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Conflito legal

Italianos aprovam lei local para barrar lei nacional

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A Corte Constitucional da Itália deu um chega-pra-lá no que considerou tentativa de burlar a hierarquia entre as normas nas diferentes esferas políticas do Estado italiano. Três regiões do país – equivalentes aos estados brasileiros – aprovaram, cada uma, lei que tornava inaplicável norma nacional já existente. Este mês, a Corte Constitucional considerou que as tais leis regionais violaram a Constituição italiana.

A discussão se travou em torno da produção de energia nuclear e do inevitável lixo radioativo. Duas leis nacionais – uma do ano passado e outra deste ano – regulamentam o assunto. Ainda assim, no ano passado, o Poder Legislativo das regiões de Apúlia, Campânia e Basilicata aprovou norma banindo do seu território a energia nuclear. De acordo com as leis regionais, o território de cada região não podia ser usado nem para a instalação de usina nuclear e nem para o depósito do lixo radioativo.

O representante do governo italiano, primeiro-ministro Silvio Berlusconi, recorreu ao tribunal constitucional para suspender as leis. Argumentou que a competência para legislar sobre a matéria é do Estado, e não de cada região.

Os julgadores concordaram com Berlusconi. Eles explicaram que, ainda que a Constituição diga que a instalação de usina nuclear ou depósito de lixo radioativo deva ser acordado entre Estado e região, a competência para regulamentar esse acordo é do Parlamento nacional.

Cada região não pode, ao não concordar com regra nacional, editar lei para banir a aplicação da regra no seu território, afirmaram. No caso da energia nuclear, orientaram os juízes, o que as regiões podem fazer é questionar na Corte Constitucional se entenderem que as normas nacionais violam algum preceito da Constituição italiana.

Clique aqui para ler a decisão em italiano.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2010, 8h12

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