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Fixação de pagamento

Honorários podem ser baseados em valor da causa

Na fixação dos honorários do advogado, em processo no qual não tenha havido condenação, o juiz pode levar em consideração o valor atribuído à causa, mas não está condicionado por ele. A interpretação é válida para todas as situações previstas no parágrafo 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil. O dispositivo é referente a causas de pequeno valor ou de valor inestimável, causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e, ainda, ações de execução, embargadas ou não.

Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aumentou para R$ 20 mil os honorários dos advogados que se saíram parcialmente vitoriosos em uma causa envolvendo duas empresas do ramo têxtil e de confecções, no Rio Grande do Sul, cujo valor atualizado chega a cerca de R$ 365 mil. Na primeira instância, os honorários haviam sido fixados em R$ 480, valor que o Tribunal de Justiça do estado corrigiu para R$ 1,5 mil. Inconformados, os advogados recorreram ao STJ, na esperança de aumentar a verba.

Os honorários de sucumbência, pagos pela parte perdedora ao advogado daquela que venceu a causa, são fixados pelo juiz de acordo com as regras do artigo 20 do CPC. Em geral, ficam entre 10% e 20% do valor da condenação. Nas situações previstas no parágrafo 4º, porém, “os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz”, levando em conta o trabalho realizado e o tempo exigido, o grau de zelo, o local do serviço, a natureza e a importância da causa.

O STJ só admite reavaliar os honorários quando tiverem sido fixados em nível irrisório ou exorbitante. No caso gaúcho, a relatora, ministra Nancy Andrighi, considerou que o processo (revisão de cláusulas contratuais com devolução de quantias pagas indevidamente) enquadra-se no artigo 4º.

O que a empresa autora da ação pretendia era que fosse apurado o valor real de seus débitos com a outra empresa, para que a Justiça declarasse a dívida quitada e determinasse a devolução em dobro da quantia paga a mais. A sentença de primeira instância deu ganho parcial à autora, determinando o recálculo das obrigações e deixando a compensação de valores e a devolução de diferenças na dependência do acerto final de contas.

“Constata-se que essa sentença tem natureza predominantemente constitutiva – apta a modificar a relação contratual existente entre as partes, criando uma realidade diversa, que irá gerar novos efeitos jurídicos – e ainda uma carga declaratória, consistente no reconhecimento do direito à revisão do contrato”, afirmou a relatora. “Essas características suplantam o teor condenatório da sentença, até porque a determinação de devolução dependerá da existência de um saldo positivo, que somente será apurado após a liquidação”, acrescentou a ministra.

Por isso, ela não aceitou a tese dos advogados da empresa ganhadora, de que os seus honorários deveriam ser calculados entre 10% e 20% do valor dado à causa. Segundo eles, “mesmo nas sentenças em ações puramente declaratórias, haverá um mínimo de peso condenatório”. Os advogados consideraram ínfimo o valor de R$ 1,5 mil fixado pela Justiça estadual. Para a ministra, porém, em casos como este a verba honorária deve mesmo ser arbitrada com base no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, independentemente daqueles percentuais.

Na jurisprudência do STJ, há vários precedentes no sentido de que, ao fixar honorários com base no parágrafo 4º, o juiz não fica condicionado pelo valor atribuído à causa e pode determinar valor fixo. Por outro lado, também há decisões afirmando que, em ações declaratórias, os honorários podem ser fixados levando-se em consideração o valor da causa.

“A interpretação conjunta dos precedentes permite inferir que, no cálculo da verba honorária com base no artigo 20, parágrafo 4º, do CPC, o juiz pode levar em consideração o valor atribuído à causa, mas não está adstrito nem vinculado a ele”, declarou a ministra Nancy Andrighi.

Na ação da empresa gaúcha, foi dado à causa, em 2004, o valor de R$ 144,5 mil, que seria a quantia paga indevidamente. Corrigido pelo IGP-M e juros legais de 1% ao mês, o valor chegaria hoje a cerca de R$ 365 mil. Como a vitória da autora foi parcial, conseguindo aproximadamente 60% de tudo quanto pediu no processo, a ministra relatora considerou justa a fixação dos honorários em R$ 20 mil.

