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Garantias fundamentais

Celeridade não pode violar ampla defesa

Por considerar que houve falhas de procedimento de instrução que comprometeram o contraditório e a ampla defesa, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou a fase do processo a que responde o jovem Lindemberg Alves Fernandes, acusado pela morte da então namorada Eloá Cristina Pimentel, de 15 anos. O julgamento resultou em empate, o que favoreceu o pedido da defesa. Assim, nova audiência terá de ser marcada.

Com o empate, prevaleceu a posição da ministra Maria Thereza de Assis Moura para conceder o Habeas Corpus. Para ela, a celeridade imposta pelo legislador não pode sacrificar o contraditório e a ampla defesa, de forma que o réu deveria ter tido acesso às provas produzidas contra ele.

“Mesmo que o juiz não tenha lançado mão dos documentos encartados aos autos para pronunciar o paciente, nada garante que tais elementos não pudessem ser empregados pela defesa para desarticular o quadro da suposta autoria de tal arte a justificar eventual solução diversa da alcançada”, acentuou o ministra.

Transmitido por diversas emissoras de televisão em tempo real, o crime aconteceu em outubro de 2008. O réu invadiu a casa da sua ex-namorada, no Bairro de Jardim Santo André, em Santo André (SP), numa crise de ciúmes, e manteve Eloá e alguns de seus amigos em cárcere privado.

Após quase cem horas de negociações e com interferência do Grupo de Ações Táticas Especiais (GATE) da Polícia Militar, Eloá foi morta com dois tiros e Nayara Silva, uma das amigas, foi ferida. A defesa sustenta a tese de que o tiro que matou a jovem partiu do disparo policial e pede para ter direito a contestar as provas posteriormente juntadas aos autos, bem como uma nova oitiva de testemunhas. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2010, 16h10

Comentários de leitores

3 comentários

Então... naquele famoso país abaixo da linha do Equador

carranca (Bacharel - Administrativa)

Coloquei país com "P" minúsculo de caso pensado!
Todos os elementos constitutivos para indiciamento e até mesmo o enquadramento foram, manifestamente apresentados, pela mídia, certo que parcial mas, tudo está flagradamente exposto!
Seria o mesmo que inocentar o assassino, que matou de forma hedionda e sem qualquer possibilidade de defesa da vítima, em momento de extrema emoção com 30 facadas... libertado seria por não se saber ao certo qual dessas facadas ceifou a vida da vítima... como diria um grande amigo de longa data "então tá então"
Direitos são prerrogativas de todo ente humano assim como os deveres que limitam as ações bestiais latentes ao mesmo ente humano, afinal ainda somos animais com instintos não previsíveis mas, ações efetivadas de forma evidentemente premeditada não se enquadrariam nas benesses dos "Direitos inalienáveis", afinal "Direitos Humanos são destinados à seres humanos ou estou equivocado?
Há uma controvérsia gritante entre o que seria "Norma" e o que seria "Tácito", meu ínfimo entender crê que os ditames "Tácitos" podem, em futuro, transmutar-se em "Norma" haja vista evoluções sociais, tecnológicas e outras tantas... caso contrário estaremos retornando aos tempos do velho "Código de Hamurabi" que necessário foi em um tempo distante onde ainda engatinhava os "Estado de Direito"!
Outra frase muitíssimo assemelhada com a situação aqui mostrada é: "Milho torna-se pipoca mas jamais em tempo algum pipoca retornará à ser milho!"
Para bom entendedor uma vírgula é outro texto
Excelente final de semana à todos
Carranca

advogado bandido

Marcilon (Consultor)

Quem deveria tambem ser preso é esse advogado de porta de cadeia do assassino. Sim, porque é crime atribuir autoria de um crime de uma pessoa à outra. Ou, no mínimo fazer apologia ao crime. Matem que eu vou lá e digo que quem matou foi a polícia.

Direito de Defesa!!!

Parada (Advogado Sócio de Escritório)

Parabéns para a Defesa!!!

Comentários encerrados em 03/12/2010.
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