alberto Sardenberg publicado no jornal O Estado de S. Paulo fala sobre a regulação do Banco Central. “Vamos repetir: todo esse zunzunzum em torno da troca de comando no Banco Central (BC) simplesmente não existiria se o BC tivesse sua autonomia fixada em lei. Reparem: Henrique Meirelles passou sete anos e meio construindo a credibilidade, dele e da instituição, com sucesso. Consolidou a convicção de que o BC determinava a taxa de juros conforme as estritas regras técnicas e a prática do regime de metas de inflação. Mesmo assim, quando o BC interrompeu inesperadamente o ciclo de alta de juros, em setembro deste ano, surgiram dúvidas sérias, inclusive aqui levantadas por este colunista: parecia que a política – a disputa eleitoral, a necessidade de não atrapalhar a candidatura de Dilma Rousseff – havia sido mais determinante na posição do Banco Central".

Demarcação de áreas
Já o editorial do O Estado de S. Paulo discorre sobre as terras quilombolas. “Dentre as dores de cabeça que receberá de herança do governo Lula, Dilma Rousseff terá que enfrentar, provavelmente já em 2011, a questão da demarcação e titulação das terras de quilombolas. O caso, na eminência de ir a julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), tem potencial para provocar a mesma repercussão que teve, no ano passado, o julgamento sobre a reserva indígena Raposa-Serra do Sol. A polêmica criada em torno do assunto resulta da "liberalidade" com que Lula regulamentou o preceito constitucional que trata da questão.”

Prática homofóbica
Um casal de homossexuais está processando a Ofner, uma das principais redes de docerias de São Paulo, por homofobia praticada por seus funcionários. A informação é da coluna Mônica Bergamo publicada no jornal Folha de S.Paulo. Ao se abraçar, o casal teria sido repreendido por um segurança da empresa, que teria dito que ‘isso aqui é lugar de família’ e que ‘dois homens se pegando é coisa de bicha’.

Força paralela
Paulo Brossard fala no jornal DCI sobre a ocupação do Complexo do Alemão pelas forças de segurança do Rio de Janeiro. “Se o Código Penal deixa de ser aplicado no morro, outra lei surge, e passa a ser aplicada; pela Justiça? Obviamente, não, mas por quem tenha poder de mando; suas decisões são tomadas com a observância do devido processo e uso de recursos inerentes a qualquer decisão? Claro que não. No entanto, um simulacro de ordem e justiça se instalou e a famigerada entidade passou ao funcionamento. Isto posto, a guerra, guerra civil, está em curso, provocando seus fatídicos efeitos. Até onde? Não sei.”

Links patrocinados
O jornal Valor Econômico traz artigo de Eduardo Ribeiro Augusto sobre o abuso dos links patrocinados na web. “Os tribunais brasileiros já apreciaram situações semelhantes ao exemplo e decidiram, em sua grande maioria, pela condenação da empresa contratante do link patrocinado a se abster de utilizar a marca e o nome empresarial da concorrente e de empregar meios fraudulentos para desviar clientela alheia, além do pagamento da indenização devida. Nada mais justo”.