“O exercício aritmético realizado no cômputo dos honorários não foi rigoroso. Houve apenas a busca de parâmetros – tais como o valor atualizado da causa, o percentual de êxito dos recorrentes e o grau de complexidade da ação – para se chegar a um valor fixo que dignifique o trabalho do advogado, mas sem qualquer vinculação às mencionadas variáveis”, afirmou a ministra. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.047.123

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2010, 17h50

Comentários de leitores

3 comentários

Só pode ser implicância comigo! (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Eis aí mais uma decisão em que a Min.ª Nancy Andrighi vota de modo diferente do que fez em outros processos. A mesma 3ª Turma negou provimento ao Ag 884.635-SP, extinto pelo TJSP sem julgamento de mérito por ilegitimidade ativa da parte em agravo de instrumento agitado contra o despacho saneador. Até essa fase do processo foi intenso o contraditório, que abrangeu medida cautelar preparatória devidamente contestada, diversos incidentes e agravos de instrumento, e, ao final, prevaleceu a melhor técnica jurídica por nós defendida. Os honorários de advogado, no entanto, foram fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). O conteúdo econômico da demanda era, quando foi proposta a ação cautelar e depois a principal, cerca de R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). O processo é eletrônico, de modo que quem tiver certificado digital pode acessá-lo no portal e-STJ. Tanto o recurso especial quanto o agravo de instrumento interposto para liberá-lo invocavam diversos julgados do STJ no sentido de que a utilização do § 4º do art. 20 não era incompatível com a fixação de honorários entre 10% e 20% do valor da causa. O STJ, contudo, manteve os míseros honorários de R$ 1.000,00 sem levar em consideração o trabalho desenvolvido, o esforço do advogado para perseguir a prevalência da tese vencedora.
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Quer dizer, quando a Min.ª é relatora, a decisão tem um sentido. Quando não é relatora, a decisão colegiada pode ser totalmente diferente. Isso acarreta a maior insegurança jurídica, porque não adianta nada invocar um julgado relatado por ela como paradigma a fundamentar o dissenso jurisprudencial porque se não for ela a relatora sorteada, ela mesma votará contra a posição que ela adota quando é relatora.
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(CONTINUA)...

Só pode ser implicância comigo! (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Isso já aconteceu comigo mais de uma vez, e me leva a crer, à ausência de melhor explicação, que os ministros de um modo geral estão pouco interessados na causa em si e nos fundamentos empregados pelas partes. Para não divergirem uns dos outros e com isso aumentar o trabalho que têm, simplesmente votam de um jeito quando são relatores e de outro quando não são, pois quando funcionam como vogais acompanham o voto do relator sorteado, ainda que seja antípoda aos que proferem quando são eles mesmos relatores.
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Foi por fatos como os que acabei de relatar, entre outros tantos que assistimos no dia-a-dia da advocacia que me dei o trabalho de elaborar o anteprojeto de alteração dos arts. 20, 21 e 23 do CPC, em nome da FADESP, o qual foi encampado pelo ex-deputado federal Marcelo Ortiz, e hoje tramita na Câmara dos Deputados sob o nº 1.463/2007.
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Entre mortos e feridos, justiça seja feita à 21ª Câmara de Direito Privado do TJSP, que em uma ação nossa modificou os honorários irrisórios fixados na sentença, alterando-os para 15% do valor da causa, reconhecendo o que designou por «excelente trabalho do advogado do réu». Se todos tivessem esse entendimento, não haveria necessidade de alteração do CPC. Infelizmente, são raros os juízes que julgam essa questão com a proficiência da 21ª C.D.Priv. do TJSP.
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De resto, fico feliz pelo colega que obteve a justa remuneração pelo seu trabalho, e desejo a mesma sorte dele para todos.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Excelência não só no título

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Acompanho as decisões da Dra. Fátima Nancy Andrighi há alguns anos e afirmo, sem medo de errar, que Sua Excia. representa o que há de melhor nos quadros da magistratura nacional. Um nome ideal para preencher a 11ª vaga do STF, pois além de possuir um notável saber jurídico, atende também, coincidentemente, aos anseios pessoais da presidente eleita (por ser mulher) e corporativos da categoria judicante (por ter ingressado na carreira mediante concurso). Só tenho dúvidas quanto à relação custo/benefício de tal nomeação, tendo em vista o irreparável prejuízo que significaria para o nosso direito privado.

Comentários encerrados em 04/12/2010.
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