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Processo penal

Aprovado projeto que proíbe apelação direta

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9/11), o fim da possibilidade de o réu apresentar recurso de apelação diretamente à instância superior. A medida está prevista no Projeto de Lei 3.939/2008, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que altera o Código de Processo Penal. Como tramitava em caráter conclusivo, o projeto, que já foi aprovado pelo Senado, será encaminhado para a sanção presidencial, exceto se houver recurso para sua análise pelo Plenário da Câmara.

Atualmente, o réu pode recorrer diretamente à instância superior. De acordo com o relator na comissão, deputado Efraim Filho (DEM-PB), isso retarda o andamento do processo, porque, depois de remetido para a segunda instância, o documento terá de voltar para que o Ministério Público se manifeste. "A mudança aprovada retira do sistema processual penal brasileiro característica que tem sido utilizada com o objetivo de dificultar o andamento dos processos", afirmou. Efraim afirmou ainda que a alteração no Código de Processo Penal atende ao direito fundamental de uma Justiça rápida.

Conforme o texto aprovado pela CCJ, o réu poderá apelar à mesma instância, que decidirá se o recurso seguirá para instância superior ou não. Se o pedido for negado, ainda cabe recurso.

A proposta recebeu voto contrário dos deputados José Genoíno (PT-SP), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Chico Lopes (PCdoB-SP), Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) e José Pimentel (PT-CE).

Já o deputado Geraldo Pudim (PR-RJ) apresentou voto em separado no qual sustenta que hoje já é pacífico que o Ministério Público é o órgão competente para atuar no caso da apresentação direta à segunda instância e que a mudança na legislação cerceia o direito de defesa. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados.

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2010, 21h35

Comentários de leitores

4 comentários

Projeto proíbe apelação diretamente ao Tribunal

Joel Geraldo Coimbra (Advogado Autônomo)

Enquanto são aprovados projetos absurdos como esse, continua a farra de magistrados e membros do ministério público no desrespeito aos prazos a eles atribuídos. Hoje só existe prazo para advogados. Ônus só para a defesa. Quem comparar o número de processos nas mãos dos magistrados, do ministério público e dos defensores verá que a defesa não é responsável pelo caos da Justiça. Infelizmente a OAB NACIONAL é incompetente e nada faz para mudar isso.

Este Projeto precisa ser aprovado, pois bandido é bandido

daniel (Outros - Administrativa)

Este Projeto precisa ser aprovado, pois bandido é bandido e não pode ficar enrolando o processo, se cometeu tem que pagar.
Não existe direito adquirido de ser bandido e nem ampla defesa é algo que visa acobertar os atos ilícitos.
A alteração legislativa não impede o direito de defesa, apenas será o recurso será apresentado com as razões recursais na Comarca.

Comodidade

Giovannetti (Advogado Autônomo)

Sempre com o objetivo de dar comodidade aos aplicadores da Justiça, tornar as coisas mais cômodas. O que se tem de conhecimento é que presidiarios que já cumpriram as suas penas, pagaram a jutiça e a sociedade, e continuam presos, mofando nos presídios (verdadeiros pré-mortes, verdadeiros vestibulares para ingresso aos cemitérios. Cadê projeto para acabar com isso, Senador Demostenes? Vossa Excelência adora ver um pai de família (faminta) atrás das grades mofando. Clínica Federal para tratamento de doente dependente químico nem pensar, não é?! E foram todos os Govenrantes do País que deixarm que a droga chegasse ao usuário dependente químico. Ou não foi? Ah lembrei: Vocês governantes vão admitir a construção de Estádio de Futebol para abertura da Copa do Mundo e das Olimpiadas! Tá certo, desculpe-me.

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