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Os destaques na ConJur desta semana

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A decisão do Supremo Tribunal Federal de cassar a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio e dar o aval para a Receita ter acesso ao sigilo bancário de contribuintes investigados, sem prévia autorização judicial, foi destaque na revista Consultor Jurídico nesta semana. “Tratando-se do acesso do Fisco às movimentações bancárias de contribuinte, não há que se falar em vedação da exposição da vida privada ao domínio público, pois isso não ocorre. Os dados ou informações passam da instituição financeira ao Fisco, mantendo-se o sigilo que os preserva do conhecimento público”, afirmou a ministra Ellen Gracie em seu voto. Já o ministro Celso de Mello, que votou no mesmo sentido de Marco Aurélio, a intervenção moderadora do Poder Judiciário na resolução dos litígios “revela-se garantia de efetivo respeito tanto ao regime dos direitos e garantias fundamentais quanto à supremacia do próprio interesse público”. O placar ficou em 6 votos a 4 contra a liminar concedida a GVA Indústria e Comércio. (Clique aqui para ler)


Quinto no STJ
Também foi destaque o adiamento pelo Superior Tribunal de Justiça, que não votou as listas da Ordem dos Advogados do Brasil para preencher três vagas de ministros destinadas à advocacia. A decisão sobre os novos ministros ficará para fevereiro de 2011. O STJ divulgou nota na qual afirma que a decisão se deve “à existência de fatos supervenientes que levaram o tribunal a ampliar a discussão”. O presidente da Corte, Ari Pargendler, requisitará à OAB as certidões criminais negativas dos candidatos a ministro e irá atualizá-las. (Clique aqui para ler).


Análise de patente
As explicações sobre as mudanças na estrutura do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) também foram destaques na ConJur desta semana. O presidente do órgão, Jorge Ávila, explicou, em um encontro da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI), as alterações que o INPI vai começar a implantar a partir da próxima semana, com o objetivo de reduzir pela metade o tempo de análise de um pedido de patente. Hoje, isso leva de seis a oito anos. Uma das iniciativas é a implantação de uma análise preliminar do pedido de patente, com uma primeira opinião do órgão. (Clique aqui para ler).


AS MAIS LIDAS
Medição do Google Analytics aponta que, durante a semana, a ConJur recebeu 271 mil visitas. A segunda-feira (22/11) foi o dia mais acessado, com 56,5 mil visitas. O texto mais lido da semana, com 3,5 mil acessos, foi a coluna Mercado Jurídico. Entre outras coisas, a coluna conta que o ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador aposentado Antonio Vallim Bellocchi, passou a integrar a equipe do Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves — Sociedade de Advogados (BKBG). (Clique aqui para ler)

O segundo texto mais lido foi sobre a liminar concedida pelo juiz João Luiz de Sousa, da Seção Judiciária do Distrito Federal, contra dispositivo da Medida Provisória 507 e da Portaria 2.166/10, da Receita Federal, que exigiam apresentação de instrumento público para que o contribuinte delegue a outra pessoa, inclusive a advogados, o acesso a seus dados fiscais. O texto teve 3,4 mil acessos. (Clique aqui para ler)


AS 10 MAIS LIDAS
►Bellocchi é o novo integrante do escritório BKBG
►Justiça Federal concede liminar contra MP 507
►STJ faz sessão secreta e não vota listas da OAB
►José Cardozo deve ir para Ministério da Justiça
►STF dá aval para fisco quebrar sigilo longe da Justiça
►Advogado que recebeu voz de prisão conta sua versão
►Absolvido médico que tratou de traficante
►Os ônus e os bônus do bacharel em Direito
►Emenda 62 afronta independência entre Poderes
►Ministro nega recurso de desembargador federal


ARTIGO DA SEMANA
O destaque da semana vai para o artigo do advogado José Rollemberg Leite Neto que explicou as particularidades das mudanças que estão sendo pensadas para o sistema eleitoral do país, como a adoção do voto distrital. “Como as cidades, os bairros e as zonas eleitorais dificilmente conformarão o número de eleitores correspondente a uma vaga, haverá a necessidade de dividir cidades, juntar bairros etc. O mosaico territorial será objeto de disputas, pois do desenho dele decorrerão facilidades ou dificuldades para candidatos (e, por conseguinte, para os partidos). Isso mostra que o sistema distrital é de uma complexidade subestimada”, escreve. (Clique aqui para ler o artigo).


COMENTÁRIO DA SEMANA
O MP fica se preocupando com o trabalho dos menores em novelas, enquanto isso inúmeras crianças trabalham na lavoura sem estudar, trabalham nas fazendas do interior com trabalho escravo, ou então ficam nas ruas pedindo esmolas e fumando crack. Do leitor Murioco, sobre o acordo da Globo com o MP para a contratação de menores para as novelas.


 

 

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2010, 8h47

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