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AGENDA DA JUSTIÇA

Senado vota nesta terça-feira mudanças no CPC

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Para comemorar os 136 anos de sua fundação, o Instituto dos Advogados de São Paulo irá fazer uma sessão solene para reunir a diretoria nesta segunda-feira às 19h. Durante o evento, terá a diplomação dos associados admitidos em 2010. Além disso, serão empossados os conselheiros eleitos para o triênio 2011-2013. A solenidade será na Rua Líbero Badaró, 377.

O Senado votará nesta terça-feira (30/11) o novo Código de Processo Civil. O novo projeto traz, dentre algumas modificações, importantes alterações para arbitragem e mediação com a finalidade de aliviar o Poder Judiciário. Pelo novo texto, os advogados perdem exclusividade nas mediações envolvendo processos extrajudiciais e profissionais como contadores, administradores, e outros poderão exercer legalmente a função de mediadores.

Volta à pauta desta terça-feira (30/11) da Câmara dos Deputados, em caráter de urgência, a discussão sobre o substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 84/1999. O Projeto de Lei "dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências". O substitutivo será analisado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

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Segunda-feira
Conselho Nacional de Justiça
►Começou nesta segunda-feira (29/11) e vai até sexta-feira (2/12) a 5ª edição da Semana Nacional de Conciliação.

Instituto dos Advogados de São Paulo
►Nesta segunda-feira (29/11), às 19h, o Iasp, presidido pela advogada Ivette Senise Ferreira, comemora 136 anos de sua fundação e promoverá uma sessão solene para reunir diretoria, associados e convidados em sua sede social. O evento terá na sua programação a inauguração do retrato da conselheira nata, Maria Odete Duque Bertasi na galeria de ex-presidentes do Iasp, além da diplomação dos associados admitidos em 2010, posse dos conselheiros eleitos para o triênio 2011-2013, outorga dos títulos de associados eméritos, entrega de premiação do Concurso de Monografias do ano de 2009 e outorga do Prêmio Barão de Ramalho ao ex-ministro do STF, José Carlos Moreira Alves. A solenidade será na Rua Libero Badaró, 377.


Terça-feira
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
A sessão desta terça-feira (30/11) iniciará às 9h.

Câmara dos Deputados
►Volta à pauta, em caráter de urgência, a discussão sobre o substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 84/1999, que dispõe "dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências". O substitutivo será analisado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Senado
►A Casa irá votar nesta terça-feira (30/11) o Projeto de Lei 166/2010, que institui o novo Código de Processo Civil (CPC). O novo projeto traz, dentre algumas modificações, importantes alterações para arbitragem e mediação com a finalidade de aliviar o Poder Judiciário. Pelo novo texto, os advogados perdem exclusividade nas mediações envolvendo processos extrajudiciais e profissionais como contadores, administradores, e outros poderão exercer legalmente a função de mediadores.

Tribunal Superior Eleitoral

►Os candidatos que concorreram no segundo turno das eleições 2010 têm até esta terça-feira (30/11) para prestarem contas dos recursos arrecadados e gastos na campanha.

OAB-SP
►O Departamento de Cultura e Eventos da OAB-SP promove, nesta terça-feira (30/11), o seminário sobre A Litigância de má-fé na Justiça do Trabalho e a Prerrogativa do advogado trabalhista. O expositor será o advogado e conselheiro seccional da OAB-SP, Jamil Gonçalves do Nascimento. O evento será na sede da OAB-SP — Praça da Sé, 385. As inscrições podem ser feitas na sede da OAB-SP ou pelo site www.oabsp.org.br, mediante a doação de uma lata de leite em pó integral de 400 gramas.

OAB-MG
►O pedido de suspensão preventiva do advogado Ércio Quaresma, advogado do goleiro Bruno, será julgado nesta terça-feira (30/11). O processo disciplinar contra Quaresma foi aberto para apurar a conduta do advogado, que deu declarações públicas dizendo que é usuário de crack. O julgamento é sigiloso e será às 14h desta terça no Tribunal de Ética e Disciplina da seccional mineira.


Quarta-feira
Supremo Tribunal Federal
►A Corte analisará um RE em face de acórdão que tornou inconstitucional a Lei municipal 13.250/01-SP, instituidora do IPTU com base no valor venal do imóvel, ao fundamento de que um tributo de caráter real não pode ter alíquotas progressivas, sob pena de ofensa aos princípios da capacidade contributiva e isonomia. Pleiteia-se, na origem, o reconhecimento da ilegalidade da cobrança do imposto referente o exercício de 2002. O município de São Paulo sustenta que houve ofensa ao artigo 156, parágrafo 1º, incisos I e II, da Constituição. Sustenta, também, que a progressividade do IPTU não ofende os princípios da capacidade contributiva e isonomia. O relator é o ministro Marco Aurélio.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

►Nesta quarta-feira (1º/12), a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, presidirá uma audiência pública na sede do TJ-MS para colher críticas, reclamações, elogios e sugestões da população em relação ao funcionamento do Judiciário. O objetivo da inspeção é contribuir para a melhoria da prestação jurisdicional no Estado. Os cidadãos interessados em apresentar oralmente sua manifestação poderão participar da audiência pública a partir das 13h, no Plenário do TJ-MS. As inscrições para a manifestação oral podem ser feitas na sede do Tribunal na terça-feira (30/11) a partir das 10h. Entidades ligadas ao Judiciário, como Ordem dos Advogados do Brasil, Associação dos Magistrados Brasileiros, Secretaria de Justiça do Mato Grosso do Sul, Ministério Público, Defensoria Pública, entre outras, terão espaço para manifestar-se oralmente. Cerca de 200 pessoas devem acompanhar a audiência pública, que será aberta ao público.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
►As sessões extraordinárias da 3ª Turma Especializada desta quarta-feira (1º/12) terão início às 14 horas. A determinação é da presidente do órgão colegiado, desembargadora federal Salete Maccalóz.


Quinta-feira
Supremo Tribunal Federal
►A Corte analisará um pedido de extradição instrutória formulado pelo governo da Hungria, do seu nacional Gaspar Dénes Dalmy, tendo em vista mandado de detenção internacional expedido pelo Tribunal Municipal de Verszprém. Ele é acusado de dirigir embriagado e em consequência ter causado a morte de uma pessoa. O relator é ministro Celso de Mello.

►Consta na pauta também uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, em face da Lei Distrital 3.426/2004, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias, prestadoras de serviços de telefonia fixa, individualizarem nas faturas as informações que especifica. O governo alega que a referida lei é formalmente inconstitucional, por violar o artigo 22, inciso IV, da Constituição, ao ter usurpado competência privativa da União de legislar sobre telecomunicações. Sustenta que não há lei complementar que autorize os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre qualquer questão específica em matéria de telecomunicações. O relator é o ministro Gilmar Mendes.

Tribunal de Justiça da Paraíba
►Será lançado, oficialmente, nesta quinta-feira (2/12) a partir das 19h, na Escola Superior da Magistratura (Esma), o Selo Amigo da Conciliação. A intenção é difundir a prática e o exercício das formas extrajudiciais de conciliação em todo o Estado.


Próxima semana
Senado
►As emendas ao projeto do Orçamento da União para 2011 passaram, no fim de semana, por um exame preliminar do comitê de admissibilidade coordenado pelo deputado Luciano Castro (PR-RR) e já estão à disposição dos relatores setoriais. A análise sobre as dez grandes áreas deve estar pronta até sexta-feira (3/12) para entrar na pauta da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) nos dias 7 e 8 de dezembro. Durante a análise, o comitê de admissibilidade encontrou problemas em 322 das 10.040.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2010, 15h05

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